Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucas Antonio de Camargo (Assistência Judiciária) -
Apelado: Mgm Distribuidora de Pneus Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PNEUS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE, QUE INSISTE NO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXAME: PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, FORMADA POR DOCUMENTOS, QUE ERA MESMO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, COM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, “EX VI” DO ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE PLANILHAS DE “ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO”, “COMPROVANTES DE ENTREGA”, NOTAS FISCAIS E “E-MAILS” COM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DA COMPRA REALIZADA E SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE GARANTIA DO PNEU. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE QUANTO À QUITAÇÃO DAS DEMAIS PARCELAS RELATIVAS ÀS COMPRAS REALIZADAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 319 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMPRESA EMBARGADA, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA EMPRESA AUTORA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evelyn Cristina Schumacher (OAB: 351538/SP) (Curador(a) Especial) - Elcio Cardoso da Silva (OAB: 398748/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000527-32.2021.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade -