Embargos à Execução 1001120-32.2024.8.26.0451 - TJSP

Embargos à Execução 1001120-32.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001120-32.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1017268-94.2019.8.26.0451) - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Lizandro Jose Costa - Condominio Residencial Parque Pallas - Manifeste-se o autor/exequente em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, ao que deverá a parte se manifestar ao seu termo final, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório ou, eventualmente, e tratando-se de solicitação de prazo/sobrestamento para localização de endereço para citação ou recolhimento de despesas para efetivação desse ato, remessa à conclusão para deliberação em termos de extinção com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE FREITAS (OAB 230282/SP), SÔNIA DE FÁTIMA TRAVISANI (OAB 288435/SP)

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2025, 04:00

Publicação

16/05/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo Queiroz de Freitas (OAB 230282/SP), Sônia de Fátima Travisani (OAB 288435/SP) Processo 1001120-32.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Lizandro Jose Costa - Embargdo: Condominio Residencial Parque Pallas - Fica a parte embargante intimada a distribuir o ofício expedido, instruindo-o com cópia de fls. 10/13.

16/05/2025, 00:00

Publicação

15/05/2025, 09:09

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo Queiroz de Freitas (OAB 230282/SP), Sônia de Fátima Travisani (OAB 288435/SP) Processo 1001120-32.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Lizandro Jose Costa - Embargdo: Condominio Residencial Parque Pallas - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Diante do teor da inicial e da impugnação de fls. 54/56, há fundada dúvida no sentido de o embargante haver ou não recebido as chaves da unidade comercializada com MRV MRL XXV INCORPORAÇÕES SPE LTDA., na conformidade dos documentos de fls. 10/33, referente ao apartamento 301 do bloco 13 do Condomínio embargado. Acresço que a responsabilidade por débitos condominiais é objeto do "Tema Repetitivo 886" do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada é da seguinte redação: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Oficie-se à empresa vendedora da unidade (endereço à fl. 82), com cópia de fls. 10/13, para, em 15 (quinze) dias, informar se houve ou não entrega de chaves ao embargante, em caso positivo efetuando a comprovação de sua data. Com a resposta, manifestem-se as partes e voltem conclusos. Dil. e int. com urgência.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2025, 17:40

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:47

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 02:29

Outras Decisões

13/05/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 14:35

Publicação

31/10/2024, 03:06

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gustavo Queiroz de Freitas (OAB 230282/SP), Sônia de Fátima Travisani (OAB 288435/SP) Processo 1001120-32.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Lizandro Jose Costa - Embargdo: Condominio Residencial Parque Pallas - Vistos. 1) Feito somente apreciado nesta data ante o invencível volume de serviço e a necessidade de se observar preferencialmente a ordem cronológica de análise. 2) Diante do teor da inicial e da impugnação de fls. 54/56, há fundada dúvida no sentido de o embargante haver ou não recebido as chaves da unidade comercializada com MRV MRL XXV INCORPORAÇÕES SPE LTDA., na conformidade dos documentos de fls. 10/33, referente ao apartamento 301 do bloco 13 do Condomínio embargado. Acresço que a responsabilidade por débitos condominiais é objeto do "Tema Repetitivo 886" do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada é da seguinte redação: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador." Oficie-se à empresa vendedora da unidade (endereço à fl. 82), com cópia de fls. 10/13, para, em 15 (quinze) dias, informar se houve ou não entrega de chaves ao embargante, em caso positivo efetuando a comprovação de sua data. Com a resposta, manifestem-se as partes e voltem conclusos. Dil. e int. com urgência.

15/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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