Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008031-89.2022.8.26.0114 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008031-89.2022.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 (processo principal 0043545-55.2012.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Carlos Delbue - Nos termos do r. Despacho de fls. 415, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 (processo principal 0043545-55.2012.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Carlos Delbue - Fls. 408/414 - Ciência às partes. Intime-se o exequente para cumprimento do v. acórdão. Int. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 (processo principal 0043545-55.2012.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Carlos Delbue - Fls. 387/ 405: Ciência à parte requerente do agravo de instrumento interposto. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), VERALUCIA OLIVEIRA VIEIRA (OAB 187931/SP)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Veralucia Oliveira Vieira (OAB 187931/SP) Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Delbue - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada às fls. 261/262 que determinou a produção de prova pericial contábil com adiantamento de honorários ao encargo da parte impugnante. Sem razão a parte executada. Não há como julgar a impugnação ofertada sem que seja realizada a conferência dos pagamentos efetuados no período para averiguar a alegação de que nada há a executar. Tal verificação exige conhecimentos matemáticos, de modo que indispensável a produção da prova pericial. Outrossim, igualmente sem razão a impugnação à estimativa de honorários periciais feita pelo DD. Perito nomeado pelo Juízo. A fixação dos honorários dos auxiliares da justiça é ato privativo do juiz que, ao arbitrá-los, deverá levar em consideração os critérios de tempo, complexidade e especificidade do trabalho a ser desenvolvido pelo "expert". No caso, a estimativa de honorários efetuada pelo DD. Perito Judicial nomeado não se mostra excessiva, mas condizente com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido por ele, notadamente porque é necessária a conferência e apuração dos pagamentos realizados no período compreendido entre 10/2013 e 028/2018. No que tange à irresignação quanto ao custeio da prova, é certo que deve ser adiantado pela parte impugnante, vez que lhe deu causa. Contudo, ao final, caso sagre-se vencedora a referida parte, é cabível o ressarcimento em vista princípio do ônus da sucumbência. Digno de nota que as regras de gratuidade para custeio das perícias só tem lugar quando a parte encarregada do pagamento é beneficiária, que não é o caso. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerente e arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 5.600,00. Intime-se a parte impugnante/executada para que no prazo de 10 dias comprove o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e rejeição da impugnação ofertada. Int..

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB 187931/SP) Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Delbue - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada às fls. 261/262 que determinou a produção de prova pericial contábil com adiantamento de honorários ao encargo da parte impugnante. Sem razão a parte executada. Não há como julgar a impugnação ofertada sem que seja realizada a conferência dos pagamentos efetuados no período para averiguar a alegação de que nada há a executar. Tal verificação exige conhecimentos matemáticos, de modo que indispensável a produção da prova pericial. Outrossim, igualmente sem razão a impugnação à estimativa de honorários periciais feita pelo DD. Perito nomeado pelo Juízo. A fixação dos honorários dos auxiliares da justiça é ato privativo do juiz que, ao arbitrá-los, deverá levar em consideração os critérios de tempo, complexidade e especificidade do trabalho a ser desenvolvido pelo "expert". No caso, a estimativa de honorários efetuada pelo DD. Perito Judicial nomeado não se mostra excessiva, mas condizente com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido por ele, notadamente porque é necessária a conferência e apuração dos pagamentos realizados no período compreendido entre 10/2013 e 028/2018. No que tange à irresignação quanto ao custeio da prova, é certo que deve ser adiantado pela parte impugnante, vez que lhe deu causa. Contudo, ao final, caso sagre-se vencedora a referida parte, é cabível o ressarcimento em vista princípio do ônus da sucumbência. Digno de nota que as regras de gratuidade para custeio das perícias só tem lugar quando a parte encarregada do pagamento é beneficiária, que não é o caso. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerente e arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 5.600,00. Intime-se a parte impugnante/executada para que no prazo de 10 dias comprove o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e rejeição da impugnação ofertada. Int..

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB 187931/SP) Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Delbue - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada às fls. 261/262 que determinou a produção de prova pericial contábil com adiantamento de honorários ao encargo da parte impugnante. Sem razão a parte executada. Não há como julgar a impugnação ofertada sem que seja realizada a conferência dos pagamentos efetuados no período para averiguar a alegação de que nada há a executar. Tal verificação exige conhecimentos matemáticos, de modo que indispensável a produção da prova pericial. Outrossim, igualmente sem razão a impugnação à estimativa de honorários periciais feita pelo DD. Perito nomeado pelo Juízo. A fixação dos honorários dos auxiliares da justiça é ato privativo do juiz que, ao arbitrá-los, deverá levar em consideração os critérios de tempo, complexidade e especificidade do trabalho a ser desenvolvido pelo "expert". No caso, a estimativa de honorários efetuada pelo DD. Perito Judicial nomeado não se mostra excessiva, mas condizente com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido por ele, notadamente porque é necessária a conferência e apuração dos pagamentos realizados no período compreendido entre 10/2013 e 028/2018. No que tange à irresignação quanto ao custeio da prova, é certo que deve ser adiantado pela parte impugnante, vez que lhe deu causa. Contudo, ao final, caso sagre-se vencedora a referida parte, é cabível o ressarcimento em vista princípio do ônus da sucumbência. Digno de nota que as regras de gratuidade para custeio das perícias só tem lugar quando a parte encarregada do pagamento é beneficiária, que não é o caso. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerente e arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 5.600,00. Intime-se a parte impugnante/executada para que no prazo de 10 dias comprove o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e rejeição da impugnação ofertada. Int..

