Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Comercio de Combustiveis Rio Pardo Ltda e outros -
Apelado: Banco Sofisa S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM PRELIMINAR DAS RAZÕES DE APELO. DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INÉRCIA DOS APELANTES EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO.4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO DESERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: A INÉRCIA DOS APELANTES EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO ASSIM DETERMINADO, CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1019497-08.2022.8.26.0100; AI Nº 2077979-67.2024.8.26.0000 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafaela Mohr (OAB: 70857/RS) - Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB: 237754/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053892-55.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -