Execução de Título Extrajudicial 1050405-14.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1050405-14.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1050405-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SB CRÉDITO MULTIESTRATÉGIA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE CLASSE ÚNICA FECHADA - - Sb Crédito Multiestratégia Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada - Lcr Energia Ltda. - - Metalprime Usinagem Seriada Ltda - - Leandro Caldeira da Rocha e outro - Ciente da atribuição de efeito suspensivo, pelo E. TJSP, ao agravo de instrumento. Aguarde-se o julgamento do recurso. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1050405-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SB CRÉDITO MULTIESTRATÉGIA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE CLASSE ÚNICA FECHADA - - Sb Crédito Multiestratégia Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada - Lcr Energia Ltda. - - Metalprime Usinagem Seriada Ltda - - Leandro Caldeira da Rocha e outro - 1. Considerando a ausência de manifestação nos termos da decisão de fl. 1394, mesmo diante da advertência realizada, aplico ao coexecutado LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA multa em 1% sobre o valor atual da execução, o que faço com fulcro no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Concedo o prazo de quinze dias para pagamento, sob pena de inclusão na dívida ativa estadual (art. 77, § 3º, do CPC). 2. Em prosseguimento, concedo ao referido coexecutado o prazo de trinta dias para que: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Sirva a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a entrega ao(s) destinatário(s), pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência, comprovando nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP)

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 21:00

deferimento

16/03/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:51

Publicação

11/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1050405-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SB CRÉDITO MULTIESTRATÉGIA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE CLASSE ÚNICA FECHADA - - Sb Crédito Multiestratégia Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada - Lcr Energia Ltda. - - Metalprime Usinagem Seriada Ltda - - Leandro Caldeira da Rocha e outro - Fls. 1393: Intime-se o coexecutado Leandro, na pessoa de seu procurador devidamente constituído nos autos, pela imprensa oficial, para que apresente o balanço patrimonial da empresa em que é sócio, no qual, já foi deferida a penhora das quotas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do Código de Processo Civil. - ADV: ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 14:04