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB 187931/SP) Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Delbue - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada às fls. 261/262 que determinou a produção de prova pericial contábil com adiantamento de honorários ao encargo da parte impugnante. Sem razão a parte executada. Não há como julgar a impugnação ofertada sem que seja realizada a conferência dos pagamentos efetuados no período para averiguar a alegação de que nada há a executar. Tal verificação exige conhecimentos matemáticos, de modo que indispensável a produção da prova pericial. Outrossim, igualmente sem razão a impugnação à estimativa de honorários periciais feita pelo DD. Perito nomeado pelo Juízo. A fixação dos honorários dos auxiliares da justiça é ato privativo do juiz que, ao arbitrá-los, deverá levar em consideração os critérios de tempo, complexidade e especificidade do trabalho a ser desenvolvido pelo "expert". No caso, a estimativa de honorários efetuada pelo DD. Perito Judicial nomeado não se mostra excessiva, mas condizente com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido por ele, notadamente porque é necessária a conferência e apuração dos pagamentos realizados no período compreendido entre 10/2013 e 028/2018. No que tange à irresignação quanto ao custeio da prova, é certo que deve ser adiantado pela parte impugnante, vez que lhe deu causa. Contudo, ao final, caso sagre-se vencedora a referida parte, é cabível o ressarcimento em vista princípio do ônus da sucumbência. Digno de nota que as regras de gratuidade para custeio das perícias só tem lugar quando a parte encarregada do pagamento é beneficiária, que não é o caso. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerente e arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 5.600,00. Intime-se a parte impugnante/executada para que no prazo de 10 dias comprove o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e rejeição da impugnação ofertada. Int..

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB 187931/SP) Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Delbue - Fls. 280/289: Manifeste-se a parte Requerente, em 15 dias.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 03:59

Publicação

21/01/2025, 03:24

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2025, 13:21

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 00:35

Ato ordinatório

17/01/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 16:45

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Veralucia Oliveira Vieira (OAB 187931/SP) Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Delbue - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada às fls. 261/262 que determinou a produção de prova pericial contábil com adiantamento de honorários ao encargo da parte impugnante. Sem razão a parte executada. Não há como julgar a impugnação ofertada sem que seja realizada a conferência dos pagamentos efetuados no período para averiguar a alegação de que nada há a executar. Tal verificação exige conhecimentos matemáticos, de modo que indispensável a produção da prova pericial. Outrossim, igualmente sem razão a impugnação à estimativa de honorários periciais feita pelo DD. Perito nomeado pelo Juízo. A fixação dos honorários dos auxiliares da justiça é ato privativo do juiz que, ao arbitrá-los, deverá levar em consideração os critérios de tempo, complexidade e especificidade do trabalho a ser desenvolvido pelo "expert". No caso, a estimativa de honorários efetuada pelo DD. Perito Judicial nomeado não se mostra excessiva, mas condizente com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido por ele, notadamente porque é necessária a conferência e apuração dos pagamentos realizados no período compreendido entre 10/2013 e 028/2018. No que tange à irresignação quanto ao custeio da prova, é certo que deve ser adiantado pela parte impugnante, vez que lhe deu causa. Contudo, ao final, caso sagre-se vencedora a referida parte, é cabível o ressarcimento em vista princípio do ônus da sucumbência. Digno de nota que as regras de gratuidade para custeio das perícias só tem lugar quando a parte encarregada do pagamento é beneficiária, que não é o caso. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerente e arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 5.600,00. Intime-se a parte impugnante/executada para que no prazo de 10 dias comprove o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e rejeição da impugnação ofertada. Int..

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jeferson Camillo de Oliveira (OAB 102678/SP), Veralucia Vieira Camillo de Oliveira (OAB 187931/SP) Processo 0008031-89.2022.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antonio Carlos Delbue - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada às fls. 261/262 que determinou a produção de prova pericial contábil com adiantamento de honorários ao encargo da parte impugnante. Sem razão a parte executada. Não há como julgar a impugnação ofertada sem que seja realizada a conferência dos pagamentos efetuados no período para averiguar a alegação de que nada há a executar. Tal verificação exige conhecimentos matemáticos, de modo que indispensável a produção da prova pericial. Outrossim, igualmente sem razão a impugnação à estimativa de honorários periciais feita pelo DD. Perito nomeado pelo Juízo. A fixação dos honorários dos auxiliares da justiça é ato privativo do juiz que, ao arbitrá-los, deverá levar em consideração os critérios de tempo, complexidade e especificidade do trabalho a ser desenvolvido pelo "expert". No caso, a estimativa de honorários efetuada pelo DD. Perito Judicial nomeado não se mostra excessiva, mas condizente com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido por ele, notadamente porque é necessária a conferência e apuração dos pagamentos realizados no período compreendido entre 10/2013 e 028/2018. No que tange à irresignação quanto ao custeio da prova, é certo que deve ser adiantado pela parte impugnante, vez que lhe deu causa. Contudo, ao final, caso sagre-se vencedora a referida parte, é cabível o ressarcimento em vista princípio do ônus da sucumbência. Digno de nota que as regras de gratuidade para custeio das perícias só tem lugar quando a parte encarregada do pagamento é beneficiária, que não é o caso. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada pela parte requerente e arbitro os honorários periciais definitivos em R$ 5.600,00. Intime-se a parte impugnante/executada para que no prazo de 10 dias comprove o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova e rejeição da impugnação ofertada. Int..

16/05/2025, 00:00

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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