Execução de Título Extrajudicial 0201779-76.2009.8.26.0006 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0201779-76.2009.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 0201779-76.2009.8.26.0006 (006.09.201779-2) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Daniella Vieri Itaya - Maria Elisa Roberto - Vistos. 1. A utilização do sistema Bacen-CCS, na forma pretendida pelo exequente, não pode ser autorizada na hipótese. Com efeito, a pesquisa de bens do executado deve ser feita através do Bacenjud, a qual já se mostrou inócua. Além disso, consoante se observa do art. 10-A, da lei nº 9.613 /1998, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Neste sentido, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso dessa ferramenta, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL. PESQUISA BACENJUD JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade civil. Pedido de expedição de ofício ao Banco Central. Pesquisa ao CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Movimentação bancária que seria constatada pela pesquisa Bacen-Jud, já realizada. Busca de informações de sócios e administradores. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado - Agr. Inst. n. 2050268-97.2018.8.26.0000 j. 29.05.2018 rel. Des. J.B. Paula Lima). Execução de título extrajudicial Pretensão de pesquisa de bens junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais. Mera ausência de bens não indica a prática de fraude. Existência dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud para pesquisa de bens no âmbito da execução civil Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo Decisão correta Recurso improvido. (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado - Agr. Inst. n. 2018104-79.2018.8.26.0000 j. 25.04.2018 rel. Des. Souza Lopes). 2. Indefiro o pedido de utilização, pelo Juízo, do sistema SREI, vez que o acesso a ele não é privativo do Poder Judiciário e pode ser buscado pela própria parte interessada. Neste sentido: Agravo de Instrumento.Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistema SREI. Inadmissibilidade. Hipótese em que apesar de caber ao magistrado adotar as medidas necessárias para a efetivação do processo, quando a providência puder ser realizada pela própria parte, inexiste necessidade de intervenção judicial. Pesquisas de eventuais bens imóveis cadastrados em nome do agravado que pode ser realizada pelo próprio agravante Informações cadastradas junto ao site de registradores que possui abrangência Nacional Inexistência de indícios de prova de que o agravado possui bens em outro Estado não abrangido pela pesquisa disponível. Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194917-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021). 3. Indefiro o pedido de utilização do sistema SNGB, já que ainda não em uso pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo: "(...) o designado SNGB Sistema Nacional de Gestão de Bens, conquanto já aprovado pelo CNJ, ainda não foi implantado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2024975-18.2024.8.26.0000, 19.ª Câmara de Direito Privado, publ. 31/07/2024. 4. Considerando o pedido de fls. retro, observo que o Juízo tomará as providências necessárias para realização das pesquisas disponíveis junto ao Sistema SNIPER, informando-as nos autos. Para tanto, o exequente deverá recolher as custas devidas. Int. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP)

04/09/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(549)

Todos os documentos(16)