Cumprimento de sentença 1006857-29.2016.8.26.0602 - TJSP

Cumprimento de sentença 1006857-29.2016.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Milton Fogaça de Almeida Filho (Inventariante) e outro - Apelante: Luiz Antonio Dias Monteiro Júnior - Apelante: Isabela Fogaça de Almeida Monteiro - Apelante: Elisabeth Rueda Guzman Fogaça de Almeida - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU QUE A PARTE EXEQUENTE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER TIPO DE PROVA DOCUMENTAL DE QUE ERA TITULAR DE CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 ILEGITIMIDADE ATIVA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DAS CONTAS E DE SUA EXISTÊNCIA APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS DE QUE FOSSE TITULAR DE CONTA POUPANÇA À ÉPOCA DOS FATOS INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ÔNUS DO APELANTE DE DEMONSTRAR QUE POSSUÍA, EM JANEIRO DE 1989, SALDO NA CONTA POUPANÇA CONTA MODALIDADE “19” FOI ABERTA SOMENTE EM 1990 PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE PROFERIDO O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, DIANTE DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006857-29.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Milton Fogaça de Almeida Filho (Inventariante) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelante: Luiz Antonio Dias Monteiro - Apelante: Luiz Antonio Dias Monteiro Júnior - Apelante: Isabela Fogaça de Almeida Monteiro - Apelante: Elisabeth Rueda Guzman Fogaça de Almeida - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ N.º 591/2024 Data da pauta: 18/03/2026 às 00:01 Nº da pauta: 12 Retifico o ato ordinatório anterior apenas para constar a data correta da sessão.Onde se lê: 18/03/2027, leia-se: 18/03/2026 Íntegra da Pauta de Julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) - Advs: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar Nº 1006857-29.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Milton Fogaça de Almeida Filho (Inventariante) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelante: Luiz Antonio Dias Monteiro - Apelante: Luiz Antonio Dias Monteiro Júnior - Apelante: Isabela Fogaça de Almeida Monteiro - Apelante: Elisabeth Rueda Guzman Fogaça de Almeida - Apelação Cível Processo nº 1006857-29.2016.8.26.0602 Relator(a): EDUARDO VELHO Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 18/03/2027 às 00:01 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 4 de março de 2026. Brunno Miranda Aguiar M378399 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar Nº 1006857-29.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Milton Fogaça de Almeida Filho (Inventariante) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelante: Luiz Antonio Dias Monteiro - Apelante: Luiz Antonio Dias Monteiro Júnior - Apelante: Isabela Fogaça de Almeida Monteiro - Apelante: Elisabeth Rueda Guzman Fogaça de Almeida - Nº 1006857-29.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Vistos. Fl. 507/516: Anote-se a habilitação dos herdeiros da autora falecida. Ciência ao réu. No mais, em razão do pedido de gratuidade processual deduzido no recurso, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os apelantes juntem sua declaração de imposto de renda (última entregue), os extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias e as 03 (três) ultima faturas de cartão de crédito, inclusive dos respectivos cônjuges. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria José Pinto de Almeida (Espólio) - Agravante: Milton Fogaça de Almeida Filho - Agravado: Banco do Brasil S/A - Nº 1006857-29.2016.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Vistos I Trata-se de agravo interno contra decisão deste Relator que, considerando preclusa a matéria, indeferiu o pedido de gratuidade processual ao apelante. Sustenta o agravante que o lapso temporal entre o ajuizamento da ação até a interposição do recurso é de dez anos, fato que justifica a concessão do benefício; que a Sra. Maria é falecida há dezessete anos; que seu herdeiro, que era o inventariante, também veio a falecer; que os bens do espólio já não são capazes de suportar as despesas processuais. Requer seja exercido o juízo de retratação, ou caso assim não se entenda, o provimento do presente recurso, com a concessão da gratuidade, ou a apresentação de documentos complementares, ou ainda, o pagamento do preparo de forma simples. II Com razão o agravante. Nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, era necessária a determinação de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, antes do indeferimento do pedido. III Pelo exposto, exerço o juízo de retratação, e dou por PREJUDICADO o presente agravo interno. Observo que o documento mencionado nas razões do recurso, referente ao falecimento do inventariante do espólio apelante, não o acompanhou, razão pela qual determino a regularização da representação do espólio, que deve ser feita nos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias. Nestes termos, RECONSIDERO a decisão agravada, prosseguindo-se com o julgamento da apelação. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria José Pinto de Almeida (Espólio) - Apelante: Milton Fogaça de Almeida Filho (Inventariante) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 1006857-29.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 478/485) contra a decisão de fls. 462/463, que extinguiu o cumprimento de sentença, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa. Postula o recorrente o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita para que seu recurso seja admitido sem o recolhimento do preparo. Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se estar a matéria em questão preclusa, pois, em primeiro grau, houve determinação de emenda da inicial, com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 10), e, naquela oportunidade, conformou-se o recorrente, tanto que recolheu as custas pertinentes (fls. 19/25). Então, desde aquele momento, nada sobreveio ao recorrente que tivesse modificado sua condição econômica a ponto de permitir realizar novo pedido de assistência judiciária gratuita, havendo apenas mera insistência na obtenção do favor legal, insistência, esta, aliás, imotivada, pois, repita-se, nada trouxe o agravante aos autos para demonstrar que deveria receber a gratuidade reclamada, em razão de modificação de seu status econômico. Tendo em o quanto acima exposto, indefere-se o pedido de gratuidade processual, ficando determinado ao recorrente que proceda ao recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 21:25

