Execução de Título Extrajudicial 0003446-16.2014.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003446-16.2014.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003446-16.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Luiz Carlos Gonçalves Bassani - Ciência às partes sobre MLE expedido conforme formulário de pág(s) 445/446, aguardando assinatura da MM Juíza. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP), RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP)

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:15

Publicação

13/03/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003446-16.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Luiz Carlos Gonçalves Bassani - Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de fls 435, verifiquei no portal de custas que o depósito capital transferido é de R$ 107.785,40, conforme comprovante abaixo, extraído no site do Banco oficial. Que o valor informado às fls 331 é diferente (maior), não havendo quaisquer informações no portal ou nos autos sobre os motivos da divergência. Segue também o comprovante extraído do portal para conferência.. Diante de tais informações, manifeste-se o exequente/credor, esclarecendo os valores cabentes si e ao patrono, atendo-se aos valores capitais (não corrigidos), pois o sistema faz as correções diariamente e, quando da expedição dos levantamentos, as correções serão processadas automaticamente. Caso haja dúvidas sobre as informações aqui lançadas, poderá o requerido acrescer informações a serem obtidas junto ao banco que atendeu à ordem de transferência via Sisbajud. Nada mais - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 17:04

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:45

Documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 14:57

Publicação

02/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003446-16.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Luiz Carlos Gonçalves Bassani - Vistos. Fls. 432: Expeçam-se MLEs em favor dos credores. Os formulários apresentados às fls. 432/433 deverão ser minuciosamente conferidos pela Serventia, uma vez que o MLE deverá ser expedido de acordo com as informações constantes nos Formulários, ficando vedada a busca de dados nos autos para expedição do MLE. Constatado que o Formulário não se encontra preenchido corretamente ou verificado que não foi respeitada sua formatação, intime-se a parte a apresentar novo Formulário. Estando preenchido corretamente, expeça-se o MLE. Ademais, cumpridas as determinações, baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: RAPHAEL CASAUT FERRAZZO (OAB 231321/SP), ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 16:08

Outras Decisões

27/02/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:46

Publicação

17/11/2025, 01:14

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Fundação Visconde de Porto Seguro - Apelado: Luiz Carlos Gonçalves Bassani - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - D. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEDUZIDA PELO EXECUTADO E, RECONHECENDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO (ART. 924, V, CPC) - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC) - NÃO CONSUMAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, APÓS O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 240, § 1º, CPC) - IMPULSIONAMENTO CONTÍNUO DO FEITO PELA EXEQUENTE QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA TRATADA NO § 2º, DO ART. 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE OBSTA A REFERIDA INTERRUPÇÃO RETROATIVA - INTERPRETAÇÃO DO § 3º, DO MESMO ART. 240, DO CPC - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NOVA REGRA PRECONIZADA NO § 4º, DO ART. 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 14.195/2021), QUE TAMBÉM NÃO RETROAGE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS SOBRE A VIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DE PARTE DA CREDORA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -EXECUÇÃO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADA POR MAIS DE CINCO ANOS SEM REGULAR IMPULSIONAMENTO - PROLONGAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À EXEQUENTE - REFORMA DO JULGADO COM O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB: 299804/SP) - Raphael Casaut Ferrazzo (OAB: 231321/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003446-16.2014.8.26.0650 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Valinhos -

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raphael Casaut Ferrazzo (OAB 231321/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 0003446-16.2014.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Exectdo: Luiz Carlos Gonçalves Bassani - Vistos. Fls. 366/373: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a sentença de fls. 381/384. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração, por reconhecer sua tempestividade. No mérito, contudo, merecem apenas provimento em parte. Com efeito, no que toca ao reconhecimento da prescrição, não se verificam, in casu, quaisquer das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. O entendimento deste juízo acerca das questões submetidas à análise restou bem claro, impossibilitando novo exame sobre a matéria objeto da presente demanda. Ressalto que, na verdade, a embargante busca, pela via inadequada, apenas a modificação da decisão proferida, que expressamente se manifestou sobre os pontos elencados nos embargos. Por outro lado, entendo que há mesmo erro material em relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, que foram fixados em desfavor da autora. No caso dos autos, há que se observar que, ao mesmo tempo que a parte executada deu causa à propositura da execução, ao não adimplir o débito; a parte exequente foi responsável pela extinção da ação executiva, ao não promover o andamento do feito antes do lustro prescricional. Nesse contexto, pelo princípio da causalidade, justifica-se a extinção da demanda sem ônus às partes, como autoriza o art. 921, §5º, do Código de Processo Civil: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.". Em outras palavras, o reconhecimento da prescrição intercorrente não implica dizer que o ajuizamento da execução tenha sido indevido, mas apenas que o devedor não foi localizado ou que não foram encontrados bens penhoráveis. Dessa forma, atribuir o ônus da sucumbência à parte exequente é beneficiar a parte que não cumpriu tempestivamente a sua obrigação. Inclusive, ao analisar se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu que a condenação a honorários advocatícios deve ser afastada, fixando a seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980." (STJ. 1ª Seção. REsps 2.046.269-PR, 2.050.597-RO e 2.076.321-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 9/10/2024 (Recurso Repetitivo Tema 1.229) (Info 829). In casu, por analogia ao quanto decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 1.229 do STJ, afasto a condenação no ônus da sucumbência, sendo a presente execução extinta na forma do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Logo, acolho em parte os embargos de declaração opostos para, nos termos da fundamentação, extinguir o feito sem ônus para as partes. No mais, fica a sentença mantida tal qual proferida. Aguarde-se o trânsito ou a interposição de recursos. Int.

16/05/2025, 00:00

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