Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000232-79.2024.8.26.0128 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000232-79.2024.8.26.0128 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 13:56

Publicação

08/01/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000232-79.2024.8.26.0128 (processo principal 1001296-49.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcia Aparecida Monzani Valerio - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Ante o exposto, em razão da declaração da inconstitucionalidade do 162 da Lei 1.006/175, do Município de Cardoso, reconhece-se a inexistência de valores a serem pagos à exequente, julgando extinto o presente cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/01/2026, 09:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 08:09

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:11

Publicação

19/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000232-79.2024.8.26.0128 (processo principal 1001296-49.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcia Aparecida Monzani Valerio - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 2159873-31.2025.8.26.0000, a qual reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 162 da Lei 1.006/1975, com redação conferida pela Lei nº 3.261/2020, do Município de Cardoso, com efeito ex tunc. Após a manifestação ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 20:06

Mero expediente

18/11/2025, 18:59

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 11:21

Publicação

12/09/2025, 09:07

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000232-79.2024.8.26.0128 (processo principal 1001296-49.2020.8.26.0128) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Marcia Aparecida Monzani Valerio - Vistos. Fls. 102/124: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da autora por meio da decisão de fls. 78/79, sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP)

17/06/2025, 00:00

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