Execução da Pena 0001614-07.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0001614-07.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001614-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WELKER IRVING ALVES BATISTA - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos e constantes da Portaria Conjunta nº 01/2019, editada pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 04 (quatro) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. Elabore-se novo cálculo de pena. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP)

23/07/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001614-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WELKER IRVING ALVES BATISTA - Diante do v. acórdão que negou provimento ao recurso (pec nº 0002027-15.2026.8.26.0496), anote-se a informação de julgamento no cadastro do respectivo pec. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV: ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP)

29/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 09:01

Mero expediente

26/06/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 14:06

Publicação

25/06/2026, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001614-07.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - WELKER IRVING ALVES BATISTA - Posto isso: a) TRANSFIRO o cumprimento da pena corporal para o regime prisional FECHADO; b) REVOGO o tempo remido, na proporção de 1/3 (um terço), nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, tendo-se em conta as diretrizes estabelecidas no art. 57 da referida Lei, pois a falta cometida pelo condenado é de extrema gravidade, porquanto adotou conduta reveladora de absoluta ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, começando novo período a partir da data da infração disciplinar; c) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena do sentenciado WELKER IRVING ALVES BATISTA, CPF: 41361371846, MTR: 593021, RG: 47453937, RJI: 170185556-59, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, incluindo-se, inclusive, a condenação superveniente (PEC nº 0002027-15.2026.8.26.0496), manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: ANGELO JOSÉ GIANNASI JUNIOR (OAB 153407/SP)

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 16:36

Regressão de Regime

24/06/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 14:23

Publicação

10/04/2026, 01:04

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Regressão de Regime

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

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