Ação Penal - Procedimento Sumário 0010503-11.2016.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Criminal de Mogi das Cruzes

Partes do Processo

J. R. DE O.

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE PAIVA

OAB/SP 168259·CPF

·

Representa: Réu

ANDRÉ TRETTEL

OAB/SP 167145·CPF·Representa: Réu

Movimentações

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/02/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 11:45

Ato ordinatório

08/12/2025, 11:45

Ato ordinatório

08/12/2025, 11:39

Outras Decisões

06/12/2025, 00:07

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 11:30

Ato ordinatório

24/11/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:07

Mandado (entregue ao destinatário)

23/10/2025, 14:52

Documento (Mandado)

23/10/2025, 14:52

Todas as movimentações(404)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/02/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 11:45

Ato ordinatório

08/12/2025, 11:45

Ato ordinatório

08/12/2025, 11:39

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Outras Decisões

06/12/2025, 00:07

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 11:30

Ato ordinatório

24/11/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:07

Mandado (entregue ao destinatário)

23/10/2025, 14:52

Documento (Mandado)

23/10/2025, 14:52

Documento (Mandado)

19/09/2025, 09:49

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2025, 09:49

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

14/08/2025, 12:37

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

14/08/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 18:01

Ato ordinatório

12/08/2025, 18:00

Publicação

28/07/2025, 05:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010503-11.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.R.O. - Vistos. Considerando que o acusado não cumpriu na integra as condições da suspensão condicional do processo, consistente na celebração de acordo para recuperação do dano ambiental e o pagamento da prestação pecuniária (fls. 522/523), REVOGO referido benefício com fundamento no artigo 89, § 4º da Lei 9099/95. Providencie-se o cumprimento do Provimento nº 03/96. Quanto ao pedido de perdão judicial, indefiro, por falta de previsão legal. Por fim, determino a regular retomada do curso processual, prosseguindo-se a partir da fase em que foi interrompida. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura caso de absolvição sumária do réu, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação penal, havendo necessidade, portanto, de dilação probatória para que se apure os fatos narrados na denúncia. Ademais, não há qualquer nulidade processual nos presentes autos, razão pela qual mantenho a decisão que recebeu a denúncia. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de fevereiro de 2026, às 14:30 horas. Intime-se o réu, - ADV: ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP), LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE PAIVA (OAB 168259/SP)

28/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 18:28

Outras Decisões

24/07/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 10:53

Ato ordinatório

17/07/2025, 10:52

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:51

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 11:10

Ato ordinatório

08/07/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:26

Publicação

25/06/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010503-11.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.R.O. - Vistos. Cota retro: defiro. Intime-se o réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a formalização do TCRA (Termo de Compromisso para Recuperação Ambiental), sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO GUIMARÃES DE PAIVA (OAB 168259/SP), ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP)

25/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 17:06

Outras Decisões

24/06/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:47

Ato ordinatório

04/06/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:25

Publicação

16/05/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: J. R. de O. - Decorrido o prazo de um, fica a Defesa intimada para apresentar nos autos o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento do feito. Intimação - ADV: André Trettel (OAB 167145/SP), Luiz Antonio Guimarães de Paiva (OAB 168259/SP) Processo 0010503-11.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 02:58

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:06

Ato ordinatório

09/09/2024, 15:48

Publicação

22/07/2024, 05:57

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 00:44

Ato ordinatório

18/07/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:59

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:58

Publicação

07/05/2024, 12:48

Publicação

07/05/2024, 12:48

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 14:06

Outras Decisões

03/05/2024, 11:22

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 09:48

Ato ordinatório

17/04/2024, 09:48

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 12:11

Ato ordinatório

04/04/2024, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 05:34

Publicação

02/04/2024, 07:54

Publicação

02/04/2024, 07:54

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 12:19

Outras Decisões

01/04/2024, 11:14

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 10:30

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 16:14

Ato ordinatório

08/03/2024, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 16:12

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 08:23

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 18:55

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 11:43

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 09:35

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2023, 11:37

Expedição de documento (Carta precatória)

15/06/2023, 13:31

Documento (Certidão)

24/05/2023, 14:25

Suspensão Condicional do Processo

07/03/2023, 15:43

Mandado (entregue ao destinatário)

01/02/2023, 11:35

Documento (Mandado)

