Desapropriação 0002391-68.1982.8.26.0224 - TJSP

Desapropriação 0002391-68.1982.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002391-68.1982.8.26.0224 (224.01.1982.002391) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espólio de Antonio de Padua Martuscelli, repres. por Lúcia Manente Martuscelli - - ROSANGELA MARTUSCELLI MELLO (HERDEIRA DE ANTONIO) - - JOSÉ MARTUSCELLI NETO (HERDEIRO DE ANTONIO) - - LUCIA MARTUSCELLI DE FREITAS (HERDEIRO DE ANTONIO) - - SOLANGE MARTUSCELLI - Vistos. Fls. 1582/1584: Os honorários de sucumbência são direitos autônomos dos patronos que representaram os expropriados até a data do trânsito em julgado, cabendo a eles ou a seus herdeiros os valores. Caso o patrono tenha falecido, o seu espólio ou os seus herdeiros deverão ser habilitados. Portanto, mantenho a decisão de fls. 1573, reiterando os seus fundamentos. Ao interessado para recolher a taxa para expedição da carta de adjudicação, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 11:55

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 09:48

Publicação

04/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002391-68.1982.8.26.0224 (224.01.1982.002391) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espólio de Antonio de Padua Martuscelli, repres. por Lúcia Manente Martuscelli - - ROSANGELA MARTUSCELLI MELLO (HERDEIRA DE ANTONIO) - - JOSÉ MARTUSCELLI NETO (HERDEIRO DE ANTONIO) - - LUCIA MARTUSCELLI DE FREITAS (HERDEIRO DE ANTONIO) - - SOLANGE MARTUSCELLI - Vistos. Fls. 1563/1564: Indefiro o levantamento dos honorários sucumbenciais em favor de Boueri Netto Costa Sociedade Unipessoal de Advocacia, pois não cumpriu o quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 1525, ou seja, não comprovou a atuação no feito até o trânsito da sentença/acórdão que fixou a verba honorária, bem como não apresentou instrumento procuratório para receber valores devidos aos patronos presentes na procuração de fls. 64. Observa-se que a sociedade de advocacia ingressou no presente feito em 2014 (fls. 943/946). Expeça-se o mandado de levantamento em favor de Lúcia Manente Martuscelli no valor de R$4.720,86, conforme formulário MLE de fls. 1565 e concordância dos demais herdeiros às fls. 1549/1550. Intime-se. - ADV: RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 16:16

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002391-68.1982.8.26.0224 (224.01.1982.002391) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espólio de Antonio de Padua Martuscelli, repres. por Lúcia Manente Martuscelli - - ROSANGELA MARTUSCELLI MELLO (HERDEIRA DE ANTONIO) - - JOSÉ MARTUSCELLI NETO (HERDEIRO DE ANTONIO) - - LUCIA MARTUSCELLI DE FREITAS (HERDEIRO DE ANTONIO) - - SOLANGE MARTUSCELLI - Vistos. Fls. 1531/1534: Trata-se de embargos de declaração opostos por Lúcia Manente Martuscelli e outros contra a decisão de fls. 1525, alegando omissão. O art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, dispõe uma proibição para que não se outorgue procuração para sociedade de advogados, as quais só podem ser mencionadas para que se saiba que os advogados a integram. Portanto, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado e, consequentemente, a cláusula específica para receber e dar quitação é outorgada ao advogado e não à sociedade de advogados. Em que pese as razões do recurso, a pretensão dos recorrentes é a de obter do Julgador a alteração do que ficou decidido, o que é vedado em sede embargos de declaração. Como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). São deveras incabíveis quando utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada (RTJ 164/793). Sobremais, os embargos de declaração, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados (STJ, 1ª T., EdclREsp 7490-0-SC, Rel. o Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, v.u., j. de 10.12.93, DJU de 21.2.1994, p. 2115). Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002391-68.1982.8.26.0224 (224.01.1982.002391) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Espólio de Antonio de Padua Martuscelli, repres. por Lúcia Manente Martuscelli - - ROSANGELA MARTUSCELLI MELLO (HERDEIRA DE ANTONIO) - - JOSÉ MARTUSCELLI NETO (HERDEIRO DE ANTONIO) - - LUCIA MARTUSCELLI DE FREITAS (HERDEIRO DE ANTONIO) - - SOLANGE MARTUSCELLI - Vistos. 1 - Fls. 1283: Foi informada a conta bancária da sociedade de advocacia, porém, a procuração habilita o advogado a praticar os atos processuais (art. 105, do CPC) e, consequentemente, não inclui a sociedade na cláusula específica para receber e dar quitação. Cumpre salientar que, de acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários advocatícios pode ser indicada conta bancária da sociedade de advogados. Assim, no prazo de 10 dias, deve-se apresentar novo formulário MLE com conta bancária de titularidade da parte ou de advogado que possua poderes para receber e dar quitação, bem como retificar os seguintes dados: I) utilizar o novo modelo de formulário de MLE disponibilizado pelo Tribunal de Justiça (disponível na parte de orientações gerais no seguinte link: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais); II) O nome do credor deve corresponder àquele que tem direito aos valores e deve ser apresentado um formulário para cada credor. 2 - Ademais, os honorários sucumbenciais consistem em direito autônomo dos patronos que representaram os expropriados até a data do trânsito em julgado, cabendo a eles ou a seus herdeiros os valores. Portanto, deverá ser apresentada procuração para receber valores devidos aos patronos atuantes no feito até o trânsito em julgado ou apresentar formulário eletrônico em nome de quem tem direito. No silêncio, o valor correspondente aos honorários sucumbenciais ficarão retidos. 3 - Ante o trânsito em julgado, ao interessado para recolher a taxa para expedição da carta de adjudicação, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se. Intime-se. - ADV: RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP)

03/10/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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