Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Tais Vasconcelos Rosa e outro - Apelada: Maura Vasconselos e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA ÀS APELANTES, MANTIDA, NO MÉRITO, A SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR TAÍS VASCONCELOS ROSA E FRANCELY VASCONCELOS ROSA ROSSI CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, PROPOSTA CONTRA MAURA VASCONCELOS, LUDMILA VASCONCELOS ROSA CARNEIRO E LAIS APARECIDA VASCONCELOS ROSA. AS AUTORAS ALEGAM QUE MAURA VASCONCELOS E LAIS APARECIDA VASCONCELOS ROSA UTILIZAM O IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE, SEM REPASSE DE FRUTOS, E PEDEM A DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E RESSARCIMENTO DE DESPESAS CARTORÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL; (II) O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE MAURA VASCONCELOS; (III) O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL; E (IV) O RESSARCIMENTO DE DESPESAS CARTORÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ENQUANTO PERDURAR, POIS É UM DIREITO PERSONALÍSSIMO, VITALÍCIO E GRATUITO.4. O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NÃO PROCEDE, POIS O USO DO IMÓVEL PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE É EXERCÍCIO DE UM DIREITO REAL, NÃO CONFIGURANDO ABUSO OU POSSE SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ÀS APELANTES, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL, E RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS CARTORÁRIAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% EM FAVOR DAS APELADAS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL ENQUANTO PERDURAR. 2. O USO DO IMÓVEL PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE NÃO CONFIGURA ABUSO OU POSSE SEM CAUSA, NÃO CABENDO ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.320 A 1.322, 1.831; CPC, ARTS. 98, 99, 85, § 11, 95, 96, 277, 282. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Tozzo (OAB: 154531/SP) - Giovanna Vanny de Oliveira (OAB: 349642/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002312-21.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista -