Embargos de Declaração Cível 0018428-39.2008.8.26.0361 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 0018428-39.2008.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018428-39.2008.8.26.0361 (361.01.2008.018428) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Andre Carvalho Nogueira - - Ana Cláudia de Oliveira Rennó e outro - Eunice dos Santos Campollino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Não há nenhuma omissão ou contradição na decisão de fls. 1726, de maneira que os embargos opostos objetivam a modificação daquela, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. Denota-se, inclusive, reclamo da parte expropriada sobre a ausência de pagamento integral da justa indenização (vide fls. 1742/1743). Desta feita, sobre os cálculos de fls. 1744 da parte expropriada, manifeste-se a expropriante, inclusive sobre o requerimento de levantamento de valores (prazo de 15 dias). Se o caso, comprove a existência de débitos municipais ajuizados. Após, tornem. Sem prejuízo, observa-se que, apurado pela parte credora o descumprimento do título judicial, providencie a execução em incidente processual adequado. Intime-se. Mogi das Cruzes, 08 de maio de 2026. - ADV: MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), ADEMIR APARECIDO FALQUE DOS SANTOS (OAB 97476/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018428-39.2008.8.26.0361 (361.01.2008.018428) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Andre Carvalho Nogueira - - Ana Cláudia de Oliveira Rennó e outro - Eunice dos Santos Campollino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Não há nenhuma omissão ou contradição na decisão de fls. 1726, de maneira que os embargos opostos objetivam a modificação daquela, em desacordo com o sistema recursal estabelecido no âmbito processual. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, persistindo a decisão tal como está lançada. Denota-se, inclusive, reclamo da parte expropriada sobre a ausência de pagamento integral da justa indenização (vide fls. 1742/1743). Desta feita, sobre os cálculos de fls. 1744 da parte expropriada, manifeste-se a expropriante, inclusive sobre o requerimento de levantamento de valores (prazo de 15 dias). Se o caso, comprove a existência de débitos municipais ajuizados. Após, tornem. Sem prejuízo, observa-se que, apurado pela parte credora o descumprimento do título judicial, providencie a execução em incidente processual adequado. Intime-se. Mogi das Cruzes, 08 de maio de 2026. - ADV: MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), ADEMIR APARECIDO FALQUE DOS SANTOS (OAB 97476/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018428-39.2008.8.26.0361 (361.01.2008.018428) - Desapropriação - Desapropriação - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Andre Carvalho Nogueira - - Ana Cláudia de Oliveira Rennó e outro - Eunice dos Santos Campollino - Certifico e dou fé que os embargos de declaração interpostos às fls 1733/1737.foram protocolados tempestivamente, e nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Embargos de Declaração opostos. Manifeste-se, a parte embargada, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC. Prazo: 05 dias - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), ADEMIR APARECIDO FALQUE DOS SANTOS (OAB 97476/SP)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018428-39.2008.8.26.0361 (361.01.2008.018428) - Desapropriação - Desapropriação - Andre Carvalho Nogueira - - Ana Cláudia de Oliveira Rennó e outro - Eunice dos Santos Campollino - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. A carta de adjudicação é o documento formal que transfere a propriedade do imóvel expropriado ao poder público e será expedida após o pagamento integral da indenização, devidamente comprovada nos autos. A consolidação da propriedade em nome do expropriante depende do pagamento integral da indenização, e não apenas da existência de título judicial. Como o Município se recusa a comprovar o pagou integral da justa indenização, indefiro o requerimento de fls. 1723/1724. Fls. 1718: Certifique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, 04 de fevereiro de 2026. - ADV: ADEMIR APARECIDO FALQUE DOS SANTOS (OAB 97476/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018428-39.2008.8.26.0361 (361.01.2008.018428) - Desapropriação - Desapropriação - Andre Carvalho Nogueira - - Ana Cláudia de Oliveira Rennó e outro - Eunice dos Santos Campollino - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 1707/1708: À serventia proceda-se ao cumprimento da decisão de fls. 1676 (ao encaminhar informações sobre a parte expropriada e valores depositados neste processo, envie cópia da sentença de fls. 1373/1377, e do V. Acórdão de fls. 1518/1523 e fls. 1550/1556). Cópia desta decisão servirá de ofício. Cumpra-se com presteza. Fls. 1716/1717: Apresente a expropriante demonstrativo discriminado e atualizado sobre a satisfação do crédito (depósito da justa indenização). A carta de adjudicação será expedida após a satisfação da execução. Abra-se vista dos autos ao Município Local. Intime-se. Mogi das Cruzes, 18 de novembro de 2025. - ADV: MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), ADEMIR APARECIDO FALQUE DOS SANTOS (OAB 97476/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018428-39.2008.8.26.0361 (361.01.2008.018428) - Desapropriação - Desapropriação - Andre Carvalho Nogueira - - Ana Cláudia de Oliveira Rennó e outro - Eunice dos Santos Campollino - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 1683/1684, que não conheceu o recurso (trânsito em julgado certificado às fls. 1688). Abra-se vista dos autos ao Município de Mogi das Cruzes (fls. 1676). Ainda, manifeste a expropriante sobre fls. 1707/1708. Prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), ADEMIR APARECIDO FALQUE DOS SANTOS (OAB 97476/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0018428-39.2008.8.26.0361 (361.01.2008.018428) - Desapropriação - Desapropriação - Andre Carvalho Nogueira - - Ana Cláudia de Oliveira Rennó e outro - Eunice dos Santos Campollino - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 1683/1684, que não conheceu o recurso (trânsito em julgado certificado às fls. 1688). Abra-se vista dos autos ao Município de Mogi das Cruzes (fls. 1676). Ainda, manifeste a expropriante sobre fls. 1707/1708. Prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), ADEMIR APARECIDO FALQUE DOS SANTOS (OAB 97476/SP)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0018428-39.2008.8.26.0361 (361.01.2008.018428) - Desapropriação - Desapropriação - Andre Carvalho Nogueira - - Ana Cláudia de Oliveira Rennó e outro - Eunice dos Santos Campollino - Ciência às partes do agravo de instrumento recebido de fls. 1681/1688 - assim, em vista do quanto determinado na r. decisão de fl. 1676 - manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, observado que [...] o requerimento de cumprimento de título judicial deverá ser fomulado em incidente processual apartado [...] - ADV: MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), ADEMIR APARECIDO FALQUE DOS SANTOS (OAB 97476/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Murilo da Silva Muniz (OAB 148466/SP), Ademir Aparecido Falque dos Santos (OAB 97476/SP) Processo 0018428-39.2008.8.26.0361 - Desapropriação - Reqdo: Andre Carvalho Nogueira, Ana Cláudia de Oliveira Rennó - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 1518/1523, 1550/1556 e 1565/1569. Salienta-se a certidão de fls. 1663, que os autos aguardam julgamento definitivo do recurso interposto na instância superior. Fls. 1673: Certifique a serventia sobre a liberação dos honorários arbitrados em favor do perito. Havendo saldo depositado em juízo a título de honorários do perito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Cumpra-se (cientificando o perito sobre a liberação dos seus honorários). Fls. 1669/1670: Encaminhe-se ao processo de nº 0005558-10.2018.8.26.0361 informações sobre a parte expropriada (qualificação completa) e valores depositados neste processo a título de justa indenização, que - por sua vez - para levantamento e/ou transferência dependem do cumprimento integral dos requisitos previstos no art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/1941. Anota-se: quando do julgamento definitivo do recurso, manifestem as partes (prazo de 15 dias). Cumprida a presente decisão, e nada mais sendo requerido, aguarde-se provocação das partes no arquivo provisório (guarda permanente). Desde já, observa-se, o requerimento de cumprimento do título judicial deverá ser formulado em incidente processual adequado. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, 13 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202135/SP (2025/0084092-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE CARVALHO NOGUEIRA RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RENNO ADVOGADO: MURILO DA SILVA MUNIZ - SP148466 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA LOURENÇO ALVES MEIRA - SP309977 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: DANIELE MAEKAWA SILVA - SP359718 AGRAVADO: ANDRE CARVALHO NOGUEIRA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RENNO ADVOGADO: MURILO DA SILVA MUNIZ - SP148466 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ANDRE CARVALHO NOGUEIRA e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDRE CARVALHO NOGUEIRA e OUTRO, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2202135/SP (2025/0084092-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE CARVALHO NOGUEIRA RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RENNO ADVOGADO: MURILO DA SILVA MUNIZ - SP148466 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA LOURENÇO ALVES MEIRA - SP309977 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: DANIELE MAEKAWA SILVA - SP359718 AGRAVADO: ANDRE CARVALHO NOGUEIRA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RENNO ADVOGADO: MURILO DA SILVA MUNIZ - SP148466 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/03/2025.

21/03/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/03/2025, 16:58

Recebimento

13/03/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 10:10

Remessa (outros motivos)

05/03/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202135/SP (2025/0084092-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE CARVALHO NOGUEIRA RECORRENTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RENNO ADVOGADO: MURILO DA SILVA MUNIZ - SP148466 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA LOURENÇO ALVES MEIRA - SP309977 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADO: DANIELE MAEKAWA SILVA - SP359718 AGRAVADO: ANDRE CARVALHO NOGUEIRA AGRAVADO: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA RENNO ADVOGADO: MURILO DA SILVA MUNIZ - SP148466 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por ANDRE CARVALHO NOGUEIRA e OUTRO, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANDRE CARVALHO NOGUEIRA e OUTRO, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto a parte recorrente sequer indicou acórdão paradigma ou julgado que atenda os requisitos legais e regimentais necessários ao conhecimento do apelo, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ”. (AgInt no AREsp n. 1.702.387/DF, Rel. Ministra;Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 17.8.2022.) Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 983.687/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 11.3.2008; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.839/PE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 24.3.2023; AgInt nos EDv no AgInt nos EAREsp n. 800.313/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 27.6.2022; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.616/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, DJe de 18.12.2023; e, AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15.2.2024. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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