Execução da Pena 0013856-14.2022.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0013856-14.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013856-14.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - EDILSON ABREU MOREIRA - Fl. 176: Cuida-se de execução de multa penal ajuizada pelo Ministério Público em face de EDILSON ABREU MOREIRA. O Decreto nº 12.790/2025, em seu art. 12, I, concedeu indulto às pessoas condenadas à pena de multa cujo valor não ultrapasse o valor mínimo estabelecido para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, que atualmente é de R$ 20.000,00, conforme Portaria MF nº 75/2022. A multa executada nestes autos não ultrapassa referido valor. Além disso, o crime pelo qual o executado foi condenado não está previsto no rol do art. 1º do referido decreto, não se tratando, portanto, de delito insuscetível de indulto. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, II, do Código Penal, e art. 12, I, do Decreto nº 12.790/2025, julgo extinta a punibilidade do executado EDILSON ABREU MOREIRA em relação à pena de multa que lhe foi imposta no processo nº 1505546-21.2020.8.26.0564. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias (IIRGD, TRE e juízos de conhecimento e da execução da pena privativa de liberdade). Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013856-14.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - EDILSON ABREU MOREIRA - Fl. 169: Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013856-14.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - EDILSON ABREU MOREIRA - Cumpram-se integralmente as determinações de fls. 153/154. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)

09/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 11:56

Publicação

16/05/2025, 09:59

Publicação

16/05/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raul Antonio Feliciano (OAB 181809/SP) Processo 0013856-14.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: EDILSON ABREU MOREIRA - Nesse passo, o sentenciado EDILSON ABREU MOREIRA deve ser beneficiado com o indulto, pois foi condenado por crime que não figura no rol daqueles delitos impeditivos, descritos no art. 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Ademais, ele preenche todos os requisitos do art. 2º, XIV, do referido Decreto Presidencial, conforme cálculo de fls. 131/133. Portanto, CONCEDO O INDULTO AO EXECUTADO em relação à pena corporal e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:55

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 18:48

Anistia, graça ou indulto

14/05/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 09:04

Publicação

10/02/2025, 23:37

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 19:25

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013856-14.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - EDILSON ABREU MOREIRA - Fl. 169: Manifeste-se o Ministério Público. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013856-14.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - EDILSON ABREU MOREIRA - Cumpram-se integralmente as determinações de fls. 153/154. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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