Apelação Criminal 1505250-61.2025.8.26.0228 - TJSP

Apelação Criminal 1505250-61.2025.8.26.0228 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wesley Silva Barboza Def. Público: Defensoria Publica Estado de São Paulo Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Corréu: Luiz Fernando Moraes Corréu: Luís Carlos de Sousa Leandro Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. Votaram: Jucimara Esther de Lima Bueno, Nuevo Campos, Nelson Fonseca Júnior Julgados - SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 10ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 16 DE ABRIL DE 2026 E 27 DE ABRIL DE 2026 1505250-61.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Apelação Criminal - Relator Jucimara Esther de Lima Bueno -

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wesley Silva Barboza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505250-61.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

23/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wesley Silva Barboza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelação Criminal Processo nº 1505250-61.2025.8.26.0228 Relator(a): JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 7 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 30 de março de 2026. MARCOS LEANDRO REDONDO M375301 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar Nº 1505250-61.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo -

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:50

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 11:38

Expedida/certificada

18/03/2026, 11:38

Inclusão em pauta

18/03/2026, 11:29

Pedido de inclusão

17/03/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 16:21

Recebimento

10/03/2026, 13:57

Recebimento

10/03/2026, 13:56

Documentos

Julgados

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1505250-61.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FERNANDO MORAES - 1) Fls. 253/254: Trata-se de pedido formulado pela defesa de LUIZ FERNANDO MORAES, visando a substituição da prisão provisória por medidas cautelares diversas, em razão de alegada mora na juntada das imagens de câmera corporal dos Policiais Militares testemunhas do processo. Parecer ministerial opinando contrariamente à revogação da prisão (fls. 259/260). DECIDO. Razão assiste ao Ministério Público. Com efeito, apesar do atraso do órgão policial no retorno das imagens das câmeras corporais requisitadas, este Juízo vem empreendendo esforços para garantir a produção da prova pleiteada pelo d. Defensor, como se vê do último ofício expedido (fls. 250), enviado às fls. 258 e respondido às fls. 262. Não fosse por isso, a alegada demora na realização de uma diligência não acarreta, por si só, excesso de prazo de prisão provisória, uma vez que a duração razoável do processo deve ser compreendida em sua dimensão global e, nesse sentido a presente ação penal mostra-se em trâmite absolutamente regular, uma vez que entre o recebimento da denúncia e o término da audiência de instrução e julgamento (fls. 229/230) passaram-se menos de 03 (três) meses, e tão logo juntadas as imagens requisitadas, ou certificada sua impossibilidade, o processo passará aos memorais defensivos. Não se pode ignorar, por fim, que o acusado LUIZ FERNANDO MORAES ostenta diversos registros criminais, sendo reincidente e esta respondendo a processo por crime de tráfico com apreensão de múltiplas drogas (42,8g de cocaína, divididos em 124 invólucros plásticos, 356,6g de tetrahidrocannabinol (THC), popularmente conhecido por maconha, divididos em 77 invólucros plásticos, e 40,0ml de tricloroetileno, divididos em 4 frascos vítreos, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar), conforme denúncia de fls. 113/115, revelando vínculo anterior com a criminalidade e, igualmente, potencial de reiteração delitiva. Assim, mantenho sua prisão preventiva. 2) À vista da mensagem eletrônica encaminhada pela Polícia Militar (fls. 262), certifique a serventia se os arquivos de imagens foram encaminhados, juntando-os nos autos. Com a juntada, abra-se vista à Defesa para memoriais, independentemente de nova conclusão. - ADV: JESUÉ HIPÓLITO FERNANDES (OAB 154733/RJ), RODRIGO HIPOLITO FERNANDES (OAB 371413/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LUIZ FERNANDO MORAES - Intimação - ADV: Jesué Hipólito Fernandes (OAB 154733/RJ), Rodrigo Hipolito Fernandes (OAB 371413/SP) Processo 1505250-61.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - VISTOS. Mantenho a decisão que recebeu a denúncia porque há justa causa, condição de procedibilidade da ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade delitiva, extraídas dos elementos de convicção reunidas, e, além disso, não se revelam as hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal para a absolvição sumária. Quanto ao pedido de liberdade, de rigor o indeferimento. Os réus se veem processado como incursos nos artigos 33, caput da Lei 11.343/06 porque, segundo a denúncia, em 2no dia 24 de fevereiro de 2025, na Rua Alvares Correia, altura do numeral 37, Cidade Dutra, nesta cidade e comarca da Capital/SP, agindo em concurso, caracterizado pela unidade de desígnios e identidade de propósitos, traziam consigo e guardavam, para entrega e comercialização a terceiras pessoas, drogas, consistentes em 42,8g de cocaína, divididos em 124 invólucros plásticos, 356,6g de tetrahidrocannabinol (THC), popularmente conhecido por maconha, divididos em 77 invólucros plásticos, e 40,0ml de tricloroetileno, divididos em 4 frascos vítreos, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, O réu foi preso, após ser surpreendido cação de comércio de entorpecente, próximo a centro de educação infantil - na posse de significativa quantidade de drogas 201 porções - a sugerir a prática de delito de tráfico de entorpecentes, revelando-se a hediondez da conduta, bem como a NECESSIDADE da cautelar extrema, que não pode, a essa altura, ser substituída por outra em meio aberto, afirmação que se faz sob análise de proporcionalidade e razoabilidade. ADEQUADA a prisão cautelar pelo preceito secundário do delito, diante do preceito secundário do delito e o disposto no artigo 313, inciso I, CPP Afirmados os pressupostos processuais positivos a ordem pública reclama a prisão preventiva, indispensável, ademais, para instrução criminal e aplicação da lei penal, para o caso de eventual condenação, ao se considerar a possibilidade de prática organizada do delito, permitindo concluir que o réu, em liberdade, poderá, além de voltar a delinquir, deixar o distrito da culpa. A reincidência impede a concessão de liberdade provisória, por expressa vedação legal, consoante artigo 310,§ 2º do Código de Processo Penal, mostrando- se insuficientes qualquer medida diversa da prisão. INDEFIRO O PEDIDO e mantenho a prisão preventiva, reiterando a presença dos pressupostos processuais positivos e dos requisitos indispensáveis à prisão preventiva Aguarde-se a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento já designada. Cumpra-se. Int.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Recebimento

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