Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0001688-96.2011.8.26.0588 (588.01.2011.001688) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Gramense Ltda -
Vistos. A Portaria Conjunta nº 10.463/2024 instituiu o "Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral", atribuindo-lhe a competência para processar e julgar as Execuções Fiscais Estaduais das Comarcas do Interior e do Litoral. O Comunicado Conjunto nº 586/2025, por sua vez, determinou a redistribuição dos referidos processos ao Núcleo em 30/07/2025. Considerando que o presente feito se enquadra na nova competência e que, por falha sistêmica, não foi migrado de forma automática, a remessa dos autos é medida que se impõe.
Ante o exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e do Litoral. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as providências cabíveis, com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), PAULO HENRIQUE NEME (OAB 55341/SP)