Execução de Título Extrajudicial 0729418-75.1996.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0729418-75.1996.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/03/2026, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0729418-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.729418) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cobracon Cobranca Consultoria e Assessoria Juridica Ltda - LUCIANE ELIAS VENÂNCIO (cessionária de ANGELINA ELIAS ZARPELON) - - Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - - CZ AGROPECUÁRIA LTDA - Prefeitura Municipal de Dourados e outro - Banco Pontual S/a-em Liquidação Extrajudicial - Luciano Elias Venancio - Afonso Maria da Silva Urbieta - - Alessandro de Gois Filho - - Flora Angel Elias Venancio, registrado civilmente como Alex de Gois - - Eunice Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 2388/2392: Ciente da suspensão, como já reportado em decisões anteriores. Aguarde-se por 90 dias o julgamento da Ação Civil Pública noticiada. Intime-se. - ADV: JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), MARIANA PILONETO FARIAS (OAB 8945/RO), ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO (OAB 5133/MS), ALEXANDRA BASTOS NUNES (OAB 10178/MS), CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS (OAB 19450/MS), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP), LILIAN CRISTINA HAIDAR (OAB 207145/SP), LILIAN CRISTINA HAIDAR (OAB 207145/SP), EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 15:03

Outras Decisões

19/03/2026, 14:25

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:25

Documento (Ofício)

02/03/2026, 13:24

Publicação

27/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0729418-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.729418) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cobracon Cobranca Consultoria e Assessoria Juridica Ltda - LUCIANE ELIAS VENÂNCIO (cessionária de ANGELINA ELIAS ZARPELON) - - Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - - CZ AGROPECUÁRIA LTDA - Prefeitura Municipal de Dourados e outro - Banco Pontual S/a-em Liquidação Extrajudicial - Luciano Elias Venancio - Afonso Maria da Silva Urbieta - - Alessandro de Gois Filho - - Flora Angel Elias Venancio, registrado civilmente como Alex de Gois - - Eunice Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 2373/2382: ciente do decidido no Pedido de Providências 0004061-06.2015.2.00.0000. Reporto-me ao decidido as fls. 2360/2362, restando obstado qualquer deliberação ou levantamento de eventuais valores nos autos, conforme determinado. Servindo o presente despacho como oficio, comunique-se, por malote digital, com cópia da decisão proferida as fls. 2360/2362. Intime-se. - ADV: LILIAN CRISTINA HAIDAR (OAB 207145/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP), LILIAN CRISTINA HAIDAR (OAB 207145/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO (OAB 5133/MS), ALEXANDRA BASTOS NUNES (OAB 10178/MS), CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS (OAB 19450/MS), MARIANA PILONETO FARIAS (OAB 8945/RO)

27/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:10

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 13:30

Mero expediente

26/02/2026, 13:07

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 16:55

Documento (Ofício)

30/01/2026, 16:55

Ato ordinatório

31/12/2025, 23:26

Publicação

12/12/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0729418-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.729418) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cobracon Cobranca Consultoria e Assessoria Juridica Ltda - LUCIANE ELIAS VENÂNCIO (cessionária de ANGELINA ELIAS ZARPELON) - - Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia - - CZ AGROPECUÁRIA LTDA - Prefeitura Municipal de Dourados e outro - Banco Pontual S/a-em Liquidação Extrajudicial - Luciano Elias Venancio - Afonso Maria da Silva Urbieta - - Alessandro de Gois Filho - - Flora Angel Elias Venancio, registrado civilmente como Alex de Gois - - Eunice Pereira dos Santos - Vistos. Nos autos da execução 0729418-75.1996.8.26.0000, o Banco Pontual S/A apresenta título executivo extrajudicial constituído contra a Prefeitura Municipal de Dourados e Humberto Teixeira. Na ocasião da distribuição da ação de execução, justificou o autor a competência de uma das varas cíveis da comarca de São Paulo por cláusula de eleição de foro, considerando, no mais, que a competência especializada da Fazenda Pública seria limitada às hipóteses em que o Município de São Paulo figura como réu. Consta dos autos que o BANCO PONTUAL e a PREFEITURA executada assinaram um "contrato de abertura de crédito fixo, por antecipação de receita orçamentária". Através desse contrato, o exequente emprestou a quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), que deveria ser paga em oito vezes, atualizada monetariamente pela taxa ANBID, acrescido de juros de 4% ao mês e uma taxa de abertura de crédito equivalente a 4% cobrado no ato. Pediu pela penhora imediata de créditos. Na data de 24 de julho de 1996 foi determinada a citação do executado pessoa física para pagamento, limitando-se a citação da municipalidade para opor embargos fls. 59. Inconformado o exequente com o indeferimento da penhora pretendida, opôs agravo de instrumento, não conhecido. Nas fls. 91/94, consta que exequente e a Prefeitura Municipal de Dourados se compuseram, ocasião em que a executada reconheceu dever a quantia de R$ 3.702.998,48 (Três milhões, setecentos e dois mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), decorrente do saldo devedor em aberto do contrato mencionado. Referido acordo foi firmado em setembro de 1996 e foi homologado em 11 de novembro de 1996, fls. 96. Nas fls. 117 e seguintes, o exequente comunicou o descumprimento do acordo e a executada intimada, certo que opôs embargos à execução, não admitidos por ausência de penhora, e exceção de incompetência (1002122-05.1996,8.26.0000), rejeitada. Nas fls. 236/238, foi noticiada a existência de ação popular, na qual determinada a suspensão de quaisquer ordens de bloqueio contra o Município. Nas fls. 254/259, consta cópia do Acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão que não admitiu os embargos à execução, com a determinação para recebimento da defesa, independente de penhora. Nas fls. 287/288, o exequente comunica a cessão do crédito para Cobracon, retificado o polo ativo. O processo seguiu para expropriação de bens do coexecutado, citado nas fls. 322 e penhorados bens fls. 323, alegada impenhorabilidade nas fls. 343/346. Nas fls. 486/ há notícias da rejeição dos embargos do devedor, com pedido de expedição de requisição de pagamento do crédito, dirigido ao Presidente o E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, o que foi deferido e cumprido, anotado nos autos o Precatório de Requisição de Pagamento n.° 2006.021502-5, fls. 576/577. Sobreveio notícias da interposição de agravo e instrumento contra a decisão que rejeitou os embargos do devedor, atribuído efeito suspensivo, fls. 655, improvido ao final, e inadmitido o recurso especial, bem como o agravo contra esta decisão, fls. 974 e seguintes. Negado seguimento contra o agravo regimental, fls. 1078. Fls. 723 suspensos os efeitos da cessão de crédito. Nas fls. 1483, há notícia de ter sido excluído o requisitório da listagem de pagamentos. A pedido do exequente, foi expedido novo ofício requisitório fls. 1653, autuado sob n. 1602877-80.2013.8.12.0000. Sobreveio aos autos, então, notícias da existência do Inquérito Civil n. 018/2011, por suposta fraude na origem do débito que ensejou a presente execução e, por consequência, os precatórios requisitórios aqui expedidos n. 1602876-95.2013.8.12.0000 e 1602877-80.2013.8.12.0000. A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a suspensão dos pagamentos, até que fosse concluído o REsp 1183633 e Apelação 0801782-71.2015.8.12.0002, fls. 1827/1829. Prestadas informações pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fls. 1831/1833. Ao que consta do ofício retro juntado, persiste o óbice ao pagamento, sujeita a ACP n. 0801782-71.2015.8.12.0002 a novo julgamento. Nesse passo, em atenção ao constante nas fls. 2348/2359, resta obstado qualquer deliberação ou levantamento de eventuais valores. Aguarde-se por 180 dias notícias quanto ao julgamento. Intime-se. - ADV: PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), EDSON ROBERTO MARQUES (OAB 197678/SP), LILIAN CRISTINA HAIDAR (OAB 207145/SP), CÁSSIA DOS SANTOS MARTINS (OAB 19450/MS), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 209836/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), PEDRO DA SILVA DINAMARCO (OAB 126256/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), ANDRÉ LUIZ MALUF DE ARAÚJO (OAB 5133/MS), ALEXANDRA BASTOS NUNES (OAB 10178/MS), LILIAN CRISTINA HAIDAR (OAB 207145/SP), MARIANA PILONETO FARIAS (OAB 8945/RO)

06/06/2025, 00:00

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