Execução da Pena 0004329-97.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Santo Andre

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NADINE SILVA MARCOS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ FELIX DE LIMA JUNIOR

OAB/SP 356730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2023, 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/10/2023, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:22

Concedida Progressão de regime

19/10/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 12:55

Todas as movimentações(252)

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2023, 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

20/10/2023, 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/10/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:15

20/10/2023, 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:22

Concedida Progressão de regime

19/10/2023, 12:19

Conclusos para julgamento

19/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:24

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:13

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 18:12

Declarada a Remição

04/10/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 08:30

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:36

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:00

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:38

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/05/2023, 01:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 17:52

Declarada a Remição

18/05/2023, 17:51

Conclusos para julgamento

18/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 21:47

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2023, 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/05/2023, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 14:06

Conclusos para despacho

15/05/2023, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 22:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2023, 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/05/2023, 13:31

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 14:12

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 15:20

Conclusos para despacho

18/01/2023, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/01/2023, 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2022, 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 16:28

Conclusos para despacho

08/12/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2022, 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/11/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 21:28

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/10/2022, 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/10/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:29

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:29

Declarada a Remição

18/10/2022, 12:29

Conclusos para despacho

18/10/2022, 11:04

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2022, 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2022, 00:01

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 12:28

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2022, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2022, 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:39

Concedida Progressão de regime

17/08/2022, 16:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2022, 01:12

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 21:56

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 21:01

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 19:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2022, 02:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

09/08/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2022, 19:06

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 11:58

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/08/2022, 03:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

04/08/2022, 05:34

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:02

Declarada a Remição

03/08/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 17:16

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 19:26

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 14:17

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2022, 19:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/03/2022, 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:00

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2022, 14:54

Conclusos para despacho

29/03/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/03/2022, 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2022, 00:03

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2022, 05:43

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 13:03

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 13:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/03/2022, 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/03/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:34

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 11:34

Declarada a Remição

10/03/2022, 11:34

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 19:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/02/2022, 01:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

24/02/2022, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2022, 15:42

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 11:16

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

16/12/2021, 00:45

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2021, 20:06

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 21:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2021, 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2021, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/09/2021, 01:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/09/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 17:02

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 17:02

Juntada de Outros documentos

02/09/2021, 17:01

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 14:58

Declarada a Remição

02/09/2021, 14:57

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 16:27

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/07/2021, 01:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/07/2021, 11:45

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2021, 18:13

Conclusos para despacho

13/07/2021, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/07/2021, 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/07/2021, 14:28

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 10:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 10:33

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 17:53

Declarada a Remição

02/06/2021, 17:52

Conclusos para julgamento

02/06/2021, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 14:50

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 17:35

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2021, 17:32

Conclusos para despacho

03/04/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

03/04/2021, 12:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2021, 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/03/2021, 04:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2021, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 20:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/03/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 09:15

Conclusos para despacho

18/03/2021, 09:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/03/2021, 11:16

Expedição de Ofício.

15/03/2021, 20:31

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 17:25

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 17:24

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:19

Juntada de Outros documentos

15/03/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 12:16

Distribuído por competência exclusiva

09/03/2021, 08:53

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:24

Decisão

•04/10/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 22:25

Decisão

•14/09/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:37

Decisão

•18/05/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 20:45

Despacho

•15/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:33

Decisão

•18/01/2023, 15:20

Todos os documentos(61)

Decisão

•19/10/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 10:15

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:24

Decisão

•04/10/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 22:25

Decisão

•14/09/2023, 08:30

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:39

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:37

Decisão

•18/05/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 20:45

Despacho

•15/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 12:34

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 13:33

Decisão

•18/01/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 14:20

Despacho

•08/12/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 11:39

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:16

Decisão

•18/10/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 11:18

Decisão

•17/08/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 19:45

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 08:59

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 11:58

Decisão

•03/08/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 14:17

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 13:03

Decisão

•10/03/2022, 11:34

Despacho

•23/02/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 11:16

Decisão

•21/09/2021, 20:06

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 17:02

Decisão

•02/09/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 10:45

Decisão

•13/07/2021, 18:13

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 11:27

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 10:33

Decisão

•02/06/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 15:47

Decisão

•05/04/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 14:02

Despacho

•19/03/2021, 12:02

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 17:24

Acórdão

•15/03/2021, 17:22

Acórdão

•15/03/2021, 17:22

Decisão

•09/03/2021, 08:54

Decisão

•09/03/2021, 08:54

Decisão

•09/03/2021, 08:54

Decisão

•09/03/2021, 08:54

Acórdão

•09/03/2021, 08:54

Sentença

•09/03/2021, 08:54

Decisão

•09/03/2021, 08:54