Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500620-40.2023.8.26.0451 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500620-40.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500620-40.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - LEONARDO BECCARI AGUIAR - Expedida, nesta data, certidão de honorários em favor do(a) Advogado(a) nomeado(a) nestes autos, a qual encontra-se disponível para impressão pela parte interessada que deverá adotar as providencias necessárias para o respectivo pagamento. - ADV: LUCIANA DA SILVA IMAMOTO (OAB 283391/SP)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 18:14

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 18:14

Ato ordinatório

14/04/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 14:30

Publicação

13/04/2026, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500620-40.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - LEONARDO BECCARI AGUIAR - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado do v.acórdão de fls. 214/225, expeça-se e encaminhe-se guia de recolhimento definitiva, nos moldes do Art. 472 das NSCGJ. 2. Tendo em vista o regime inicial SEMIABERTO, considerando que o réu está em liberdade, providencie-se a inserção do evento "Cód. 113- RegimeSemiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, em atenção ao item "2" do Comunicado CG 67/202: "Se osentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da recolhimento competente". 3. Verifica-se dos autos que não há condenação ao pagamento de multa e não houve recolhimento de fiança para eventual levantamento. 4. Observo que o réu foi representado por Advogada dativa, nomeada pelo convênio com a Defensoria Pública (fls. 114), razão pela qual concedo ao sentenciado os benefícios da assistência judiciária gratuita, isentando-o das custas processuais. Anote-se no sistema informatizado. 5. Expeça-se certidão de honorários referente aos atos praticados após a expedição da certidão de fls. 114. 6. Anoto que não há valores, veículos, armas, drogas ou outros objetos apreendidos nos autos. 7. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias. 8. Regularizados os autos, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Intime-se. - ADV: LUCIANA DA SILVA IMAMOTO (OAB 283391/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 18:23

Mero expediente

10/04/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 17:13

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 11:52

Trânsito em julgado

31/03/2026, 11:52

Publicação

12/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500620-40.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - LEONARDO BECCARI AGUIAR - Fica intimada a Defesa do v. Acórdão de fls. 214/225. - ADV: LUCIANA DA SILVA IMAMOTO (OAB 283391/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 17:02

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: LEONARDO BECCARI AGUIAR - Intimação - ADV: Luciana da Silva Imamoto (OAB 283391/SP) Processo 1500620-40.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúncia encontra-se formalmente em ordem. As alegações apresentadas pela(s) combativa(s) defesa(s) na sede de mérito carecem de dilação probatória e serão enfrentadas no momento processual oportuno. Considerando os elementos do inquérito policial, estão presentes indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao(s) réu(s). Assim, inexistindo motivo para a absolvição sumária, mantenho o RECEBIMENTO da denúncia oferecida contra LEONARDO BECCARI AGUIAR. 2. Designo audiência de INTERROGATÓRIO, INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 13/10/2025 às 13:30 horas. Providencie-se a criação do evento através da ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o acusado, o Ministério Público, a Defensoria Pública/Advogado, instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes, ou constante do QR Code abaixo, o que é suficiente para o ingresso na audiência. 4. Requisite-se a apresentação dos agentes públicos arrolados como testemunhas e acima qualificados, por email, de acordo com a lotação das testemunhas, a saber: Guarda Civil: [email protected]; Polícia Militar: [email protected]; Polícia Civil: [email protected]; servindo cópia desta decisão como ofício a ser enviado exclusivamente por e-mail. 5. Intime-se as testemunhas arroladas pelas partes e o réu solto, se o caso, com as advertências legais, por mandado ou carta precatória, cientificando-os de que, no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência virtual pelo link que receberão previamente por e-mail, com vídeo e áudio habilitados, podendo o acesso ser feito por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, consignando que, no ato da intimação, deverão informar ao oficial de justiça e-mail pessoal para o qual será encaminhado o link. No ato da intimação, deverá o(a) sr(a) oficial(a) de justiça informar as testemunhas e o acusado de que, se houver impossibilidade técnica para o ingresso na audiência pela ferramenta "Microsoft Teams", poderão participar do ato na modalidade presencial, comparecendo à sala de audiências desta 4ª Vara Criminal, no dia e horário designados, sob pena de revelia do réu. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO MANDADO. 6. Encaminhe-se e-mail com link para acesso à audiência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, se o caso, aos e-mails previamente informados ao juízo e, ao(à) defensor(a) constituído(a), ao e-mail informado nos autos. 7. Solicite-se, por e-mail, as certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019, se o caso. 8. Cobre-se a vinda do do(s) laudo(s) pericial(is) faltante(s), se o caso. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e, se o caso, à Defensoria Pública. Int.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500620-40.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - LEONARDO BECCARI AGUIAR - Fica intimada a Defesa do v. Acórdão de fls. 214/225. - ADV: LUCIANA DA SILVA IMAMOTO (OAB 283391/SP)

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