Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1500620-40.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - LEONARDO BECCARI AGUIAR -
Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado do v.acórdão de fls. 214/225, expeça-se e encaminhe-se guia de recolhimento definitiva, nos moldes do Art. 472 das NSCGJ. 2. Tendo em vista o regime inicial SEMIABERTO, considerando que o réu está em liberdade, providencie-se a inserção do evento "Cód. 113- RegimeSemiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, em atenção ao item "2" do Comunicado CG 67/202: "Se osentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da recolhimento competente". 3. Verifica-se dos autos que não há condenação ao pagamento de multa e não houve recolhimento de fiança para eventual levantamento. 4. Observo que o réu foi representado por Advogada dativa, nomeada pelo convênio com a Defensoria Pública (fls. 114), razão pela qual concedo ao sentenciado os benefícios da assistência judiciária gratuita, isentando-o das custas processuais. Anote-se no sistema informatizado. 5. Expeça-se certidão de honorários referente aos atos praticados após a expedição da certidão de fls. 114. 6. Anoto que não há valores, veículos, armas, drogas ou outros objetos apreendidos nos autos. 7. Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias. 8. Regularizados os autos, remetam-se ao arquivo com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Intime-se. - ADV: LUCIANA DA SILVA IMAMOTO (OAB 283391/SP)