01/02/2023, 11:35

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2023, 15:44

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 11:06

Mandado (entregue ao destinatário)

08/12/2022, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 09:52

Ato ordinatório

08/12/2022, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2022, 09:49

Ato ordinatório

08/12/2022, 09:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/12/2022, 12:26

Ato ordinatório

26/11/2022, 03:43

Publicação

23/11/2022, 04:26

Remessa (outros motivos)

22/11/2022, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 16:09

Ato ordinatório

21/11/2022, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2022, 16:03

Audiência (conciliação; designada; Juiz(a))

21/11/2022, 14:59

Outras Decisões

21/11/2022, 13:46

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 12:12

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 12:09

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 11:49

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 11:49

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 11:46

Documento (Outros documentos)

17/11/2022, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 11:28

Ato ordinatório

16/11/2022, 11:28

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 11:27

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 11:22

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 17:28

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 17:28

Documento (Outros documentos)

10/11/2022, 17:26

Publicação

04/11/2022, 03:50

Publicação

04/11/2022, 03:50

Remessa (outros motivos)

03/11/2022, 12:03

Outras Decisões

03/11/2022, 11:20

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2022, 09:55

Ato ordinatório

20/10/2022, 09:55

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 18:16

Mandado (entregue ao destinatário)

19/09/2022, 16:32

Documento (Mandado)

19/09/2022, 16:32

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 16:37

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2022, 10:31

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 10:30

Publicação

06/09/2022, 09:41

Publicação

06/09/2022, 09:41

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2022, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 16:18

Ato ordinatório

05/09/2022, 16:17

Recebimento

05/09/2022, 15:50

Evolução da Classe Processual

05/09/2022, 15:50

Remessa (outros motivos)

05/09/2022, 00:11

Denúncia

02/09/2022, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 14:25

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 10:26

Mandado (entregue ao destinatário)

24/06/2022, 09:40

Documento (Mandado)

24/06/2022, 09:40

Publicação

13/06/2022, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 12:14

Ato ordinatório

10/06/2022, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 12:11

Ato ordinatório

10/06/2022, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2022, 12:06

Audiência (preliminar; realizada; Juiz(a))

10/06/2022, 11:54

Remessa (outros motivos)

10/06/2022, 00:43

Outras Decisões

09/06/2022, 14:35

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 08:08

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 08:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 15:45

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 15:45

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:44

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:43

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:43

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:43

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:42

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:42

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:42

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:41

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:41

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:41

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:40

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:39

Documento (Mandado)

06/06/2022, 15:39

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:39

Documento (Carta precatória)

06/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:39

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:39

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:37

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:35

Documento (Certidão)

06/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:34

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:33

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:31

Documento (Outros documentos)

06/06/2022, 15:31

Recebimento

06/06/2022, 09:07

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/06/2022, 09:07

Recebimento

06/06/2022, 09:07

Entrega em carga/vista

27/05/2022, 15:15

Recebimento

26/05/2022, 13:27

Entrega em carga/vista

19/05/2022, 14:59

Recebimento

19/05/2022, 14:53

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 12:09

Recebimento

25/04/2022, 12:02

Entrega em carga/vista

11/04/2022, 13:28

Recebimento

11/04/2022, 13:07

Remessa (em diligência)

31/01/2022, 15:15

Publicação

27/01/2022, 04:38

Remessa (outros motivos)

26/01/2022, 00:18

Outras Decisões

25/01/2022, 17:09

Recebimento

21/01/2022, 17:32

Entrega em carga/vista

01/12/2021, 15:53

Recebimento

03/11/2021, 13:43

Publicação

26/10/2021, 03:29

Remessa (outros motivos)

25/10/2021, 09:59

Publicação

25/10/2021, 09:57

Entrega em carga/vista

15/06/2021, 13:47

Publicação

01/06/2021, 07:05

Remessa (outros motivos)

31/05/2021, 07:37

Outras Decisões

20/05/2021, 15:54

Recebimento

23/11/2020, 18:38

Entrega em carga/vista

09/11/2020, 14:55

Recebimento

21/08/2020, 16:06

Entrega em carga/vista

04/08/2020, 15:34

Outras Decisões

10/03/2020, 17:43

Recebimento

10/03/2020, 13:52

Entrega em carga/vista

05/03/2020, 16:17

Expedição de documento (Carta precatória)

