Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaExecução da Pena
TJSP1° Grau
Em andamento
Data de Distribuição
19/07/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto
Partes do Processo
MATHEUS ALEXANDRE SIQUEIRA RAIMUNDO
CPF
Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE ANTONIO DURANTE
OAB/SP 205560·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Expedição de documento (Certidão)
08/04/2026, 18:26
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2026, 09:17
Publicação
13/03/2026, 06:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0015120-83.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS ALEXANDRE SIQUEIRA RAIMUNDO - Posto isso, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta neste PEC e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado, imediatamente, se o caso, encaminhando-o aos órgãos para os quais foi enviado o mandado de prisão (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, autoridade policial, polícia militar etc). Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Comunique-se, ainda, se o caso, à Central de Atendimento ao Egresso e Família ou à Central de Penas e Medidas Alternativas, a fim de cessar a cooperação. Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao juízo de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos do processo. Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP)
13/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/03/2026, 18:06
Expedição de documento (Certidão)
12/03/2026, 15:56
Indulto
12/03/2026, 15:56
Conclusão (para julgamento)
11/03/2026, 10:57
Petição (Petição (outras))
10/03/2026, 11:26
Expedição de documento (Certidão)
10/03/2026, 10:10
Ato ordinatório
10/03/2026, 10:09
Petição (Petição (outras))
09/03/2026, 10:47
Publicação
03/03/2026, 06:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0015120-83.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS ALEXANDRE SIQUEIRA RAIMUNDO - Vista ao Defensor. Fica a Defesa intimada a se manifestar acerca da certidão expedida nos termos do Decreto 12.790/2025". - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP)