Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Município de Piracicaba -
Apelado: Fábio Ungaretti Ricco - Magistrado(a) Leonel Costa - Após sustentação oral da Dra. Jaqueline De Santis, deram parcial provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. TETO CONSTITUCIONAL MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR FÁBIO UNGARETTI RICCO CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA, VISANDO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU CORTES EM SEU SALÁRIO, ALEGANDO QUE O VENCIMENTO SUPERARIA O TETO CONSTITUCIONAL MUNICIPAL.O AUTOR CONTESTA A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 8.331/15 E 9.226/19, QUE REDUZIRAM E CONGELARAM O SUBSÍDIO DO PREFEITO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SOLICITA A CESSAÇÃO DOS CORTES SALARIAIS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE REAJUSTES COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE INFLAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A EXCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA “ABONO DE DESEMPENHO” DO TETO REMUNERATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) NA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL À REMEMORAÇÃO DO AUTOR. (II) A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS 8.331/15 E 9.226/19; (III) A POSSIBILIDADE DE EXCLUIR O ABONO DE PERMANÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO E (IV) A POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS LEIS MUNICIPAIS 8.331/15 E 9.226/19 FORAM REVOGADAS PELA LEI MUNICIPAL 9.912/2023, TORNANDO INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NO ENTANTO, SEUS EFEITOS PODEM SER ANALISADOS QUANTO À LEGALIDADE.4. O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE SER REDUZIDO, E A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO AFRONTA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TETO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER OBSERVADO É O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 7.861/14, ANTERIOR À REDUÇÃO DO SUBSÍDIO.5. AUTOR QUE SE SUBMETE AO TETO REMUNERATÓRIO MUNICIPAL POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUCIONAL FEDERAL.6. ABONO DE PERMANÊNCIA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL IMPOR ÍNDICE PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS REAJUSTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À CORREÇÃO DO SUBSÍDIO, PRERROGATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 19 DO STF. 8. APELO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO AO AUTOR COM VALORES DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL 7.861/14. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR A PARTIR DE JUNHO DE 2019, DATA INICIAL DOS DESCONTOS, COM EXCLUSÃO DO ABONO DE DESEMPENHO DO TETO CONSTITUCIONAL. O MUNICÍPIO DEVE DEVOLVER OS DESCONTOS INDEVIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VALOR A SER CALCULADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.PRECEDENTE DESTA 8ª CÂMARA EM CASO ANÁLOGO ENVOLVENDO O MUNICÍPIO DE PIRACICABA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E, POR CONSEQUÊNCIA, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, É INCONSTITUCIONAL. 2. O ABONO DE DESEMPENHO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E DEVE SER EXCLUÍDO DO TETO REMUNERATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INCISOS XI E XV; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 115, INCISO XVII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2106319-26.2021.8.26.0000, REL. ADEMIR BENEDITO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 08/03/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2154491-91.2024.8.26.0000, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/07/2024.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1022346-30.2023.8.26.0451, R. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Alexandre Augusto Gualazzi (OAB: 41802/SP) - Alexandre Augusto Schiavuzzo Gualazzi (OAB: 332931/SP) - Erica Schiavuzzo Gualazzi Siguin (OAB: 286994/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011539-14.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba -