Execução de Título Extrajudicial 1005600-73.2022.8.26.0176 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005600-73.2022.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005600-73.2022.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Defiro as pesquisas requeridas, tendo em vista a comprovação do recolhimento das taxas. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

12/05/2026, 00:00

Publicação

13/04/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005600-73.2022.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando as certidões de fls. 213/214, que atestam o decurso do prazo para manifestação dos executados e para oposição de embargos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 16:30

Outras Decisões

10/04/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:22

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2025, 15:15

Documento (Mandado)

17/12/2025, 15:15

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2025, 15:15

Documento (Mandado)

17/12/2025, 15:14

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2025, 12:53

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1005600-73.2022.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empresarial equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, aplicando-se o art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Dessa forma, a empresa extinta não deve mais figurar como parte no processo, devendo ser sucedida por seus sócios. No que tange à responsabilidade patrimonial, em regra, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade, desde que tenham integralizado o capital social. Entretanto, caso a empresa tenha sido extinta com patrimônio líquido positivo, e este tenha sido distribuído entre os sócios, os valores recebidos poderão ser alcançados para a satisfação dos credores. Nesse sentido, evita-se fraudes, assegurando a efetividade da execução e garantindo que o encerramento da empresa não sirva como meio ilícito para frustrar obrigações pendentes. Veja-se entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, em caso similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79.2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79.2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Em suma, na hipótese de extinção de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios ficará restrita ao patrimônio que eventualmente tenham recebido no encerramento da empresa. Dessa forma, os valores passíveis de execução serão limitados ao montante distribuído a cada sócio, conforme disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Além disso, salienta-se que o credor poderá requerer a sucessão processual dos sócios, porém, para executá-los, deverá comprovar tanto a existência de bens remanescentes da sociedade quanto a sua efetiva distribuição, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Isto posto, defiro a substituição processual, observando-se o limite da execução acima estipulado, devendo a parte exequente comprovar nos autos que o(s) sócio(s), obteve/obtiveram ativos provenientes do encerramento da sociedade. Intime-se o(s) sócio(s) indicado(s) nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) acerca de sua inclusão no polo passivo da presente demanda, em razão da sucessão processual decorrente da extinção da empresa, após o recolhimento da taxa devida. Ressalte-se que tal medida visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme determina o devido processo legal. Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

02/06/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(82)