Embargos de Declaração Cível 2138289-05.2025.8.26.0000 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 2138289-05.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 18:05

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 2138289-05.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Fabrício Delboni - Embargte: Ana Paula Borges Delboni - Embargte: A & F Delboni Peças Eireli, - Embargdo: Comercial de Auto Peças Embrepar Eireli - Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra o r. despacho de fls. 157 do agravo de instrumento que indeferiu o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença face as infrutíferas diligências e impossibilidade de o princípio da menor onerosidade quando inexiste indicação de meios eficazes e menos gravosos pelo devedor, sendo possibilitada a penhora das cotas sociais sem ofensa ao "affectio societatis". Os embargantes insurgem-se contra o despacho, aduzindo, em síntese, omissão e contrariedade quanto a nulidade das duplicatas, a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica e a essencialidade das cotas sociais, tanto para continuidade da empresa como para subsistência dos sócios, face o princípio da menor onerosidade. É o relatório. Anota-se que as matérias ventiladas no presente recurso já foram objeto de análise e apreciação pelo órgão colegiado em razão do julgamento conjunto ocorrido com o processo principal nº 2138289-05.2025.8.26.0000, conforme constou do v. acórdão de fls. 175. Ante o exposto, não se conhece do recurso de embargos de declaração, por prejudicado. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Fernando Pereira Magalhães (OAB: 195530/SP) - Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR) - Tatiana Coutinho Pitta (OAB: 71128/PR) - 3º andar

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Fabrício Delboni e outros - Agravado: Comercial de Auto Peças Embrepar Eireli - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso, prejudicado os embargos. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO EM SEDE RECURSAL - NULIDADE DAS DUPLICATAS - PRECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVIAMENTE DEFERIDA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - ADMISSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, IX DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - PARTE DEVEDORA NÃO INDICOU MEIOS EFICAZES E MENOS GRAVOSOS PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS NAS CONDIÇÕES DESCRITAS É MEDIDA CABÍVEL, QUE ATINGE O PATRIMÔNIO PARTICULAR DO EXECUTADO E NÃO VIOLA A "AFFECTIO SOCIETATIS" - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Pereira Magalhães (OAB: 195530/SP) - Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR) - Tatiana Coutinho Pitta (OAB: 71128/PR) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2138289-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes -

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2025, 17:44

Ato ordinatório

20/08/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fabrício Delboni - Agravante: Ana Paula Borges Delboni - Agravante: A & F Delboni Peças Eireli, - Agravado: Comercial de Auto Peças Embrepar Eireli - Nº 2138289-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Indefiro o efeito suspensivo. Realizadas diligências realizadas pelo exequente para satisfazer o crédito, restaram infrutíferas, cabendo a penhora de tantos bens dos devedores quanto bastem à satisfação da execução (art. 835, IX do CPC). O princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado quando a parte devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução, pelo que a penhora das cotas sociais nas condições descritas é medida cabível, que atinge o patrimônio particular do executado e não viola a "affectio societatis" No mais, voto nº 37532 em separado. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Fernando Pereira Magalhães (OAB: 195530/SP) - Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR) - Tatiana Coutinho Pitta (OAB: 71128/PR) - 3º andar

16/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Fabrício Delboni - Agravante: Ana Paula Borges Delboni - Agravante: A & F Delboni Peças Eireli, - Agravado: Comercial de Auto Peças Embrepar Eireli - Nº 2138289-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Indefiro o efeito suspensivo. Realizadas diligências realizadas pelo exequente para satisfazer o crédito, restaram infrutíferas, cabendo a penhora de tantos bens dos devedores quanto bastem à satisfação da execução (art. 835, IX do CPC). O princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado quando a parte devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução, pelo que a penhora das cotas sociais nas condições descritas é medida cabível, que atinge o patrimônio particular do executado e não viola a "affectio societatis" No mais, voto nº 37532 em separado. Int. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Fernando Pereira Magalhães (OAB: 195530/SP) - Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR) - Tatiana Coutinho Pitta (OAB: 71128/PR) - 3º andar

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Agravante: Fabrício Delboni; Advogado: Fernando Pereira Magalhães (OAB: 195530/SP); Agravante: Ana Paula Borges Delboni; Advogado: Fernando Pereira Magalhães (OAB: 195530/SP); Agravante: A & F Delboni Peças Eireli,; Advogado: Fernando Pereira Magalhães (OAB: 195530/SP); Agravado: Comercial de Auto Peças Embrepar Eireli; Advogado: Claudio Rogerio Teodoro de Oliveira (OAB: 34067/PR); Advogado: Tatiana Coutinho Pitta (OAB: 71128/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/05/2025 2138289-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES PEREIRA; Foro de Mogi das Cruzes; 5ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0004870-77.2020.8.26.0361; Duplicata;

13/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•22/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))