Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Assis -
Apelado: Kume Transportes Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ASSIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO HOUVE DESÍDIA E A PARALISAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS DURANTE A PANDEMIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS O EXEQUENTE MANTEVE-SE INERTE POR MAIS DE SEIS ANOS, SEM PROMOVER MEDIDAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.340.553, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4. A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS PROCESSOS FÍSICOS DEVIDO À PANDEMIA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS O PROCESSO TRAMITOU DIGITALMENTE. 5. SENTENÇA MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008130-93.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis -