Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001141-11.2024.8.26.0062 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001141-11.2024.8.26.0062 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Luciene Tavares; Advogado: Renato Pellegrino Gregório (OAB: 256195/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Bariri; Advogado: Marcus Piragine (OAB: 335877/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/10/2025 1001141-11.2024.8.26.0062; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MARIA GABRIELLA PAVLÓPOULOS SPAOLONZI; Fórum de Bariri; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001141-11.2024.8.26.0062; Gratificações Municipais Específicas;

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001141-11.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Luciene Tavares - Vistos. Constatando nesta oportunidade a tempestividade e o recolhimento adequado do preparo, recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte contrária para contrarrazões e, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001141-11.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Luciene Tavares - Vistos. Sabe-se que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível nas estritas hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a pretexto de suprir omissão e obscuridade da sentença prolatada, busca a parte recorrente a rediscussão meritória do julgado, inclusive com juntada de novos documentos, o que é vedado pela estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada obscuridade, veja-se que não há na sentença qualquer reconhecimento de direito subjetivo da parte autora. Ao contrário, a decisão é clara ao consignar que o direito somente se configura quando preenchidos todos os requisitos legais previstos na legislação específica. No caso concreto, embora tenham sido atendidos certos requisitos objetivos, restou expressamente registrado na lauda 05 da sentença que não houve o preenchimento de um dos requisitos (previsto no art. 30, § 3º, da lei de regência), que condiciona a progressão à previsão orçamentária (art. 169, §1º, da CRFB). A mera discordância da parte embargante com a interpretação jurídica atribuída aos fatos apresentados não implica nenhuma situação que se amolde às disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão, é inexistente, pois as alegações das partes foram expressamente enfrentadas. Aliás, data vênia ao ilustre causídico, dirige sua inconformidade a trecho isolado da sentença com apenas quatro linhas o qual, ademais, consubstancia-se em mero obiter dictum, sem carga decisória e, portanto, insuscetível de integrar os fundamentos determinantes da conclusão do juízo. Assim, NÃO ACOLHO os embargos. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Pellegrino Gregório (OAB 256195/SP) Processo 1001141-11.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Tavares - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 09:43

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 09:42

Publicação

10/09/2024, 02:06

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 00:42

Mero expediente

08/09/2024, 12:41

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:14

Sem descrição

06/07/2024, 07:03

Documentos

Distribuídos

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001141-11.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Luciene Tavares - Vistos. Sabe-se que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível nas estritas hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, a pretexto de suprir omissão e obscuridade da sentença prolatada, busca a parte recorrente a rediscussão meritória do julgado, inclusive com juntada de novos documentos, o que é vedado pela estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada obscuridade, veja-se que não há na sentença qualquer reconhecimento de direito subjetivo da parte autora. Ao contrário, a decisão é clara ao consignar que o direito somente se configura quando preenchidos todos os requisitos legais previstos na legislação específica. No caso concreto, embora tenham sido atendidos certos requisitos objetivos, restou expressamente registrado na lauda 05 da sentença que não houve o preenchimento de um dos requisitos (previsto no art. 30, § 3º, da lei de regência), que condiciona a progressão à previsão orçamentária (art. 169, §1º, da CRFB). A mera discordância da parte embargante com a interpretação jurídica atribuída aos fatos apresentados não implica nenhuma situação que se amolde às disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada omissão, é inexistente, pois as alegações das partes foram expressamente enfrentadas. Aliás, data vênia ao ilustre causídico, dirige sua inconformidade a trecho isolado da sentença com apenas quatro linhas o qual, ademais, consubstancia-se em mero obiter dictum, sem carga decisória e, portanto, insuscetível de integrar os fundamentos determinantes da conclusão do juízo. Assim, NÃO ACOLHO os embargos. Int. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Pellegrino Gregório (OAB 256195/SP) Processo 1001141-11.2024.8.26.0062 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Tavares - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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