Execução de Título Extrajudicial 1015774-67.2024.8.26.0566 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: David Pires da Silva (OAB 242766/SP) Processo 1015774-67.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Valdir Francisco Penteado Me - Vistos. Valdir Francisco Penteado Me intentou ação ordinária em face de Policarbon Brasil Industria de Filtros e Bebedouros Ltda. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Determinada a comprovação da hipossuficiência da parte autora à fl. 15 e reiterada à fl. 78. A decisão de fls. 86/87 indeferiu a gratuidade à parte autora e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias. A parte se manteve inerte, conforme consta na certidão de fl. 90. É o breve relatório. Decido. Na hipótese vertente, conforme relatório supra, verifico que a parte autora deixou de promover o recolhimento das custas iniciais no prazo estabelecido. Neste sentido, não tendo ocorrido o preparo prévio da lide a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais até então geradas, nos termos da Lei nº 11.608/2003. Anoto que as custas são devidas em razão da não concessão da gratuidade à requerente, e o seu recolhimento constitui ônus processual da parte que provoca a atuação jurisdicional. Intime-se para pagamento do importe de R$ 185,10 (guia DARE - código 230-6) no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Na inércia, inscreva-se na dívida ativa. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de intervenção da parte contrária. Cumpridas as determinações e com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. e ao arquivo.

16/05/2025, 00:00

Publicação

08/01/2025, 04:14

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 00:11

Outras Decisões

18/12/2024, 15:50

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 16:10

Distribuição (sorteio)

13/12/2024, 14:05

Documentos

•16/05/2025, 00:00