Execução de Título Extrajudicial 1011728-16.2024.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011728-16.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011728-16.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bosque da Vila - Sabrina da Gama do Vale - - Alan Alves de Araujo - Vistos. A planilha de atualização do débito apresentada pelo Exequente, às fls. 329, apresenta irregularidades. O título executivo consubstanciado no acordo, juntado às fls. 165/168, não prevê a incidência de correção monetária nem de juros sobre os 10% referentes aos honorários advocatícios (fls. 167). Dessa forma, os valores lançados a título de atualização do "saldo de honorários" na fl. 329 carecem de amparo no acordo exequendo. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade e CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre os valores cobrados em excesso ao efetivamente devido, em favor do patrono dos Executados. Deverá o Exequente observar com rigor o teor do título executivo (fls. 165/168), proceder à correção dos cálculos e requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011728-16.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bosque da Vila - Sabrina da Gama do Vale - - Alan Alves de Araujo - Vistos. Os rendimentos apresentados pelos requeridos são incompatíveis com o benefício da Justiça Gratuita, o qual indefiro. Manifeste-se a parte contrária sobre a petição retro em 15 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)

22/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 06:01

Expedição de documento (Carta)

06/04/2026, 14:14

Publicação

06/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011728-16.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bosque da Vila - Sabrina da Gama do Vale - - Alan Alves de Araujo - Expeça(m)-se carta(s) nos termos requeridos. - ADV: RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP)

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 20:05

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 17:24

Mero expediente

01/04/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 20:45

Publicação

03/03/2026, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011728-16.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bosque da Vila - Sabrina da Gama do Vale - - Alan Alves de Araujo - Nota de cartório: Ciência à parte autora/exequente do resultado Arisp juntado aos autos (pesquisa/averbação/nota de exigência). - ADV: RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 12:13

Ato ordinatório

02/03/2026, 11:23

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011728-16.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Bosque da Vila - Sabrina da Gama do Vale - - Alan Alves de Araujo - Trata-se de pedido de penhora de unidade condominial alienada fiduciariamente. Tratando-se de débito gerado pelo próprio imóvel, de natureza propter rem, é possível sua constrição na execução. Defiro, pois, a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 117.974 do Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 23), em nome de Alan Alves de Araujo e Sabrina da Gama do Vale, ficando nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação postal da credora fiduciária, nos termos do art.799, do Código de Processo Civil. Providencie-se, a seguir, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o seu e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de frustrar a providência. Após o recebimento do boleto do CRI, cabe à parte interessada o recolhimento dos emolumentos devidos, no prazo assinalado, sob pena de cancelamento do pedido e necessidade de sua renovação. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Havendo outras penhoras já averbadas na matrícula, deverá ser respeitada a respectiva preferência. Após a efetivação da averbação e das intimações, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias dê início à fase de avaliação. Desde já considerando que o art.871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra, concedo ao autor prazo de 15 dias para que seja trazido aos autos 03 avaliações idôneas do valor dos imóveis penhorados. Com esta, intime-se o réu para manifestação nos 15 dias subsequentes. Alternativamente, a teor do disposto no art. 870, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, determino que a avaliação seja feita por simples estimativa do Oficial de Justiça. Expeça-se o mandado com ordem de avaliação, cabendo ao Oficial de Justiça estimar o valor de mercado do bem, podendo, para tanto, efetuar pesquisas nos cadastros, nas revistas e na internet, providenciando o autor o necessário nos 15 dias subsequentes. - ADV: RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR (OAB 515428/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)

13/02/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(77)