28/11/2019, 17:10

Outras Decisões

14/11/2019, 16:21

Recebimento

12/11/2019, 14:45

Entrega em carga/vista

01/11/2019, 17:41

Expedição de documento (Carta precatória)

04/06/2019, 14:18

Outras Decisões

28/05/2019, 15:46

Recebimento

24/05/2019, 14:39

Entrega em carga/vista

16/05/2019, 17:33

Outras Decisões

14/05/2019, 18:04

Recebimento

13/05/2019, 13:48

Entrega em carga/vista

03/05/2019, 17:39

Expedição de documento (Ofício)

30/04/2019, 11:42

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2019, 13:18

Expedição de documento (Ofício)

23/11/2018, 10:45

Outras Decisões

09/11/2018, 16:49

Recebimento

09/11/2018, 10:25

Entrega em carga/vista

29/10/2018, 17:12

Recebimento

29/10/2018, 11:28

Remessa (em diligência)

28/08/2018, 10:19

Mero expediente

22/08/2018, 15:27

Recebimento

20/08/2018, 12:04

Entrega em carga/vista

16/08/2018, 09:04

Recebimento

15/08/2018, 11:44

Remessa (em diligência)

11/06/2018, 14:55

Outras Decisões

07/06/2018, 15:30

Recebimento

06/06/2018, 14:11

Entrega em carga/vista

10/05/2018, 17:50

Recebimento

10/05/2018, 14:28

Remessa (em diligência)

22/02/2018, 15:12

Mero expediente

19/02/2018, 14:11

Recebimento

19/02/2018, 09:55

Entrega em carga/vista

16/02/2018, 09:17

Recebimento

15/02/2018, 16:38

Remessa (em diligência)

29/11/2017, 15:47

Mero expediente

31/10/2017, 16:12

Recebimento

31/10/2017, 14:25

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 09:53

Recebimento

25/10/2017, 09:51

Remessa (em diligência)

08/08/2017, 15:04

Mero expediente

04/08/2017, 17:02

Recebimento

04/08/2017, 12:19

Entrega em carga/vista

02/08/2017, 09:22

Recebimento

01/08/2017, 16:03

Remessa (em diligência)

29/05/2017, 14:41

Mero expediente

24/05/2017, 13:31

Recebimento

22/05/2017, 10:41

Entrega em carga/vista

17/05/2017, 09:07

Recebimento

15/05/2017, 14:48

Remessa (outros motivos)

15/05/2017, 14:37

Ato ordinatório

15/05/2017, 12:45

Redistribuição (sorteio)

15/05/2017, 12:44

Recebimento

15/05/2017, 11:49

Remessa (outros motivos)

11/05/2017, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2017, 12:22

Outras Decisões

03/05/2017, 16:56

Conclusão (para decisão)

02/05/2017, 11:28

Recebimento

02/05/2017, 11:17

Entrega em carga/vista

26/04/2017, 09:31

Entrega em carga/vista

25/04/2017, 12:59

Outras Decisões

24/04/2017, 21:58

Ato ordinatório

02/03/2017, 14:01

Outras Decisões

01/03/2017, 18:00

Conclusão (para decisão)

24/02/2017, 10:54

Recebimento

24/02/2017, 10:39

Entrega em carga/vista

15/02/2017, 09:54

Entrega em carga/vista

14/02/2017, 12:17

Outras Decisões

13/02/2017, 17:19

Conclusão (para decisão)

10/02/2017, 12:04

Recebimento

10/02/2017, 10:16

Entrega em carga/vista

08/02/2017, 09:54

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 11:12

Recebimento

07/02/2017, 11:08

Ato ordinatório

04/11/2016, 23:10

Remessa (em diligência)

29/08/2016, 11:23

Remessa (em diligência)

17/08/2016, 14:22

Outras Decisões

16/08/2016, 17:33

Conclusão (para despacho)

12/08/2016, 15:41

Recebimento

12/08/2016, 15:21

Entrega em carga/vista

08/08/2016, 16:33

Recebimento

08/08/2016, 16:26

Entrega em carga/vista

01/08/2016, 15:34

Remessa (outros motivos)

28/07/2016, 17:20

Ato ordinatório

28/07/2016, 15:17

Distribuição (sorteio)

28/07/2016, 15:16

•25/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00