Publicação

19/11/2024, 01:41

Remessa (outros motivos)

15/11/2024, 07:11

Outras Decisões

14/11/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

14/11/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 23:15

Publicação

04/10/2024, 00:36

Documentos

Intimação de acórdão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria José Pinto de Almeida (Espólio) - Agravante: Milton Fogaça de Almeida Filho - Agravado: Banco do Brasil S/A - Nº 1006857-29.2016.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Vistos I Trata-se de agravo interno contra decisão deste Relator que, considerando preclusa a matéria, indeferiu o pedido de gratuidade processual ao apelante. Sustenta o agravante que o lapso temporal entre o ajuizamento da ação até a interposição do recurso é de dez anos, fato que justifica a concessão do benefício; que a Sra. Maria é falecida há dezessete anos; que seu herdeiro, que era o inventariante, também veio a falecer; que os bens do espólio já não são capazes de suportar as despesas processuais. Requer seja exercido o juízo de retratação, ou caso assim não se entenda, o provimento do presente recurso, com a concessão da gratuidade, ou a apresentação de documentos complementares, ou ainda, o pagamento do preparo de forma simples. II Com razão o agravante. Nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, era necessária a determinação de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, antes do indeferimento do pedido. III Pelo exposto, exerço o juízo de retratação, e dou por PREJUDICADO o presente agravo interno. Observo que o documento mencionado nas razões do recurso, referente ao falecimento do inventariante do espólio apelante, não o acompanhou, razão pela qual determino a regularização da representação do espólio, que deve ser feita nos autos principais, no prazo de 15 (quinze) dias. Nestes termos, RECONSIDERO a decisão agravada, prosseguindo-se com o julgamento da apelação. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria José Pinto de Almeida (Espólio) - Apelante: Milton Fogaça de Almeida Filho (Inventariante) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 1006857-29.2016.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 478/485) contra a decisão de fls. 462/463, que extinguiu o cumprimento de sentença, condenando a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa. Postula o recorrente o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita para que seu recurso seja admitido sem o recolhimento do preparo. Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se estar a matéria em questão preclusa, pois, em primeiro grau, houve determinação de emenda da inicial, com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 10), e, naquela oportunidade, conformou-se o recorrente, tanto que recolheu as custas pertinentes (fls. 19/25). Então, desde aquele momento, nada sobreveio ao recorrente que tivesse modificado sua condição econômica a ponto de permitir realizar novo pedido de assistência judiciária gratuita, havendo apenas mera insistência na obtenção do favor legal, insistência, esta, aliás, imotivada, pois, repita-se, nada trouxe o agravante aos autos para demonstrar que deveria receber a gratuidade reclamada, em razão de modificação de seu status econômico. Tendo em o quanto acima exposto, indefere-se o pedido de gratuidade processual, ficando determinado ao recorrente que proceda ao recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Haroldo Guilherme Vieira Fazano (OAB: 51391/SP) - Joana Pagani Fazano (OAB: 429913/SP) - Giulia Piardi Uceda (OAB: 486028/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º Andar

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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