Mero expediente

10/02/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:41

Publicação

04/02/2026, 02:17

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1050405-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - SB CRÉDITO MULTIESTRATÉGIA II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE CLASSE ÚNICA FECHADA - - Sb Crédito Multiestratégia Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios de Classe Única Fechada - Lcr Energia Ltda. - - Metalprime Usinagem Seriada Ltda - - Leandro Caldeira da Rocha e outro - 1. Considerando a ausência de manifestação nos termos da decisão de fl. 1394, mesmo diante da advertência realizada, aplico ao coexecutado LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA multa em 1% sobre o valor atual da execução, o que faço com fulcro no art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC. Concedo o prazo de quinze dias para pagamento, sob pena de inclusão na dívida ativa estadual (art. 77, § 3º, do CPC). 2. Em prosseguimento, concedo ao referido coexecutado o prazo de trinta dias para que: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Sirva a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como ofício. A parte interessada deverá providenciar a entrega ao(s) destinatário(s), pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência, comprovando nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1050405-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sb Crédito Securitizadora S/A - Metalprime Usinagem Seriada Ltda e outros - Vistos. 1. Pretende o exequente o bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada (criptomoedas). Nesse passo, embora o sistema SISBAJUD abarque as chamadas fintechs, não abrange a pesquisa em criptomoedas. Nesse sentido: Agravo de instrumento execução de título extrajudicial possibilidade de expedição de ofício às entidades custodiantes de criptomoedas indicadas pelo exequente, uma vez que o Banco Central do Brasil não supervisiona tais instituições, de modo que eventuais ativos mantidos pelo devedor em moedas virtuais não são abrangidas pela pesquisa do sistema SISBAJUD decisão reformada recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172207-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Caçapava; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 24/08/2021). Oficie-se às empresas [OKX; BINANCE; MYNT BTG PACTUAL; RICO, conforme pleiteado. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO à [OKX; BINANCE; MYNT BTG PACTUAL; RICO], para que, em 10 dias, informem a este Juízo eventual existência de criptomoedas de titularidade da parte executada GISELE SILVA DE OLIVEIRA, CPF 35887606878 e LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA, CPF 32456335805 e, em caso positivo, tome as providências no sentido de proceder ao bloqueio e de imediato a transferência para conta judicial à disposição deste Juízo do quanto localizado, até o limite do débito objeto deste processo (R$ 5.494.375,24 - agosto/25), devendo a parte interessada providenciar a impressão e comprovar o protocolo dos ofícios em 10 dias. 2. Intime-se a ANAC - CNPA (Serviço da Agência Nacional de Aviação Civil) a informar a este Juízo sobre a eventual existência de bens em nome dos executados GISELE SILVA DE OLIVEIRA, CPF 35887606878 e LEANDRO CALDEIRA DA ROCHA, CPF 32456335805. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1050405-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sb Crédito Securitizadora S/A - Metalprime Usinagem Seriada Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 1171/1185: A penhora de cotas e ações se trata de medida expressamente autorizada pelo art. 835, inc. IX, do CPC e que não prejudica a affectio societatis, visto que não implica alienação automática ou transferência da empresa para a parte exequente, sendo o leilão judicial das cotas a última solução. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE COTAS SOCIAIS. Insurgência. Descabimento. Credor que busca satisfazer seu crédito desde 2018. Pesquisas infrutíferas. Cabível a penhora de cotas sociais (Art. 835, IX do CPC). Penhora de cotas sociais que não compromete a "affectio societatis". Frise-se que a penhora de cotas sociais ou sobre os lucros e dividendos é permitida, sendo irrelevante estarem ou não as empresas sob regime de recuperação judicial. R. decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346808-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Ademais, a corte Bandeirante possui entendimento no sentido da possibilidade de penhora de cotas sociais de sociedade limitada unipessoal. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS OBSERVADOS - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante (executado) à penhora de cotas sociais de sua titularidade em sociedade unipessoal - Alegação de ausência de previsão legal para a constrição e de que as cotas seriam essenciais à subsistência - Não acolhimento - Possibilidade de penhora da participação societária de titular único em sociedade limitada unipessoal, desde que mantida a estrutura singular da empresa e observado o procedimento legal de apuração e liquidação dos haveres, nos termos dos arts. 1.026 e 1.031 do Código Civil, e 861 a 865 do Código de Processo Civil. Preservação do patrimônio da sociedade e ausência de ingresso de terceiros, com extração apenas do valor econômico da participação societária - Medida subsidiária que se mostra legítima diante do esgotamento prévio de outros meios de localização e constrição de bens, conforme comprovado nos autos - Inaplicabilidade do art. 833 do CPC à hipótese e ausência de comprovação da essencialidade do bem constrito para a subsistência do devedor - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.982.730/SP) confirmando a viabilidade da constrição, observadas ressalvas específicas no procedimento de penhora - Prevalência do princípio da efetividade da execução (arts. 789 e 797 do CPC), em detrimento da menor onerosidade, ante a inércia do devedor em indicar alternativas igualmente efetivas - Recurso desprovido, com observação na fundamentação a respeito das etapas subsequentes no procedimento de apuração e liquidação das cotas, se for instaurado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052358-34.