Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 0015120-83.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS ALEXANDRE SIQUEIRA RAIMUNDO - Posto isso, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta neste PEC e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado, imediatamente, se o caso, encaminhando-o aos órgãos para os quais foi enviado o mandado de prisão (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, autoridade policial, polícia militar etc). Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Comunique-se, ainda, se o caso, à Central de Atendimento ao Egresso e Família ou à Central de Penas e Medidas Alternativas, a fim de cessar a cooperação. Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao juízo de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos do processo. Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP)