Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000800-24.2023.8.26.0648 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000800-24.2023.8.26.0648 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:50

Publicação

19/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000800-24.2023.8.26.0648 (processo principal 1000383-30.2018.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Neide Aparecida dos Santos - Diga a parte exequente, no prazo de 15 dias, nos termos da r. Sentença retro: "Deverá o patrono do (a) exequente, no prazo de 15 dias após o levantamento do numerário, juntar aos autos declaração da parte autora que recebeu seu crédito, como também o comprovante de transferência bancária para a conta da parte. " - ADV: ERIBERTO DE SOUZA LOPES (OAB 346289/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 12:04

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:07

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 12:45

Publicação

14/01/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000800-24.2023.8.26.0648 (processo principal 1000383-30.2018.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Neide Aparecida dos Santos - Ciência às partes. - ADV: ERIBERTO DE SOUZA LOPES (OAB 346289/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 15:02

Ato ordinatório

13/01/2026, 14:25

Expedição de documento (Alvará)

12/01/2026, 22:09

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:40

Trânsito em julgado

12/01/2026, 09:28

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000800-24.2023.8.26.0648 (processo principal 1000383-30.2018.8.26.0648) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Neide Aparecida dos Santos - Proc. 2018/000576 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Ciência a(o) advogado(a) da parte autora sobre o valor depositado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expeça-se o necessário para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) por meio de alvará(s), observando-se as regras abaixo indicadas. DEPÓSITOS NO BANCO DO BRASIL - competência delegada Antes da elaboração do respectivo alvará deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Após sua emissão, o alvará eletrônico deverá obrigatoriamente ser enviado ao e-mail [email protected] para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será enviada pelo mesmo canal; Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000 e Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 (um) Alvará eletrônico para processamento. DEPÓSITOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - competência delegada Antes da elaboração do(s) respectivo(s) alvará(s) deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Sem prejuízo, registro não ser possível a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) do respectivo depósito pelo "portal de custas", uma vez que o referido site não permite tal ato, apresentando a respectiva mensagem "O sistema Portal de Custas tem apresentado o erro"(SW02500189) Não é permitido o resgate dessa modalidade de precatório via interligação. Para esse tipo de resgate deverá ser emitido alvará físico". Tal informação está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://tjsp.sharepoint.com/teams/ExpansoMLE/SitePages/MLE-EM-PROCESSOS-DE- COMPET%C3%8ANCIA-DELEGADA-%E2%80%93-INCID%C3%8ANCIA-DE-IMPOSTO-DE-RENDA.aspx Caso haja indicação de sociedade de advogados no formulário MLE e a mesma não esteja habilitada nos autos, a serventia deverá previamente intimar o interessado para apresentar o respectivo substabelecimento. Ato contínuo, dê-se ciência a(o) executado(a), por meio do portal eletrônico. Deverá o patrono do (a) exequente, no prazo de 15 dias após o levantamento do numerário, juntar aos autos declaração da parte autora que recebeu seu crédito, como também o comprovante de transferência bancária para a conta da parte. Após, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se (cód. 61.615). P.I.C. - ADV: ERIBERTO DE SOUZA LOPES (OAB 346289/SP)

12/01/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

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