Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055398-32.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055398-32.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Dpz Comunicações Ltda. - Recorrida: Simone Ferst Drehmer - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL A SER REALIZADA EM 14/04/26 às 10:00, no Fórum Hely Lopes Meirelles, VD. D. Paulina, nº 80, 15º And., Sala 1506, Centro, São Paulo. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://www.tjsp.jus.br/ColegioRecursal/Comunicados/Pautas A Súmula será publicada na própria Sessão de Julgamento que será realizada na modalidade PRESENCIAL (não haverá publicação no Diário Oficial e nem envio de link para a sessão), sendo que as partes serão consideradas intimadas do resultado, estando ou não presentes à sessão, passando a fluir a partir de então prazo para recurso, nos termos do artigo 718 e parágrafo único das NSCGJ. Na eventualidade dos feitos dessa sessão permanecerem como 'sobra' ou 'adiado', estes feitos serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente. - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP) - Vitor Raminélli (OAB: 445590/SP) - André Esteves Cardozo de Mello (OAB: 422532/SP) - Camila Trindade de Lima (OAB: 469876/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1055398-32.2025.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Dpz Comunicações Ltda. - Recorrida: Simone Ferst Drehmer - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 17/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos ou por e-mail, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP) - Vitor Raminélli (OAB: 445590/SP) - André Esteves Cardozo de Mello (OAB: 422532/SP) - Camila Trindade de Lima (OAB: 469876/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1055398-32.2025.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Dpz Comunicações Ltda.; Advogado: Rodrigo de Assis Torres (OAB: 290019/SP); Advogado: Vitor Raminélli (OAB: 445590/SP); Recorrida: Simone Ferst Drehmer; Advogado: André Esteves Cardozo de Mello (OAB: 422532/SP); Advogada: Camila Trindade de Lima (OAB: 469876/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/02/2026 1055398-32.2025.8.26.0100; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1055398-32.2025.8.26.0100; Obrigação de Fazer / Não Fazer;

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 05:28

Publicação

18/12/2025, 02:10

Publicação

18/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1055398-32.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Simone Ferst Drehmer - Dpz Comunicações Ltda. e outro - Vistos. 1. Fl. 705: Recebido o recurso da Fazenda Pública. 2. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto pela corré DPZ Comunicações Ltda em seus regulares efeitos. 3. Intimem-se para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). 4. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: ANDRÉ ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 422532/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), CAMILA TRINDADE DE LIMA (OAB 469876/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1055398-32.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Simone Ferst Drehmer - Dpz Comunicações Ltda. e outro - Vistos. 1. Fl. 705: Recebido o recurso da Fazenda Pública. 2. Tempestivo e custas de preparo devidamente recolhidas, RECEBO o recurso interposto pela corré DPZ Comunicações Ltda em seus regulares efeitos. 3. Intimem-se para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). 4. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: ANDRÉ ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 422532/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP), CAMILA TRINDADE DE LIMA (OAB 469876/SP)

18/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 13:05

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 13:05

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 12:42

Outras Decisões

17/12/2025, 12:41

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:03

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1055398-32.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Simone Ferst Drehmer - Dpz Comunicações Ltda. e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às p. 51/52, que determinou a abstenção do uso da imagem da autora; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais, sobre a qual incidirá correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a contar do primeiro dia de uso indevido (03 de novembro de 2024). c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirá correção monetária e juros de mora a contar da data desta sentença. i) Para débitos de natureza não tributária: Para a atualização do montante devido, por se tratar de matéria de ordem pública, os consectários legais como correção monetária e juros serão calculados no momento da execução, de acordo com os índices e práticas vigentes quando da liquidação, observando-se as disposições do artigo 100 CF e suas alterações posteriores, bem como por ora, o seguinte: a) de 09 de dezembro de 2021 a 31 de julho de 2025, aplicam-se as disposições da EC nº 113/2021; b) a partir de 01 de agosto de 2025, deve ser observado o contido na EC nº 136/2025. ii) Para débitos de natureza tributária: A correção monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (Súmula 162 STJ), com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP, até 09/12/2021. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data da retenção/pagamento indevido até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Com o advento da Emenda Constitucional nº 136/2025, a partir de 09 de setembro de 2025, nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, conforme dispõe o art. 3º, §2º, inserido na Emenda Constitucional nº 113/2021. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: CAMILA TRINDADE DE LIMA (OAB 469876/SP), ANDRÉ ESTEVES CARDOZO DE MELLO (OAB 422532/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 290019/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila Trindade de Lima (OAB 469876/SP) Processo 1055398-32.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Ferst Drehmer - Vistos. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida. Para a concessão da tutela de urgência requerida, é necessária a análise da presença de dois requisitos, os quais estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sejam eles a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. No caso, bem evidenciada a probabilidade do direito, vez que recai sobre o direito de imagem da parte autora, a qual firmou contrato com a administração pública para uso de sua imagem por tempo determinado, mas que após o término do contrato continua a utiliza-la. Também evidente o perigo da demora, em razão da violação de sua imagem sem sua autorização. Destarte, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de utilizar a imagem da autora, removendo-a de todos os meios de divulgação, sob pena de fixação de multa diária. Via impressa desta, digitalmente assinada e devidamente instruída com os documentos pertinentes, servirá como mandado, ofício ou carta, observado o previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e providenciar o devido encaminhamento, devendo em seguida comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 15 dias. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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Petição (Petição (outras))

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