Execução da Pena 0001082-78.2024.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0001082-78.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001082-78.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - VITOR AUGUSTO CUNHA NOBREGA - Ante o exposto, DEFIRO ao sentenciado VITOR AUGUSTO CUNHA NOBREGA os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente ao processo penal, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais e da taxa judiciária, sem prejuízo de ulterior revogação do benefício, caso verificada alteração relevante em sua condição econômica, observado o prazo legal. Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo de Condenação. Aguarde-se o comparecimento do executado em Juízo, conforme previamente designado para o corrente mês (fls. 216). - ADV: RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP), PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA (OAB 410414/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001082-78.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - VITOR AUGUSTO CUNHA NOBREGA - Manifeste-se a defesa ante cota ministerial. - ADV: PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA (OAB 410414/SP), RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001082-78.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - VITOR AUGUSTO CUNHA NOBREGA - CUMPRA-SE o v. acórdão de fls. 230/236, que declarou a competência deste Juízo da VEC Campinas para apreciar o pedido de justiça gratuita ofertado pelo executado. Assim, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação acerca do pleito de fls. 154/156. Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA (OAB 410414/SP), RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001082-78.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - VITOR AUGUSTO CUNHA NOBREGA - Ciente da apresentação de conflito de competência acerca da matéria atinente à justiça gratuita, bem como da designação deste Juízo para decidir questões urgentes. Assim, nessa condição, e em se considerando que o executado tem sido instado ao pagamento da taxa judiciária, bem como a alegação trazida pela d. Defesa constituída quanto prejuízo iminente ao sustento do executado com o desembolso do respectivo valor, SUSPENDO a cobrança da taxa judiciária, até que seja julgado o conflito de competência e definido a quem compete a análise do pedido de justiça gratuita. Comunique-se, com absoluta urgência, o teor da presente decisão ao d. Juízo da 2ª Vara Criminal local. No mais, aguarde-se o cumprimento da reprimenda, que possui TCP previsto para 05/01/2030, e próximo comparecimento judicial agendado para fevereiro p.f. (fls. 150). - ADV: RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP), PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA (OAB 410414/SP)

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 15:43

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:39

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 15:25

Outras Decisões

28/01/2026, 14:54

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:29

Documento (Ofício)

27/01/2026, 15:25

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:24

Publicação

16/12/2025, 22:32

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Guedes Garisto (OAB 290829/SP), Pedro Ricardo da Silva Braga (OAB 410414/SP) Processo 0001082-78.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR AUGUSTO CUNHA NOBREGA - 1) Ao contrário do que alega a d. Defesa constituída, inexiste nulidade a ser reconhecida, já que o cálculo de liquidação de penas pode ser eventualmente rebatido e alterado a qualquer momento, já que, quando homologado, não faz coisa julgada. Inexiste, pois, prejuízo à parte a exigir o reconhecimento de nulidade, mesmo porque está autorizada, repita-se, eventual impugnação, que não foi apresentada pela d. Defesa, até o momento. No mais, trata-se de v. acórdão do E. TJSP, que cassou a decisão de progressão ao regime aberto e determinou a realização de exame criminológico, sendo que o retorno ao regime anterior é consequência lógica da cassação da decisão concessiva do regime mais brando, não constando do v. aresto a determinação excepcional de permanência do executado em meio aberto para a realização da diligência. Nessa medida, cabia tão-somente a este juízo determinar o seu cumprimento, nos exatos moldes em que a ordem foi exarada, sendo incompetente para analisar o inconformismo da parte quanto ao respectivo conteúdo. Em resumo, não se vislumbra qualquer dos vícios referidos no artigo 382 do CPP, na decisão de fls. 111, a autorizar o acolhimento dos embargos de declaração, cuja via estreita obsta a rediscussão da matéria já analisada. Os presentes embargos, ao contrário, possuem caráter infringente, o que não se pode admitir, já que a eventual reforma do decidido, repita-se, deve ser buscada pela via própria, ou seja, a recursal. Na hipótese, a d. Defesa valeu-se do Habeas Corpus, em sede do qual obteve a ordem, conforme anotado a seguir. Ficam, pois, rejeitados os embargos de declaração. 2) CUMPRA-SE, com urgência, a r. decisão monocrática do E. STJ (fls. 125/131), que cassou o v. acórdão de fls. 105/110, restabelecendo a decisão concessiva da progressão ao regime aberto. No mais, aguarde-se o próximo comparecimento judicial do executado, agendado para este mês de maio/2025 (fls. 91). TCP previsto para 05/01/2030.

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001082-78.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - VITOR AUGUSTO CUNHA NOBREGA - Manifeste-se a defesa ante cota ministerial. - ADV: PEDRO RICARDO DA SILVA BRAGA (OAB 410414/SP), RICARDO GUEDES GARISTO (OAB 290829/SP)

Publicação

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