Execução da Pena 7000241-76.2015.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ISAIAS BATISTA DOS REIS

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA

OAB/SP 185370·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 15:03

Outras Decisões

18/02/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 17:04

Mero expediente

09/02/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 16:37

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:25

Todas as movimentações(391)

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 15:03

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Outras Decisões

18/02/2026, 15:03

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 17:04

Mero expediente

09/02/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 16:37

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 15:56

Outras Decisões

10/10/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 15:23

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 11:27

Ato ordinatório

07/10/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:38

Ato ordinatório

06/10/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 17:16

Outras Decisões

16/07/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 15:23

Apensamento

03/07/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 14:34

Regressão de Regime

18/06/2025, 14:34

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 09:47

Ato ordinatório

13/06/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 09:41

Recebimento

05/06/2025, 12:42

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 13:32

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 13:30

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 08:44

Publicação

16/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Negrão de Matos Pontara (OAB 185370/SP) Processo 7000241-76.2015.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Isaias Batista dos Reis - Vistos. Inicialmente, promova a serventia a verificação e regularização de eventuais pendências existentes nos autos principais e apensos. E, considerando que o sentenciado encontra-se preso por outro juízo, e diante dos pedidos de pág. 791/792 e 793/794, redistribuam-se os presentes autos ao DEECRIM de Campinas. Proceda-se o cancelamento da indicação do Defensor. Nos termos do Comunicado CG 328/2023, providencie a alteração da competência de eventuais peças do BNMP. Dê-se ciência às partes. Int.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:16

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:34

Mero expediente

14/05/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 16:11

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

14/04/2025, 11:17

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:47

Documento (Ofício)

28/02/2025, 14:04

Publicação

27/02/2025, 23:04

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 10:40

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 10:11

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:10

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:56

Mero expediente

21/10/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 13:47

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 09:36

Ato ordinatório

08/08/2024, 09:33

Documento (Outros documentos)

08/08/2024, 09:31

Documento (Outros documentos)

31/07/2024, 16:13

Recebimento

05/07/2024, 09:19

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 16:31

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 16:13

Outras Decisões

17/06/2024, 17:01

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 13:55

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 21:44

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 21:44

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 21:43

Progressão de regime

03/06/2024, 21:42

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 13:17

Ato ordinatório

27/05/2024, 13:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 16:14

Ato ordinatório

16/05/2024, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 17:17

Outras Decisões

06/12/2023, 17:17

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 17:25

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2023, 11:02

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 16:51

Remição

08/11/2023, 16:51

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 22:56

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2023, 13:45

Ato ordinatório

30/10/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 12:37

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 19:24

Documento (Outros documentos)

21/06/2023, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2023, 16:12

Progressão de regime

02/06/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 10:25

Ato ordinatório

29/05/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 15:18

Ato ordinatório

23/05/2023, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 15:12

Outras Decisões

02/05/2023, 19:03

Conclusão (para decisão)

24/04/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 16:25

Ato ordinatório

12/04/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 11:07

Documento (Outros documentos)

12/04/2023, 11:06

Apensamento

12/04/2023, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2023, 14:10

Outras Decisões

22/03/2023, 14:10

Conclusão (para decisão)

13/03/2023, 17:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 10:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 16:27

Ato ordinatório

08/03/2023, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 16:25

Mero expediente

07/03/2023, 13:58

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 16:54

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 15:53

Conclusão (para decisão)

24/02/2023, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2023, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2023, 17:11

Ato ordinatório

09/02/2023, 17:11

Documento (Ofício)

09/02/2023, 17:10

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 15:36

Documento (Outros documentos)

30/11/2022, 10:24

Mero expediente

24/11/2022, 20:46

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 18:34

Ato ordinatório

10/11/2022, 17:19

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 12:05

Ato ordinatório

08/11/2022, 10:57

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 10:57

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 16:52

Ato ordinatório

03/11/2022, 16:52

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 16:36

Recebimento

03/11/2022, 09:33

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 15:17

Remessa (outros motivos)

25/10/2022, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2022, 14:15

Cálculo de Liquidação

25/10/2022, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 15:58

Outras Decisões

14/07/2022, 15:35

Conclusão (para decisão)

14/07/2022, 11:10

Documento (Outros documentos)

14/07/2022, 11:07

Mero expediente

15/06/2022, 11:29

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 05:29

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 14:20

Ato ordinatório

10/06/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 14:17

Mero expediente

09/06/2022, 15:54

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 10:35

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 14:28

Ato ordinatório

06/06/2022, 14:28

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 16:24

Ato ordinatório

03/06/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

03/06/2022, 16:21

Mero expediente

01/06/2022, 17:04

Conclusão (para despacho)

01/06/2022, 13:24

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:57

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:56

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:56

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:56

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:56

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:55

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:55

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:54

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 11:54

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 11:36

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2022, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2022, 12:44

Ato ordinatório

17/05/2022, 12:44

Remessa (outros motivos)

30/03/2022, 13:24

Ato ordinatório

16/03/2022, 00:00

Recebimento

28/09/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/08/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2020, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2020, 00:00

Mero expediente

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Recebimento

22/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

21/01/2020, 00:00

Recebimento

20/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2020, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Recebimento

25/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/11/2019, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Publicação

05/08/2019, 00:00

Publicação

03/07/2019, 00:00

Publicação

19/06/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2019, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

26/04/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2019, 00:00

Recebimento

27/03/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

13/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2019, 00:00

Recebimento

01/02/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2018, 00:00

Publicação

26/06/2018, 00:00

Recebimento

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2018, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Recebimento

12/06/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Recebimento

16/05/2018, 00:00

Recebimento

11/05/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/05/2018, 00:00

Recebimento

08/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Recebimento

07/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Recebimento

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2017, 00:00

Recebimento

17/02/2017, 00:00

Recebimento

15/02/2017, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2017, 00:00

Recebimento

13/09/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

12/09/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2016, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2016, 00:00

Recebimento

19/07/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/07/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2016, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

18/04/2016, 00:00

Recebimento

07/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2016, 00:00

Recebimento

28/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

27/01/2016, 00:00

Recebimento

20/01/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

14/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2015, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Recebimento

15/04/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

13/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2015, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2015, 00:00

Recebimento

02/03/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

26/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2015, 00:00

Recebimento

24/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

20/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2015, 00:00

Recebimento

03/11/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

30/10/2014, 00:00

Decurso de Prazo

29/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2014, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2014, 00:00

Recebimento

30/09/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

17/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

28/05/2014, 00:00

Recebimento

27/05/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

15/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

08/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/04/2014, 00:00

Decurso de Prazo

21/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

18/02/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/02/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/02/2014, 00:00

Decurso de Prazo

14/10/2013, 00:00

Remessa (em diligência)

07/10/2013, 00:00

Decurso de Prazo

26/09/2013, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

10/07/2013, 00:00

Recebimento

04/07/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/2013, 00:00

Recebimento

29/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

23/05/2013, 00:00

Recebimento

20/05/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/09/2012, 00:00