Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Daniel Angelo Schneider -
Apelado: Rogério Marquesoni Ferraz (Por curador) -
Apelado: Andre Vasconcelos - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CHEQUES. CIRCULAÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E REPARAÇÃO DE DANOS. PRIMEIRO, RECONHECE-SE QUE HOUVE NOTÓRIA CIRCULAÇÃO IRREGULAR DOS CHEQUES. O AUTOR EMITIU OS CHEQUES EM FAVOR DO CORRÉU R.M.F., TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ENTRETANTO, OS CHEQUES FORAM REPASSADOS AO CORRÉU A.V., QUE PROMOVEU OS PROTESTOS. O CONTRATO ANTES MENCIONADO COMPROVOU QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS EM FAVOR DE R.M.F. OU SEJA, ERAM TÍTULOS CAUSAIS. PORÉM, DE MANEIRA INDEVIDA, O CORRÉU A.V. COLOCOU SEU NOME COMO BENEFICIÁRIO DOS CHEQUES. A CIRCULAÇÃO IRREGULAR DOS CHEQUES - PORQUE NÃO EFETIVADA POR ENDOSSO REGULAR E SIM POR UM PREENCHIMENTO INCORRETO DO BENEFICIÁRIO - FEZ O TÍTULO PERDER AS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS E A PRÓPRIA EXIGIBILIDADE COMO TAL. PORÉM, EM TESE, PODERIA REPRESENTAR UM CRÉDITO ORIUNDO COMO CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA CIVIL. MAS, PARA TANTO, CABERIA AO RÉU PROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MONTAGEM DOS MÓVEIS. E, NO CASO CONCRETO, O PORTADOR DOS TÍTULOS NÃO CONSEGUIU REFUTAR AS PROVAS TRAZIDAS PELO EMITENTE ACERCA DA PRÓPRIA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DOS CHEQUES, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA. AS IMAGENS TRAZIDAS PELO AUTOR DEMONSTRAM QUE NÃO HOUVE A MONTAGEM DOS MÓVEIS (FLS. 58/75) E NÃO HOUVE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. E SEGUNDO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. O AUTOR SOFREU ABALOS AO VER OS TÍTULOS LEVADOS A PROTESTO. DANO MORAL "IN RE IPSA". VALOR FIXADO, SOLIDARIAMENTE, EM R$ 4.000,00 PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Ortelani (OAB: 122897/SP) - Flávia Thaís de Genaro Machado de Campos (OAB: 204044/SP) (Convênio A.J/OAB) - Douglas Cancissu de Oliveira (OAB: 286100/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011902-33.2021.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba -