Execução de Título Extrajudicial 1009102-31.2019.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009102-31.2019.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:27

Publicação

20/03/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009102-31.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Città Planejamento Urbano e Ambiental Ltda - RAPHAEL BOTTERA CORBI - Vistos. Fls. 677/670. INDEFIRO, por ora, o pedido de depósito de aluguéis, uma vez que ainda está pendente de análise o pedido de desistência da arrematação, conforme exposto abaixo. Fls. 679/684. Deixo de apreciar a manifestação, que perdeu objeto em função do pedido de desistência da arrematação formulado às fls. 687/688. Fls. 687/688. Ciência às partes para manifestação no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 17:01

Outras Decisões

19/03/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:22

Publicação

21/01/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009102-31.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Città Planejamento Urbano e Ambiental Ltda - RAPHAEL BOTTERA CORBI - Vistos. Fls. 654/655. A liberação do produto da arrematação encontra óbice, neste momento, na existência de crédito tributário com preferência legal, bem como na pendência de definição quanto à consolidação da arrematação. Assim, INDEFIRO, por ora, o levantamento pretendido, ficando a destinação dos valores condicionada à preservação integral do crédito preferencial e à solução das questões pendentes. Fls. 656/658. Embora reconhecida a sub-rogação do crédito tributário no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico não comporta acolhimento neste momento. Considerando a pendência quanto à efetiva consolidação da arrematação, inclusive diante da possibilidade de desistência, impõe-se a manutenção do valor indicado em reserva nos autos, como medida de cautela, até definição definitiva sobre o destino da arrematação. Fls. 661/664. Pelas razões já expostas às fls. 649/650, INDEFIRO o pleito de expedição de mandado judicial para que o Cartório de Registro de Imóveis proceda ao imediato registro da carta de arrematação não comporta acolhimento, uma vez que as exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis para o registro da carta de arrematação constituem matéria afeta à competência do Juízo Corregedor Permanente, mediante o procedimento próprio de suscitação de dúvida registral. Por outro lado, o pedido para que sejam mantidos depositados nos autos os valores do preço da arrematação até solução definitiva do procedimento de suscitação de dúvida registral comporta acolhimento, por se tratar de medida necessária à preservação da utilidade do processo e à prevenção de prejuízos irreversíveis, especialmente diante da pendência de apreciação do pedido subsidiário de desistência. DEFIRO, portanto, o pedido de manutenção dos valores depositados nos autos, até ulterior deliberação, devendo o arrematante, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos notícias acerca do andamento do procedimento de dúvida registral, comprovando as providências adotadas. Intimem-se. - ADV: ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 17:00

Outras Decisões

20/01/2026, 16:45

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009102-31.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Città Planejamento Urbano e Ambiental Ltda - RAPHAEL BOTTERA CORBI - Vistos. Fls. 654/655. A liberação do produto da arrematação encontra óbice, neste momento, na existência de crédito tributário com preferência legal, bem como na pendência de definição quanto à consolidação da arrematação. Assim, INDEFIRO, por ora, o levantamento pretendido, ficando a destinação dos valores condicionada à preservação integral do crédito preferencial e à solução das questões pendentes. Fls. 656/658. Embora reconhecida a sub-rogação do crédito tributário no preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o pedido de expedição de mandado de levantamento eletrônico não comporta acolhimento neste momento. Considerando a pendência quanto à efetiva consolidação da arrematação, inclusive diante da possibilidade de desistência, impõe-se a manutenção do valor indicado em reserva nos autos, como medida de cautela, até definição definitiva sobre o destino da arrematação. Fls. 661/664. Pelas razões já expostas às fls. 649/650, INDEFIRO o pleito de expedição de mandado judicial para que o Cartório de Registro de Imóveis proceda ao imediato registro da carta de arrematação não comporta acolhimento, uma vez que as exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis para o registro da carta de arrematação constituem matéria afeta à competência do Juízo Corregedor Permanente, mediante o procedimento próprio de suscitação de dúvida registral. Por outro lado, o pedido para que sejam mantidos depositados nos autos os valores do preço da arrematação até solução definitiva do procedimento de suscitação de dúvida registral comporta acolhimento, por se tratar de medida necessária à preservação da utilidade do processo e à prevenção de prejuízos irreversíveis, especialmente diante da pendência de apreciação do pedido subsidiário de desistência. DEFIRO, portanto, o pedido de manutenção dos valores depositados nos autos, até ulterior deliberação, devendo o arrematante, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos notícias acerca do andamento do procedimento de dúvida registral, comprovando as providências adotadas. Intimem-se. - ADV: ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009102-31.2019.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Città Planejamento Urbano e Ambiental Ltda - RAPHAEL BOTTERA CORBI - Vistos. Fls. 623. Ciência. Fls. 626. Ciência. Fls. 632/635. A exigência formulada pelo Cartório de Registro de Imóveis para o registro da carta de arrematação funda-se na circunstância de o imóvel encontrar-se formalmente registrado em nome de Therezinha da Silva. Tal questão, contudo, já foi objeto de apreciação por este Juízo quando do deferimento e da efetivação da penhora do bem, reconhecendo-se, à época, a validade da constrição em razão de o imóvel ter sido regularmente oferecido em garantia hipotecária pelos herdeiros da titular registral, conforme consta dos autos. Não obstante, cumpre consignar que a análise da regularidade das exigências formuladas pelo Oficial Registrador, bem como eventual afastamento definitivo de óbices ao ingresso do título no fólio real, insere-se na esfera de competência do Juízo Corregedor Permanente, por meio do procedimento próprio de suscitação de dúvida registral, nos termos da legislação aplicável. Assim, não cabe a este Juízo substituir-se ao controle administrativo-jurisdicional exercido pelo órgão correcional sobre os atos praticados pelo Registro de Imóveis. Dessa forma, fica mantida, por ora, a arrematação, inclusive quanto aos seus efeitos já produzidos nos autos, cabendo à parte interessada, caso discorde das exigências formuladas pelo Cartório de Registro de Imóveis, manifestar-se expressamente acerca de seu interesse em suscitar a dúvida registral perante o Juízo competente, promovendo as medidas que entender cabíveis na via própria. Alternativamente, deverá esclarecer nos autos se não pretende instaurar o procedimento de suscitação de dúvida, hipótese em que o pedido subsidiário formulado poderá ser oportunamente apreciado por este Juízo. Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos acima, esclarecendo se pretende suscitar a dúvida registral na seara adequada ou se abdica dessa providência, para ulterior deliberação. Fls. 642. Ciência. Fls. 647/648. Esclareça a parte exequente o alcance do pedido formulado, à luz das decisões de fls. 466/467, 573 e 589, que condicionaram o levantamento do produto da arrematação à prévia observância da preferência prevista no art. 130 do CTN. Consigne-se que a intimação da Fazenda Municipal já foi efetivada, conforme certidão de fl. 602, de modo que o exame do pedido de levantamento permanece condicionado à manifestação do ente fazendário. Intimem-se. - ADV: ALBERTO HAIM FUX (OAB 186660/SP), GUEVARA BIELLA MIGUEL (OAB 238652/SP)

09/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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