Procedimento Comum Cível 1011505-10.2017.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011505-10.2017.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011505-10.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilton Alves dos Santos - Vistos. Cumpra-se o Acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com a cautela de praxe. Intime-se a Autarquia pelo Portal. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adenilton Alves dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Marcos Fleury - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE DE ACIDENTE TÍPICO OU DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO PRETENDIDO. AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE TEM COMO OBJETIVO A REPARAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DO ACIDENTE OU DA DOENÇA PROFISSIONAL, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011505-10.2017.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Adenilton Alves dos Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelação Cível Processo nº 1011505-10.2017.8.26.0152 Relator(a): MARCOS FLEURY Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 09:00 Número da pauta: 85 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Danilo Nunes Gomes M378083 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP) - 1º andar Nº 1011505-10.2017.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adenilton Alves dos Santos; Advogado: Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/01/2026 1011505-10.2017.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; MARCOS FLEURY; Foro de Cotia; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011505-10.2017.8.26.0152; Auxílio-Acidente (Art. 86);

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Adenilton Alves dos Santos; Advogado: Carlos Alberto de Bastos (OAB: 104455/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/12/2025 1011505-10.2017.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011505-10.2017.8.26.0152; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011505-10.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilton Alves dos Santos - Apresentada apelação a fls. 412/418, fica a parte contrária intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se, a autarquia pelo Portal. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011505-10.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilton Alves dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n. 110 do STJ. Assinalo que segundo disposição do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, cabe ao INSS, nas ações acidentárias, antecipar os honorários periciais, não havendo ressalva quanto ao fato de o segurado se sagrar sucumbente no feito. Além disso, também nas ações acidentárias, o obreiro goza de gratuidade irrestrita, conforme prevê o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o que engloba a referida despesa com perícia, não se aplicando ao caso a Lei 1.060/50, por não se coadunar com a legislação específica. Não se desconhece que, em 17/12/2019 (DJ 05/02/2020), o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR ao rito dos recursos repetitivos com a seguinte tese: "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. O assunto está em julgamento por força da sistemática dos recursos repetitivos, Tema 104 do STJ. Todavia, não houve determinação para suspensão nacional dos feitos que tratem da matéria, de modo que referida questão somente será apreciada em caso de interposição de Recurso Especial pelo INSS. Publique-se, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. Cotia, 07 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP) Processo 1011505-10.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilton Alves dos Santos - Vistos etc. Ciência às partes sobre os esclarecimentos periciais, para manifestação em 15 dias. Intime-se, a autarquia pelo Portal.

16/05/2025, 00:00

Publicação

30/01/2025, 22:37

Remessa (outros motivos)

30/01/2025, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 16:22

Mero expediente

29/01/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

06/12/2024, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 07:07

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 20:35

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011505-10.2017.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adenilton Alves dos Santos - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e Súmula n. 110 do STJ. Assinalo que segundo disposição do artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, cabe ao INSS, nas ações acidentárias, antecipar os honorários periciais, não havendo ressalva quanto ao fato de o segurado se sagrar sucumbente no feito. Além disso, também nas ações acidentárias, o obreiro goza de gratuidade irrestrita, conforme prevê o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o que engloba a referida despesa com perícia, não se aplicando ao caso a Lei 1.060/50, por não se coadunar com a legislação específica. Não se desconhece que, em 17/12/2019 (DJ 05/02/2020), o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR ao rito dos recursos repetitivos com a seguinte tese: "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. O assunto está em julgamento por força da sistemática dos recursos repetitivos, Tema 104 do STJ. Todavia, não houve determinação para suspensão nacional dos feitos que tratem da matéria, de modo que referida questão somente será apreciada em caso de interposição de Recurso Especial pelo INSS. Publique-se, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. Cotia, 07 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP)

08/08/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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