Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000382-92.2025.8.26.0262 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000382-92.2025.8.26.0262 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 13:38

Publicação

26/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000382-92.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Maria da Rosa Mariano - O v. Acórdão proferido nestes autos transitou em julgado, conforme certidão lançada às fls. 156. Assim, considerando que o autor ingressou com o cumprimento da sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, encaminhem-se estes autos de conhecimento ao arquivo definitivo, com o lançamento da movimentação 61615 e demais atos necessários, prosseguindo-se na ação de cumprimento de sentença. Int. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 14:36

Outras Decisões

25/03/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 13:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

27/01/2026, 15:02

Publicação

27/01/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000382-92.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Maria da Rosa Mariano - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, procedendo a serventia, às atualizações necessárias no sistema informatizado. Em seguida, diga o interessado em termos de prosseguimento e, no silêncio, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Alerto que, em sendo o caso de cumprimento de sentença, deverá o exequente observar o procedimento trazido no Comunicado CG 1789/2017 e Provimento 16/2016, permanecendo os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias (se o caso) e, se o credor nada requerer, arquivem-se os presentes autos, lançando a movimentação específica (cód. 61614 (arquivado provisoriamente). Na hipótese de não haver cumprimento de sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a movimentação específica (cód. 61615). Int. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 10:20

Outras Decisões

26/01/2026, 09:22

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:24

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000382-92.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Silvia Maria da Rosa Mariano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigível os descontos de contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratóriaGDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral,realizados a partir de 12/11/2019 e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, ficando o Estado condenado ao pagamento da condenação de uma só vez. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, consigno novamente que tais contribuições, cuja restituição ora se impõe, não poderão repercutir, para quaisquer efeitos, futuramente, no cálculo dos proventos da aposentadoria da Autora, competindo ao Réu proceder com as anotações necessárias para que assim ocorra. Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). P.I.C. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

03/10/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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