Procedimento Comum Cível 0003419-82.2018.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0003419-82.2018.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: SUELY JOSEFINA TARGA FERREIRA DE MELLO - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 MOLÉSTIA DA AUTORA NÃO ENQUADRADA NO TEXTO EXPRESSO DE LEI PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE NÃO CONFIRMOU O DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE CID 10 M45 ALEGADO PELA AUTORA, MAS SIM DE ESPONDILOARTROSE LOMBOSSACRA, CID 10 M47.8, ENFERMIDADE NÃO INCLUSA NO ROL TAXATIVO (NUMERUS CLAUSUS), DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RE Nº 1.116.620-BA, REL. MIN. LUIZ FUX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Campana Contador (OAB: 372331/SP) - Jose Sergio Colturato Joaquim (OAB: 123072/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003419-82.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003419-82.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Limitações ao Poder de Tributar - SUELY JOSEFINA TARGA FERREIRA DE MELLO - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por São Paulo Previdência - SPPREV (fls. 373/376), em face da sentença de fls. 362/365, sustentando que houve contradição no que tange à indicação da conclusão da prova pericial. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo (fls. 377). Instada, não houve manifestação da parte embargada (fls. 386). Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, assiste razão à autarquia estadual, visto que a sentença de fls. 362/365 se revela contraditória com a prova produzida no bojo da instrução, notadamente pela avaliação pericial feita por profissional do IMESC, que em sua conclusão definiu que o quadro clínico apresentado não correspondia a situação ensejadora de isenção de imposto de renda, situação corrroborada com a complementação ao trabalho pericial solicitado pelo Juízo, de forma que deve ser refeita. Assim, torno sem efeito a sentença lançada a fls. 362/365, passando novamente a prolata-la, conforme segue: SUELY JOSEFINA TARGA FERREIRA DE MELLO, qualificada nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela de urgência, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando ser pensionista por falecimento do cônjuge e portadora de espondiloartrose anquilosante (CID 10 M45), doença grave que lhe causa limitações significativas. Sustenta que requereu administrativamente a isenção do desconto do Imposto de renda sobre seus proventos, tendo seu pedido negado sob a justificativa de que a doença não consta no rol previsto na legislação. Requereu a procedência da ação para que seja declarada a isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, com a consequente cessação dos descontos, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos. Juntou mandato e documentos a fls. 05/21. A tutela de urgência foi deferida (fls. 39/40). Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 60/75, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a autora não comprovou a existência da patologia prevista na legislação aplicável e que os documentos juntados à inicial não são suficientes para demonstrar, perante a Administração Pública, a doença incapacitante alegada. Ressaltou que as alegações relativas à isenção do imposto de renda são igualmente aplicáveis à pretensão de imunidade da contribuição previdenciária. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 82/87. Saneado o processo, foi deferida a produção de prova pericial médica (fls. 89), realizada na especialidade de ortopedia, cujo laudo se encontra às fls. 254/269 e complementação às fls 340/341. As partes se manifestaram sobre o laudo, conforme fls. 274/275 e 277/278. Encerrada a instrução (fls. 354), a requerente deixou transcorrer o prazo in albis quanto à alegação final (fls. 361), havendo apenas manifestação da requerida (fls. 357/358). É o relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, o pedido é improcedente. No caso sub judice, a autora objetiva a cessação do imposto de renda realizado diretamente em seus vencimentos, bem como a restituição dos valores descontados sob tal rubrica, uma vez ser portadora de espondiloartrose anquilosante. Em relação ao imposto de renda, a Lei Federal 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/04, assim dispõe: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)." (grifo nosso) Na prova pericial realizada, cujo laudo se encontra às fls. 254/269, o Sr. Perito Judicial concluiu que: " (...) observamos que não há exames ou elementos técnicos médicos que comprovem o diagnóstico de Espondiloartrose Anquilosante. Portanto, não há enquadramento para isenção de imposto de renda de acordo com a legislação." (grifo nosso) Assim, não obstante a argumentação apresentada pela autora, ainda que portadora de moléstia incapacitante, entende-se que sua condição não se enquadra no conceito legal de espondiloartrose anquilosante para fins de isenção do Imposto de Renda. Por fim, em que pese alegue a requerente que o laudo confirme que sua moléstia seria, de fato, paralisia irreversível e incapacitante (fls. 277/278), o Sr. Perito confirmou, expressamente, que não há enquadramento nesse critério (fls. 340/341). Frise-se que o ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. Nas palavras de HELY LOPES MEIRELLES: É a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). Desta forma, restou comprovado que a requerente não é acometida por doença prevista no ról do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, consequentemente não faz jus à isenção tributárias sobre seus proventos. POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, revogo a liminar de fls. 39/40 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SUELY JOSEFINA TARGA FERREIRA DE MELLO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, a autora arcará com as custas e honorários advocatícios, no importe de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P.I.C. Int. - ADV: JOSE SERGIO COLTURATO JOAQUIM (OAB 123072/SP), PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003419-82.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Limitações ao Poder de Tributar - SUELY JOSEFINA TARGA FERREIRA DE MELLO - Vistos. SUELY JOSEFINA TARGA FERREIRA DE MELLO, qualificada nos autos, ingressou com ação de obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela de urgência, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando ser pensionista por falecimento do cônjuge e portadora de espondiloartrose anquilosante (CID 10 M45), doença grave que lhe causa limitações significativas. Sustenta que requereu administrativamente a isenção do desconto do Imposto de Renda sobre seus proventos, tendo seu pedido negado sob a justificativa de que a doença não consta no rol previsto na legislação. Requereu a procedência da ação para que seja declarada a sua isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos, com a consequente cessação dos descontos, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos. Juntou mandato e documentos a fls. 05/21. A tutela de urgência foi deferida (fls. 39/40) Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 60/75, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a autora não comprovou a existência da patologia prevista na legislação aplicável e que os documentos juntados à inicial não são suficientes para demonstrar, perante a Administração Pública, a doença incapacitante alegada. Ressaltou que as alegações relativas à isenção do Imposto de Renda são igualmente aplicáveis à pretensão de imunidade da contribuição previdenciária. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 82/87. Saneado o processo, foi deferida a produção de prova pericial médica, a ser realizada na especialidade de ortopedia fls. 89, cujo laudo se encontra a fls. 254/269 e sua complementação a fls 340/341. As partes se manifestaram sobre os laudos, conforme fls. 274/275 e 277/278. Encerrada a instrução (fls.354), houve manifestação apenas da requerida (fls. 357/358). É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria em razão da doença que acomete e a repetição dos valores descontados. Com efeito, o artigo 6º da Lei 7.713/88 regulamenta a isenção do imposto sobre renda e assim dispõe: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" No presente caso, foi produzida prova pericial na especialidade de ortopedia, que resultou inicialmente em laudo desfavorável (fls. 254/269), por não reconhecer elementos suficientes para comprovar o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante. Ressalte-se que, embora o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 preveja a necessidade de laudo oficial para fins de reconhecimento da isenção, a jurisprudência tem entendimento pacífico de que o magistrado não está vinculado exclusivamente ao referido laudo, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório dos autos, inclusive por meio de prova pericial produzida judicialmente. Assim, diante do reconhecimento técnico da enfermidade em laudo complementar elaborado por especialista nomeado por este juízo, é possível concluir pela existência de espondiloartrose anquilosante, doença que se enquadra no rol legal de moléstias que justificam a isenção do imposto de renda. O laudo complementar, com base na avaliação clínica e na documentação apresentada, corroborou o enquadramento legal da enfermidade alegada. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da conclusão pericial: Sendo assim, comprovada está a moléstia grave ensejadora de ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. Nessa senda, verifica-se que o pedido da autora está amparado em provas documentais e periciais constantes dos autos. Embora o primeiro laudo pericial (fls. 254/269) tenha sido desfavorável, sua complementação posterior (fls. 340/341) confirmou o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante, doença grave e incapacitante, enquadrada na legislação como causa legítima para a concessão da isenção do imposto de renda. Diante do conjunto probatório, especialmente da complementação pericial que reconhece a existência da espondiloartrose anquilosante, e considerando que tal moléstia encontra-se expressamente prevista no rol do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, resta plenamente demonstrado o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão. A concessão da isenção em casos como o presente, além de obedecer ao comando legal, também atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao resguardar a proteção de pessoa acometida por doença grave e limitadora. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda proposta por SUELY JOSEFINA TARGA FERREIRA DE MELLO em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, para reconhecer o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão, em razão da moléstia grave de que é portadora (espondiloartrose anquilosante), nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, §8º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOSE SERGIO COLTURATO JOAQUIM (OAB 123072/SP), PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)

17/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(374)