Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001188-82.2024.8.26.0062 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001188-82.2024.8.26.0062 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vanessa Maria Viccari Bollini - Apelado: Prefeitura Municipal de Bariri - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001188-82.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri -

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Prefeitura Municipal de Bariri - Embargada: Vanessa Maria Viccari Bollini - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DECLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE BARIRI CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DE SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO, CONDENANDO O ENTE AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA E/OU NÃO ACADÊMICA, RELATIVAMENTE A AMBOS OS CARGOS POR ELA OCUPADOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011. O EMBARGANTE APONTA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E OMISSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 30, 31, 34, 37 E 39 DA REFERIDA LEI, POR SUPOSTA INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO RECONHECER O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SEM CONSIDERAR A CONDICIONANTE ORÇAMENTÁRIA DO § 3º DO ART. 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI POR INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONDICIONANTE ORÇAMENTÁRIA, REJEITANDO-A COM BASE NO TEMA 1.075/STJ E NO ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011, REVELANDO A IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE MERA TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO.A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INSERE-SE NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO, NÃO CONFIGURANDO INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, CONFORME TEMA 1.143/STF.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INCABÍVEIS QUANDO UTILIZADOS PARA REDISCUTIR CONCLUSÃO JURÍDICA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO INSERE-SE NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES, NÃO CONFIGURANDO INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO."DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 9.099/1995, ART. 48; CF/1988, ART. 22, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011, ARTS. 30, § 3º E 83.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.075, RESP Nº 1.878.849/TO, J. 24/02/2022; STF, TEMA 1.143; TJSP, AC Nº 1001360-24.2024.8.26.0062, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 15/09/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001188-82.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bariri -

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Prefeitura Municipal de Bariri - Embargada: Vanessa Maria Viccari Bollini - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 22/04/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001188-82.2024.8.26.0062/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bariri -

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanessa Maria Viccari Bollini - Apelado: Prefeitura Municipal de Bariri - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE AO DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1.075/STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARIRI/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO SALARIAL DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA E NÃO ACADÊMICA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, PREVISTA COMO CONDIÇÃO NA LEI MUNICIPAL, CONSTITUI ÓBICE LEGÍTIMO À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, NÃO PODENDO SER OBSTADA POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS.O ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011 PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS PROGRESSÕES, AFASTANDO A INTERPRETAÇÃO DE VEDAÇÃO DEFINITIVA AO DIREITO.O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LC Nº 101/2000 EXCEPCIONA EXPRESSAMENTE A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI DAS RESTRIÇÕES DE GASTOS COM PESSOAL, TORNANDO APLICÁVEL O TEMA 1.075/STJ AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPONDO-SE AO ENTE MUNICIPAL O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. 2. O TEMA 1.075/STJ APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE A LEI LOCAL CONDICIONA A PROGRESSÃO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, POIS TAL CONDICIONAMENTO IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO UM DEVER DE PLANEJAMENTO, E NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 169, § 1º; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011, ARTS. 30, § 3º, 31, 37 E 83; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.878.849/TO (TEMA 1.075), REL. MIN. MANOEL ERHARDT, J. 24/02/2022; TJSP, AC Nº 1001360-24.2024.8.26.0062, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 15/09/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001188-82.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Vanessa Maria Viccari Bollini - Apelado: Prefeitura Municipal de Bariri - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 17/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1001188-82.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri -

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Vanessa Maria Viccari Bollini; Advogado: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP); Apelado: Prefeitura Municipal de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/10/2025 1001188-82.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001188-82.2024.8.26.0062; Servidor Público Civil;

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001188-82.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Vanessa Maria Viccari Bollini - Vistos. Constatando nesta oportunidade a tempestividade, recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões e, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001188-82.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Vanessa Maria Viccari Bollini - Vistos. Sabe-se que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível nas estritas hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a pretexto de suprir omissão e obscuridade da sentença prolatada, busca a parte recorrente a rediscussão meritória do julgado, inclusive com juntada de novos documentos, o que é vedado pela estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada obscuridade, veja-se que não há na sentença qualquer reconhecimento de direito subjetivo da parte autora. Ao contrário, a decisão é clara ao consignar que o direito somente se configura quando preenchidos todos os requisitos legais previstos na legislação específica. No caso concreto, embora tenham sido atendidos certos requisitos objetivos, restou expressamente registrado que não houve o preenchimento de um dos requisitos (previsto no art. 30, § 3º, da lei de regência), que condiciona a progressão à previsão orçamentária (art. 169, §1º, da CRFB). A mera discordância da parte embargante com a interpretação jurídica atribuída aos fatos apresentados não implica nenhuma situação que se amolde às disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão, é inexistente, pois as alegações das partes foram expressamente enfrentadas. Assim, NÃO ACOLHO os embargos. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Pellegrino Gregório (OAB 256195/SP) Processo 1001188-82.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Maria Viccari Bollini - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/12/2024, 17:27

Conclusão (para julgamento)

29/08/2024, 12:37

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 14:38

Sem descrição

02/08/2024, 07:08

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 15:57

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vanessa Maria Viccari Bollini - Apelado: Prefeitura Municipal de Bariri - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE AO DIREITO SUBJETIVO. TEMA 1.075/STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARIRI/SP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO SALARIAL DECORRENTE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA E NÃO ACADÊMICA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, PREVISTA COMO CONDIÇÃO NA LEI MUNICIPAL, CONSTITUI ÓBICE LEGÍTIMO À CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL AO SERVIDOR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, NÃO PODENDO SER OBSTADA POR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA QUANDO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS.O ART. 83 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011 PREVÊ EXPRESSAMENTE A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DAS PROGRESSÕES, AFASTANDO A INTERPRETAÇÃO DE VEDAÇÃO DEFINITIVA AO DIREITO.O ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LC Nº 101/2000 EXCEPCIONA EXPRESSAMENTE A PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM LEI DAS RESTRIÇÕES DE GASTOS COM PESSOAL, TORNANDO APLICÁVEL O TEMA 1.075/STJ AO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPONDO-SE AO ENTE MUNICIPAL O DEVER DE ADOTAR AS MEDIDAS DE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. 2. O TEMA 1.075/STJ APLICA-SE ÀS HIPÓTESES EM QUE A LEI LOCAL CONDICIONA A PROGRESSÃO À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, POIS TAL CONDICIONAMENTO IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO UM DEVER DE PLANEJAMENTO, E NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO LEGAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 169, § 1º; LC Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 4.111/2011, ARTS. 30, § 3º, 31, 37 E 83; EC Nº 113/2021, ART. 3º; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.878.849/TO (TEMA 1.075), REL. MIN. MANOEL ERHARDT, J. 24/02/2022; TJSP, AC Nº 1001360-24.2024.8.26.0062, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 15/09/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001188-82.2024.8.26.0062 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bariri -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Pellegrino Gregório (OAB 256195/SP) Processo 1001188-82.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanessa Maria Viccari Bollini - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(21)