Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019904-64.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019904-64.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Cicero Aparecido Dias Teixeira; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Elio Candido de Almeida; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Luiz Carlos Araujo; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: MARCOS ANTONIO BERTULESSI; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Recorrido: Eder Carlos Martins; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/03/2026 1019904-64.2025.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1019904-64.2025.8.26.0114; Pagamento Atrasado / Correção Monetária;

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cicero Aparecido Dias Teixeira - Recorrido: Elio Candido de Almeida - Recorrido: Luiz Carlos Araujo - Recorrido: MARCOS ANTONIO BERTULESSI - Recorrido: Eder Carlos Martins - Nº 1019904-64.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Vistos. Nos autos da ação rescisória sob o nº 2111455-33.2023.8.26.0000 proferida decisão nos seguintes termos: ADMITO o recurso especial de p. 1607-55, reiterado às p. 2933-46, e DEFIRO o efeito suspensivo, em reconsideração à decisão de p. 2537-43, para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Nesses termos, impõe-se a suspensão do presente feito até julgamento do recurso noticiado. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/03/2026, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 17:40

Publicação

12/09/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019904-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cicero Aparecido Dias Teixeira - - Eder Carlos Martins - - Elio Candido de Almeida - - Luiz Carlos Araujo - - Marcos Antônio Bertulessi - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgou procedente o pedido, sob a alegação de que esta encerraria erro material em relação aos pedidos formulados na exordial. Pugna, assim, para que seja sanado o vício apontado. Também repisa todos os argumentos anteriormente apresentados pela parte. Os embargos são tempestivos. Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Rejeito, pois, os embargos. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 20:28

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 19:16

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2025, 19:16

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 07:31

Documentos

Distribuídos

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1019904-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cicero Aparecido Dias Teixeira - - Eder Carlos Martins - - Elio Candido de Almeida - - Luiz Carlos Araujo - - Marcos Antônio Bertulessi - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da parte autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (12/04/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014). O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E). Além disso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de renumeração da caderneta de poupança, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em conformidade com o Tema 1133 do STJ. A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1019904-64.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cicero Aparecido Dias Teixeira, Eder Carlos Martins, Elio Candido de Almeida, Luiz Carlos Araujo, Marcos Antônio Bertulessi - Vistos. 1. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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