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Outrossim, a penhora sobre lucros e dividendos não se confunde com o pró-labore, não possuindo natureza alimentar. Com efeito, o art. 1.026 do CC autoriza expressamente ao credor particular de sócio, na insuficiência de outros bens, fazer recair a execução sobre o que couber ao sócio nos lucros da sociedade. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE LUCROS E DIVIDENDOS - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos executados, ora agravantes, e determinou a penhora de 30% em relação à distribuição dos lucros e dividendos - Penhora sobre lucros e dividendos não se confunde com "pró-labore", não possuindo natureza alimentar - Créditos decorrentes da participação societária e do resultado positivo de atividade empresarial - Possibilidade de penhora prevista no artigo 1.026, do Código Civil - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 833, IV do CPC - PrecedentesdoTJSP- Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2311226-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Acresce que a penhora sobre as cotas sociais pode ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, 1º, do CPC). Na hipótese dos autos, a parte executada alega o princípio da menor onerosidade, mas sequer ofereceu bens passíveis de penhora. Desse modo, considerando que a execução se processa no interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), mantenho a penhora das cotas sociais, lucros e dividendos pertencentes ao executado LEANDRO. Ademais, não há que se falar em limitação da constrição ao percentual de 5%, visto que, à míngua de provas em sentido contrário, o percentual de 30% não afetará a subsistência do executado e de sua família. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. 2. Fls. 1207/1211: No momento, encontra-se obstada a possibilidade de apreciação dos pedidos, visto que o C. Superior Tribunal de Justiça determinou, nos Recursos Especiais nº 1955539/SP e 1955574/SP (Tema Repetitivo 1137), a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação demedidas executivas atípicas. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu, por ora, a aplicação das medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, cassação do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito) em razão da pendência do julgamento do Tema 1137 pela Corte Especial do E. STJ. Insurgência. Decisão mantida. Questão que será reexaminada após o julgamento do recurso afetado pela C. Corte Superior (Tema 1.137). Suspensão mencionada que não obsta o prosseguimento da execução, mas apenas impede, por ora, a adoção das medidas deferidas na decisão agravada. Agravo não provido com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200991-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 23/07/2025; Data de Registro: 23/07/2025) 3. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP), ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1050405-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sb Crédito Securitizadora S/A - Metalprime Usinagem Seriada Ltda e outros - Vistos, 1. Defiro a penhora de quotas ou ações na empresa L CALDEIRA PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 39.796.480/0001-84 em nome de LEANDRO CALDEIRA ROCHA - CPF/MF sob o n° 324.563.358-05, conforme contrato ou estatuto social de fls. 1147/1165. 2. Defiro a penhora de lucros e dividendos devidos ao executado LEANDRO CALDEIRA ROCHA - CPF/MF sob o n° 324.563.358-05 pela empresa L CALDEIRA PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - CNPJ 39.796.480/0001-84, até o limite de R$ 5.355.001,93 (junho/25). Intime-se a empresa para que proceda ao bloqueio contínuo dos valores. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. 4. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Decorrido o prazo para impugnação, tornem para intimação da sociedade à liquidação das quotas ou ações e nomeação de administrador. Intime-se. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1050405-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sb Crédito Securitizadora S/A - Metalprime Usinagem Seriada Ltda e outros - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros dos executados, abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. 2. Já recolhidas as custas, defiro as seguintes pesquisas em nome dos executados abaixo descritos: a) junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica; b) RENAJUD; c) SNIPER; d) CENSEC. - ADV: ÉRICO LÚCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), ASTON PEREIRA NADRUZ (OAB 221819/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aston Pereira Nadruz (OAB 221819/SP), Rodrigo de Paula Souza (OAB 221886/SP), Érico Lúcio Albrecht de Oliveira (OAB 61684/PR), Kauê Ricardo Fernandes Rosa (OAB 110329/PR) Processo 1050405-14.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sb Crédito Securitizadora S/A - Exectdo: Metalprime Usinagem Seriada Ltda - Vistos. 1. Fls. 992/994: Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), cabendo à própria parte exequente diligenciar, inclusive também mediante utilização do sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), sem necessidade de intervenção judicial, para localização de eventuais bens imóveis em nome da executada, eis que tal pesquisa somente é feita pela via judicial quando a parte requerente é beneficiária da gratuidade, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações Pretensão de expedição de ofícios à B3, SUSEP, CVM e CNSeg, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça Impossibilidade de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e REDE-LAB Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores Pesquisa de bens via SREI pode ser promovida diretamente pela parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(grifo nosso)(TJSP; Agravo de Instrumento 2075412-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) 2. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS/SIMBA, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesta esteira: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). 3. Para apreciação do pedido de demais pesquisas, primeiramente, providencie o exequente o recolhimento das custas da taxa de impressão dos sistemas, conforme o Anexo V Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 10 dias (disponível no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao).

23/05/2025, 00:00

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