Execução da Pena 7002070-24.2017.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

JULIO CESAR MARINS DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR ANTONIO CASTANHEIRA JUNIOR

OAB/SP 230140·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:22

Definitivo

19/12/2025, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 13:51

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 12:01

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:06

Publicação

16/05/2025, 11:17

Publicação

16/05/2025, 11:07

Publicação

16/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ademir Antonio Castanheira Junior (OAB 230140/SP) Processo 7002070-24.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar Marins de Souza - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VII do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Relativamente à pena de multa, restou implementada a prescrição da pretensão executória, já que decorrido o quinquênio previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Por isso, DECLARO-A EXTINTA, pela prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Comunique-se a CPMA. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:26

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:25

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 03:10

Anistia, graça ou indulto

14/05/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 09:05

Todas as movimentações(81)

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 14:22

Definitivo

19/12/2025, 13:42

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2025, 13:51

Ato ordinatório

12/11/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 12:01

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:06

Publicação

16/05/2025, 11:17

Publicação

16/05/2025, 11:07

Publicação

16/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ademir Antonio Castanheira Junior (OAB 230140/SP) Processo 7002070-24.2017.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar Marins de Souza - Ante o exposto, CONCEDO INDULTO PLENO ao sentenciado, nos termos do artigo 9º, inciso VII do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente à respectiva pena privativa de liberdade, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Relativamente à pena de multa, restou implementada a prescrição da pretensão executória, já que decorrido o quinquênio previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Por isso, DECLARO-A EXTINTA, pela prescrição, com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Ante a aquiescência ministerial, por preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença. Comunique-se a CPMA. Feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:26

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:25

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 03:10

Anistia, graça ou indulto

14/05/2025, 17:40

Conclusão (para julgamento)

14/05/2025, 09:05

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 09:59

Ato ordinatório

23/04/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:55

Ato ordinatório

27/10/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 12:26

Documento (Outros documentos)

14/10/2024, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 10:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2024, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 15:09

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:08

Mero expediente

14/08/2024, 15:00

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 11:11

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 10:37

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 16:48

Documento (Outros documentos)

22/08/2022, 14:59

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:52

Remessa (outros motivos)

08/04/2022, 10:34

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2020, 00:00

Recebimento

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Recebimento

02/09/2019, 00:00

Recebimento

27/08/2019, 00:00

Recebimento

21/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2019, 00:00

Recebimento

19/06/2019, 00:00

Recebimento

12/06/2019, 00:00

Recebimento

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2018, 00:00

Recebimento

28/09/2018, 00:00

Recebimento

26/09/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2018, 00:00

Recebimento

08/08/2018, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2018, 00:00

Recebimento

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2018, 00:00

Recebimento

02/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

31/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

26/01/2018, 00:00

Progressão de regime

18/01/2018, 00:00

Recebimento

17/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2017, 00:00