Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001464-16.2024.8.26.0062 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001464-16.2024.8.26.0062 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Prefeitura Municipal de Bariri - Embargada: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSISTENTE NA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-16.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bariri -

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Prefeitura Municipal de Bariri - Embargada: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUALDA 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA(NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER INICIADA EM 15/05/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio,sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site doE.TJSP:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4. Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4. - Magistrado(a) - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001464-16.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bariri -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Prefeitura Municipal de Bariri - Embargada: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - Nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, querendo, sobre os embargos opostos, no prazo de 5 dias. Int. - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001464-16.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bariri -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bariri - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. BARIRI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LM 4.111/11 DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. TEMA 1.075/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001464-16.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri -

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bariri - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER INICIADA EM 09/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio,sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site doE.TJSP:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4. Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4. - Magistrado(a) - Advs: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001464-16.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi; Advogado: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/10/2025 1001464-16.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001464-16.2024.8.26.0062; Servidor Público Civil;

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001464-16.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - Vistos. Constatando nesta oportunidade a tempestividade, recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões e, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001464-16.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - Vistos. Sabe-se que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível nas estritas hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a pretexto de suprir omissão e obscuridade da sentença prolatada, busca a parte recorrente a rediscussão meritória do julgado, inclusive com juntada de novos documentos, o que é vedado pela estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada obscuridade, veja-se que não há na sentença qualquer reconhecimento de direito subjetivo da parte autora. Ao contrário, a decisão é clara ao consignar que o direito somente se configura quando preenchidos todos os requisitos legais previstos na legislação específica. No caso concreto, embora tenham sido atendidos certos requisitos objetivos, restou expressamente registrado que não houve o preenchimento de um dos requisitos (previsto no art. 30, § 3º, da lei de regência), que condiciona a progressão à previsão orçamentária (art. 169, §1º, da CRFB). A mera discordância da parte embargante com a interpretação jurídica atribuída aos fatos apresentados não implica nenhuma situação que se amolde às disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão, é inexistente, pois as alegações das partes foram expressamente enfrentadas. Aliás, data vênia ao ilustre causídico, dirige sua inconformidade a trecho isolado da sentença com apenas quatro linhas o qual, ademais, consubstancia-se em mero obiter dictum, sem carga decisória e, portanto, insuscetível de integrar os fundamentos determinantes da conclusão do juízo. Assim, NÃO ACOLHO os embargos. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Pellegrino Gregório (OAB 256195/SP) Processo 1001464-16.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/12/2024, 17:33

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 15:43

Expedição de documento (Mandado)

04/09/2024, 14:26

Publicação

30/08/2024, 22:03

Documentos

Intimação de acórdão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Prefeitura Municipal de Bariri - Embargada: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUALDA 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA(NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER INICIADA EM 15/05/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio,sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site doE.TJSP:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4. Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4. - Magistrado(a) - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001464-16.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bariri -

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bariri - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER INICIADA EM 09/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr. 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio,sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site doE.TJSP:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920. Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4. Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4. https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4. - Magistrado(a) - Advs: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001464-16.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri -

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001464-16.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - Vistos. Sabe-se que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível nas estritas hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a pretexto de suprir omissão e obscuridade da sentença prolatada, busca a parte recorrente a rediscussão meritória do julgado, inclusive com juntada de novos documentos, o que é vedado pela estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada obscuridade, veja-se que não há na sentença qualquer reconhecimento de direito subjetivo da parte autora. Ao contrário, a decisão é clara ao consignar que o direito somente se configura quando preenchidos todos os requisitos legais previstos na legislação específica. No caso concreto, embora tenham sido atendidos certos requisitos objetivos, restou expressamente registrado que não houve o preenchimento de um dos requisitos (previsto no art. 30, § 3º, da lei de regência), que condiciona a progressão à previsão orçamentária (art. 169, §1º, da CRFB). A mera discordância da parte embargante com a interpretação jurídica atribuída aos fatos apresentados não implica nenhuma situação que se amolde às disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão, é inexistente, pois as alegações das partes foram expressamente enfrentadas. Aliás, data vênia ao ilustre causídico, dirige sua inconformidade a trecho isolado da sentença com apenas quatro linhas o qual, ademais, consubstancia-se em mero obiter dictum, sem carga decisória e, portanto, insuscetível de integrar os fundamentos determinantes da conclusão do juízo. Assim, NÃO ACOLHO os embargos. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Pellegrino Gregório (OAB 256195/SP) Processo 1001464-16.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elaine Cristina Salina Lenharo Barsi - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

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