Embargos de Declaração Cível 1000555-63.2016.8.26.0220 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1000555-63.2016.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Hamilton Luis Cabett Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Gabriela dos Santos Moreira de Castro (OAB: 332190/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Benedito Cesar Moreira de Castro (OAB: 126275/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1000555-63.2016.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá -

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000555-63.2016.8.26.0220/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Hamilton Luis Cabett Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO PARA VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COMPETENTE - ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SERVIR DE CONSULTA SOBRE VIGÊNCIA OU INTERPRETAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Gabriela dos Santos Moreira de Castro (OAB: 332190/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Benedito Cesar Moreira de Castro (OAB: 126275/SP) - 3º Andar

13/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 18:25

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/03/2026, 04:01

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1000555-63.2016.8.26.0220/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargdo: Hamilton Luis Cabett Santos (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1000555-63.2016.8.26.0220/50000 Relator(a): EDUARDO VELHO Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de março de 2026. Brunno Miranda Aguiar M378399 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Gabriela dos Santos Moreira de Castro (OAB: 332190/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Benedito Cesar Moreira de Castro (OAB: 126275/SP) - 3º andar

11/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/03/2026, 12:41

Pedido de inclusão

05/03/2026, 12:18

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Hamilton Luis Cabett Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU PERITA JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU QUE ELABOROU NOVOS CÁLCULOS, COM O QUAL AMBAS AS PARTES CONCORDARAM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SEGUIR COM BASE NA CONTA APRESENTADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSSIBILIDADE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÃO PREVISTOS NA SENTENÇA EXEQUENDA CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRE DE LEI E INCIDIRIA NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO AINDA QUE NADA A ESTE RESPEITO CONTASSE DO TÍTULO EXEQUENDO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela dos Santos Moreira de Castro (OAB: 332190/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Benedito Cesar Moreira de Castro (OAB: 126275/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000555-63.2016.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Hamilton Luis Cabett Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Ficam intimadas as partes, na pessoa de seu advogado Bruno Augusto Gradim PimentaGabriela dos Santos Moreira de CastroLouise Rainer Pereira Gionedis e Benedito Cesar Moreira de Castro, para se manifestarem no prazo de 15 dias, conforme despacho de fls. 696, item 6. - Advs: Gabriela dos Santos Moreira de Castro (OAB: 332190/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Benedito Cesar Moreira de Castro (OAB: 126275/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º andar VISTA - VISTA Nº 1000555-63.2016.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hamilton Luis Cabett Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Nº 1000555-63.2016.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 695/697, itens "6" e "7". Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Gabriela dos Santos Moreira de Castro (OAB: 332190/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Benedito Cesar Moreira de Castro (OAB: 126275/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º andar

08/08/2025, 00:00

Documentos

VISTA

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Hamilton Luis Cabett Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU PERITA JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU QUE ELABOROU NOVOS CÁLCULOS, COM O QUAL AMBAS AS PARTES CONCORDARAM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SEGUIR COM BASE NA CONTA APRESENTADA.APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSSIBILIDADE JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS QUE ESTÃO PREVISTOS NA SENTENÇA EXEQUENDA CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRE DE LEI E INCIDIRIA NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO AINDA QUE NADA A ESTE RESPEITO CONTASSE DO TÍTULO EXEQUENDO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela dos Santos Moreira de Castro (OAB: 332190/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Benedito Cesar Moreira de Castro (OAB: 126275/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000555-63.2016.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá -

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Hamilton Luis Cabett Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Perito: Mara Cristiane Giovanetti - Nº 1000555-63.2016.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Vistos. Trata-se de recurso de apelação de fls. 665/674 interposto contra sentença de fls. 661/662, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Irresignado, apela o exequente, pugnando pelo provimento do recurso. Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que o entendimento predominante é pela cumulação dos juros remuneratórios, juros de mora e correção monetária, sendo que esta última deve ser realizada pela Tabela Prática do TJSP, critérios dos quais se distanciou o laudo pericial homologado, com ofensa à coisa julgada; que o termo final dos juros remuneratórios é a data do efetivo pagamento. Justiça gratuita concedida às fls. 69. Contrarrazões estão às fls. 682/692. Houve agravos de instrumento, quais sejam, nº 2247168-87.2017.8.26.0000, interposto pelo executado, e nº 2250739-66.2017.8.26.0000, interposto pela parte exequente. É O RELATÓRIO. Em razão do alegado, converto o julgamento em diligência. 1)Converto o julgamento em diligência. 2) Tendo em vista a necessidade de realizar-se conferência pertinente aos cálculos apresentados anteriormente nos autos, no intuito de ter-se certeza a respeito do valor sob execução e tendo em conta a descontinuação da contadoria de segundo grau na forma do Comunicado Conjunto nº 334/2023, de 30 de junho 2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e das Presidências das Seções de Direito Privado e de Direito Público, nomeio perito para a tratada tarefa, Mara Cristiane Giovanetti, e-mail: [email protected]. 3 - Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 cabendo o recolhimento de tal quantia ao banco, pois a prova a ser produzida se faz necessária em virtude da impugnação em Primeiro Grau apresentada, e é certo que a execução em curso se refere a título judicial em que o banco foi o sucumbente. Às partes, desde logo, faculto a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Em igual prazo (15 dias), o banco devedor deverá efetuar o depósito dos honorários periciais fixados. 5) Comprovada a realização do depósito, intime-se a perita da nomeação e para que dê inicio aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias. 6) Apresentado o laudo, dê-se vista obrigatória às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) diase expeça-se mandado de levantamento em favor do (a) perito (a),observando-se a regularidade do formulário MLE apresentado e a ordem dos trabalhos da Secretaria. 7) Após as manifestações sobre o laudo ou inércia das partes, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Gabriela dos Santos Moreira de Castro (OAB: 332190/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Benedito Cesar Moreira de Castro (OAB: 126275/SP) - Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - 3º Andar

16/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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