Requisição de Pequeno Valor 1017042-81.2025.8.26.0224 - TJSP

Requisição de Pequeno Valor 1017042-81.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017042-81.2025.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Moradia - Jaqueline Telles Faria - Vista à parte exequente acerca do depósito pela parte executada. Faculta-se a manifestação pelo prazo de 5 dias, sob pena de concordância e extinção da execução. - ADV: LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES (OAB 68107/DF)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017042-81.2025.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Moradia - Jaqueline Telles Faria - Vistos. Fls.53 e 57: Ante justificativa e concordância da credora, aguarde-se por 30 dias o pagamento do RPV. No silêncio, vista à credora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES (OAB 68107/DF)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017042-81.2025.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Moradia - Jaqueline Telles Faria - Vista à parte contrária acerca da petição de fls. 53. Faculta-se a manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. - ADV: LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES (OAB 68107/DF)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017042-81.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Jaqueline Telles Faria - Vistos. Fls.181: A autora deverá direcionar o seu petitório ao incidente de nº1017042-81.2025.8.26.0224/02. Intime-se. - ADV: LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES (OAB 68107/DF)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2026, 11:07

Ato ordinatório

31/01/2026, 11:06

Publicação

22/01/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017042-81.2025.8.26.0224/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Moradia - Jaqueline Telles Faria - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES (OAB 68107/DF)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 23:02

Protocolo de Petição

21/01/2026, 23:02

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 15:29

Enviada ao Tribunal

21/01/2026, 15:12

Expedição de precatório/rpv

21/01/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 15:05

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1017042-81.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Jaqueline Telles Faria - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. renuncia ao valor que excede ao teto do RPV, o pedido deve ser nos formulado autos principais. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Se houver pedido de renuncia ao valor que excede ao teto do RPV, o pedido deve ser nos formulado autos principais, apresentando respectivo termo, de todo modo, sendo líquido o valor da condenação, não há necessidade de instauração de cumprimento de sentença, devendo-se prosseguir na forma do art. 13 da Lei nº12.153/2009. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES (OAB 68107/DF)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017042-81.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Jaqueline Telles Faria - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois não se exige prévio requerimento administrativo como condição de acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Pretende a autora a condenação do réu ao pagamento de auxílio-moradia em pecúnia, na forma do art. 4º, §5º, III, da Lei nº 6.932/1981, considerando que o réu não lhe ofertou moradia in natura. Conforme comprovado a fls. 132/135, a autora integra programa de residência médica do Complexo Hospitalar Padre Bento de Guarulhos, vinculado à administração direta do Estado de São Paulo. Nos termos da Lei nº 6.932/81, a residência médica é modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não. Ademais, infere-se da Lei nº 6.932/1981, quanto ao fornecimento de moradia aos médicos residentes o seguinte: Art. 4º. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) §5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (sem grifos no original). Nesse sentido, por se tratar de Lei Federal, a princípio, não seria possível sua aplicação direta e automática aos Estados e Municípios, sob pena de violação à autonomia federativa, de modo que o fornecimento de moradia durante o período de residência dependeria de regulamentação infralegal, a ser fornecida pela instituição de saúde em que realizado o programa. Ocorre que a mora administrativa em exercer o poder normativo, no presente caso, é duradoura, pois já ultrapassa mais de quinze anos, e injustificada, mostrando-se, portanto, desproporcional e desarrazoada, uma vez que não ficaram demonstrados fundamentos para que não houvesse a regulamentação anteriormente, permitindo, assim, a intervenção judicial a fim de concretizar o direito existente. Ademais, não é justo que a desídia administrativa dê causa ao completo esvaziamento de comando legal criador de direito subjetivo, sobretudo porque a regulamentação em questão não se submete à discricionariedade administrativa. Assim já decidiu o C.STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4º. da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (STJ - AgRg nos EREsp813.408/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe22/10/2015 sem grifos no original). Ressalte-se que o direito dos médicos residentes ao recebimento do auxílio-moradia no Estado de São Paulo foi pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do E. TJSP no julgamento do PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000 em 23/01/2023, no qual foi fixada a seguinte tese: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Assim, não tendo sido demonstrado pelo réu o fornecimento da moradia "in natura", a autora faz jus à sua conversão em pecúnia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio recebida, totalizando a quantia mensal de R$1.231,83 por mês, conforme indicado a fl. 87. Portanto, a autora faz jus ao valor de R$1.231,83, sendo este o valor vencido indicado a fls. 87. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido elaborado o cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias.Quanto às parcelas que venceram no curso do processo, remeto a autora à decisão de fls. 88. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE TELLES FARIA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de auxílio-moradia à autora duranteo período de seu programa de residência médica, com término em 29/02/2028, no valor mensal equivalente a 30% (trinta por cento) de sua bolsa-auxílio, bem como pagar à autora o valor de R$1.231,83 referente às parcelas vencidas, atualizado e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Quanto às parcelas vincendas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 38, parágrafo único da Lei n. 9.009/1995 e art. 485, VI do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES (OAB 68107/DF)

01/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Enviada ao Tribunal

Expedição de precatório/rpv

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