Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Elisangela da Silva Cartolari -
Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda -
Apelado: Itaú Unibanco S/A (Não citado) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTORA QUE, EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE, NÃO PAGA AS CUSTAS DENTRO DO PRAZO FIXADO, INTERPONDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. AUTORA QUE, NO NOVO PRAZO, DEIXA DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. JUÍZO QUE, ATO SEGUINTE, LOGICAMENTE, EXTINGUE O PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA TECNICAMENTE INCONSISTENTE QUANTO À GRATUIDADE, DADO QUE O ASSUNTO ESTÁ COBERTO PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, CONTUDO, NO SENTIDO DE, EXTINTO O PROCESSO AINDA NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE COGITA DE EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA OU CUSTAS, CASO NÃO SE TRATE DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. APLICAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, SOMENTE QUANTO A ESSE ASPECTO, DISPENSANDO-SE A APELANTE DO PAGAMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Mota Coutinho da Silva (OAB: 241796/RJ) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023342-74.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -