Execução Fiscal 1007684-90.2015.8.26.0047 - TJSP

Execução Fiscal 1007684-90.2015.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/03/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007684-90.2015.8.26.0047 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Fls. 43/45:O processo encontra-se extinto pela sentença de fls. 29/30, em consonância com o v. acórdão, conforme despacho de fls. 42. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCOS JOSÉ DA SILVA (OAB 307859/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 18:05

Outras Decisões

09/03/2026, 17:23

Reativação

09/03/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 20:19

Provisório

24/10/2025, 13:36

Mero expediente

04/07/2025, 12:32

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 12:03

Recebimento

03/07/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Assis - Apelado: Edson Francisco da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001, DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ARTIGO 824, INCISO V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONSIDERANDO OS ATOS PRATICADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS DEVIDO À PANDEMIA COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU COM A CITAÇÃO VÁLIDA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA APÓS O DECURSO DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, CONFORME RESP 1.340.553/RS.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007684-90.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 13:17

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Assis - Apelado: Edson Francisco da Silva - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2001, DEVIDO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ARTIGO 824, INCISO V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONSIDERANDO OS ATOS PRATICADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS DEVIDO À PANDEMIA COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORREU COM A CITAÇÃO VÁLIDA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA APÓS O DECURSO DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, CONFORME RESP 1.340.553/RS.IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007684-90.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Reativação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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