Execução Fiscal 1000573-57.2017.8.26.0638 - TJSP

Execução Fiscal 1000573-57.2017.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000573-57.2017.8.26.0638 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Intime-se o(a) executado(a) via postal, a ser cumprido no endereço informado em acordo (fl. 317), querendo, no prazo de 05 dias, comparecer junto ao setor competente da exequente e efetuar o pagamento do débito remanescente, o qual será atualizado na data do comparecimento, ou, então, realizar sua (re)negociação, sob pena de prosseguimento da execução. Int. - ADV: JOSÉ PAULO FACION JUNIOR (OAB 193399/SP), HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP), ANTONIO VICENTE GONÇALVES (OAB 343229/SP)

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2026, 11:11

Ato ordinatório

07/12/2025, 05:45

Ato ordinatório

04/12/2025, 22:08

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 17:04

Ato ordinatório

12/10/2025, 02:08

Ato ordinatório

21/09/2025, 03:17

Ato ordinatório

14/08/2025, 04:41

Publicação

16/05/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Paulo Facion Junior (OAB 193399/SP), Henrique Sin Iti Somehara (OAB 200832/SP), Antonio Vicente Gonçalves (OAB 343229/SP) Processo 1000573-57.2017.8.26.0638 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Exectdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se conforme determinado na decisão de fls. 311. Int.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 08:17

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 03:22

Mero expediente

14/05/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:47

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: José Paulo Facion Junior (OAB 193399/SP), Henrique Sin Iti Somehara (OAB 200832/SP), Antonio Vicente Gonçalves (OAB 343229/SP) Processo 1000573-57.2017.8.26.0638 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Exectdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Tornem à exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, pugnando por providência positiva e objetiva para o regular prosseguimento da ação. Sobre a necessidade de a parte se manter sempre diligente quanto ao processo, assim se posicionou o STJ no julgamento do REsp 502732/PR: A movimentação da máquina judiciária pode restar paralisada por ausência de providências cabíveis ao autor, uma vez que o princípio do impulso oficial não é absoluto. 1.1 Fica desde já cientificada a exequente de não havendo a citação do(a) devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito do Fisco. 1.2 O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto na LEF tem início automaticamente no primeiro momento (data) da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 1.3 Eventuais pedidos de suspensão dos autos para diligências, formulados pela exequente, não interferem na contagem dos prazos/aplicação dos itens anteriores e ficam, desde logo, indeferidos. 1.4 Iniciado o rito do art. 40, da LEF, poderá a Fazenda Pública realizar as suas diligências e peticionar, a qualquer tempo. 1.4.1 Antecipadamente, estabeleço que apenas a efetiva constrição patrimonial (positiva) e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. 1.4.1.1 A interrupção da prescrição retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 1.5 Existindo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se ex lege o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual determino o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, independentemente de nova intimação (súmula 314-STJ). 1.6 Ultimado o prazo de 05 (cinco) anos (débito tributário) ou 10 (dez) anos (débito não-tributário), contados do término do período de suspensão (item 1.5), intime-se a Fazenda Pública para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.7 Ouvida nos termos do item 1.6, caso a Fazenda Pública concorde com a prescrição intercorrente ou permaneça em silêncio, julgo extinta a ação fiscal, na forma do art. 40, § 4º, LEF c.c art. 924, V, do CPC, com arquivamento definitivo da presente execução, procedendo a serventia aos atos cabíveis, independente de nova deliberação (código 61615). 1.7.1 Apresentada manifestação fora das hipóteses do item precedente, abra-se vista ao executado (5 dias), caso esteja representado processualmente. 1.7.1.1 Após, com ou sem resposta, subam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intime-se.

21/08/2023, 00:00

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