Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013961-54.2025.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013961-54.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013961-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Reginaldo Almeida dos Santos - Porque tempestivo e isento o recorrente do recolhimento do preparo, recebo o recurso inominado de fls. 395/99, apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). A recorrida já apresentou as contrariedades em fls.400/04 do Recurso Inominado. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: LUCAS SONSINE MASSOCATTO (OAB 508987/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 17:17

Outras Decisões

24/03/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 20:49

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:54

Ato ordinatório

25/10/2025, 00:54

Publicação

24/09/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013961-54.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Reginaldo Almeida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora em face do réu, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela concedida nestes autos e declarar a decadência do direito do requerido de constituir o crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a construção do imóvel localizado na Rua Claudemir Cruz de Oliveira, nº 417, Jardim Pedra Branca, cadastro municipal nº 243.527, bem como declarar a inexigibilidade e a nulidade da Notificação de Lançamento nº 587/2024, determinando o definitivo cancelamento do débito dela decorrente. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios nessa fase processual (art. 55 da Lei nº 9099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas a anotações de praxe. P.I. - ADV: LUCAS SONSINE MASSOCATTO (OAB 508987/SP)

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Todas as movimentações(41)