Execução de Título Extrajudicial 1000594-88.2022.8.26.0466 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000594-88.2022.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000594-88.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercofert Indústria e Comercio Ltda - Razão não assiste ao exequente quanto ao pedido de reconsideração da decisão de fls. 284. Os documentos trazidos aos autos não dão ensejo a qualquer análise diversa da realizada na decisão em comento. Busca o exequente a reforma da decisão por instrumento inadequado, uma vez que deixou de interpor eventual recurso no prazo legal. Por outro lado, considerando o documento de fls. 300/303, indicando a alienação do bem em momento posterior à citação (fls. 116/117), determino a intimação do executado, por intermédio de carta precatória, nos termos do artigo 772, III, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a destinação detalhada do produto da alienação do imóvel de Coromandel/MG (R$ 245.800,00), ocorrida em 28/06/2023, apresentando os respectivos comprovantes bancários, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiçado, conforme disposto no artigo 774, inciso V, do CPC. Deverá o exequente comprovar o protocolo da precatória no prazo de 05 (cinco) dias. Fica facultado ao executado apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, visando à solução amigável do litígio. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP)

29/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 15:01

Outras Decisões

28/05/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 12:37

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:35

Publicação

24/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000594-88.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercofert Indústria e Comercio Ltda - Fls. 280/283: Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando ao bloqueio da CNH dos executados. O pleito não comporta deferimento. A medida requerida não possui relação direta com a constrição patrimonial, tratando-se de providência que não contribui para a satisfação do crédito exequendo, tampouco implica qualquer forma de majoração da dívida. Caso exista veículo registrado em nome do devedor, poderá o exequente requerer a respectiva penhora, medida adequada para a apreensão de bens passíveis de expropriação. Diante disso, indefiro o pedido de bloqueio da CNH. Por outro lado, defiro a realização de pesquisa em nome da executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Providencie a serventia, observando o Comunicado Conjunto 680/2022. Sem prejuízo, determino também a pesquisa junto ao sistema Infojud, para obtenção da última declaração de renda dos executados. Para a realização das pesquisas deferidas, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das taxas correspondentes, calculadas conforme o número de diligências a serem realizadas por CPF/CNPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 08:02

deferimento

23/02/2026, 07:28

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 19:31

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 08:12

Publicação

18/12/2025, 05:24

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000594-88.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercofert Indústria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, na qual a exequente Mercofert Indústria e Comércio Ltda. postulou a decretação de penhora sobre imóveis rurais descritos às fls. 44/47, alegadamente oferecidos em garantia por meio de Termo de Confissão de Dívida firmado com os executados. Ao examinar o requerimento, verificou-se que os imóveis indicados à constrição matrículas nº 26.660 (Gleba 02) e nº 26.661 (Gleba 03), ambos situados na Fazenda Maria Creoula, no município de Cônego Marinho/MG encontram-se registrados em nome de terceiro, Gabriel Cardoso Oliveira, o qual não integra formalmente o polo passivo da presente execução. Constatou-se, ainda, que a procuração acostada às fls. 48/50 confere poderes a Alessandre Silva de Oliveira exclusivamente para representar o outorgante perante a Cooperativa de Crédito SICOOB CRED-ACIF, inexistindo outorga de poderes gerais ou especiais para dispor de bens imóveis, vinculá-los em garantia ou praticar atos de administração extraordinária perante terceiros. Diante desse cenário, foi suspensa a apreciação do mérito do pedido de penhora, determinando-se a intimação da exequente para, no prazo de cinco dias, esclarecer: (a) o fundamento contratual que legitimaria a constrição de bens pertencentes a terceiro estranho à lide executiva; e (b) a existência de anuência expressa e inequívoca do proprietário quanto à vinculação dos imóveis à dívida executada. Em resposta, a exequente apresentou petição às fls. 270/272, na qual sustentou a validade da penhora, invocando, em síntese, a ocorrência de confissão ficta, a suposta manifestação de vontade das partes envolvidas e a incidência do princípio da boa-fé objetiva. É o relatório. Decido. A execução de título extrajudicial encontra disciplina nos artigos 786 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo certo que sua admissibilidade está condicionada ao atendimento dos pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nos termos do artigo 789 do CPC, a execução se processa, em regra, sobre os bens do devedor, consagrando-se o princípio da responsabilidade patrimonial pessoal. Tal diretriz estabelece distinção fundamental entre a titularidade da obrigação e a titularidade do patrimônio sujeito à constrição judicial. No caso concreto, é incontroverso que os imóveis indicados à penhora pertencem a Gabriel Cardoso Oliveira, conforme registros imobiliários regularmente constituídos. Não há, até o presente momento, demonstração de que referido terceiro figure como devedor na presente execução. Ainda que se alegue eventual vínculo societário com a empresa executada Baron Agronegócios Ltda., tal circunstância, por si só, não autoriza a constrição de bens particulares do sócio, ausente a instauração e o devido processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. No tocante à representação voluntária, a procuração é negócio jurídico unilateral, regido pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil, devendo os poderes conferidos ao mandatário ser interpretados restritivamente. Não se presume autorização para a prática de atos que excedam os limites expressamente consignados no instrumento de mandato. A procuração apresentada não contém autorização para a disposição de bens imóveis, para a constituição de garantias reais em relação ao presente feito, tampouco para a vinculação patrimonial em favor de terceiros. A constituição de garantia sobre bem imóvel alheio configura ato de disposição de natureza especial, exigindo poderes expressos ou ratificação inequívoca do proprietário, o que não se verifica nos autos. A alegação de que a procuração foi utilizada, na prática, para esse fim não tem o condão de suprir a ausência de poderes. O uso indevido do mandato não legitima o ato praticado, mas, ao revés, caracteriza extrapolação dos limites da representação. Igualmente não prospera o argumento fundado na confissão ficta. A presunção prevista no artigo 344 do CPC restringe-se aos fatos controvertidos e não alcança matérias de ordem pública, tampouco supre vícios jurídicos atinentes à validade, eficácia ou extensão dos poderes de representação. A existência ou não de poderes outorgados decorre da interpretação objetiva do instrumento escrito, não sendo suscetível de criação por ficção processual. Quanto à invocação da boa-fé objetiva, embora se trate de princípio estruturante do direito obrigacional, sua aplicação não autoriza a mitigação de requisitos legais indispensáveis à validade dos atos jurídicos, nem a imposição de garantias ineficazes a terceiros estranhos à relação obrigacional. Compete ao credor o dever de diligência na verificação da regularidade e suficiência dos poderes de representação apresentados no momento da contratação. A averbação realizada nos termos do artigo 828 do CPC possui natureza cautelar e provisória, destinando-se à preservação da utilidade da execução, não sendo apta a convalidar vícios anteriores relacionados à legitimidade ou à validade da garantia invocada. Por fim, embora a exequente tenha suscitado a questão relativa à suposta citação da empresa Baron Agronegócios Ltda., tal matéria não interfere na análise do pedido de penhora dos imóveis pertencentes a terceiro, permanecendo a questão pendente de exame oportuno. Diante de todo o exposto, verifica-se que a exequente não logrou comprovar, no prazo assinalado, a existência de base contratual idônea nem a anuência expressa do proprietário dos imóveis, subsistindo os vícios de legitimidade e de insuficiência jurídica da garantia oferecida. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos imóveis matriculados sob os nºs 26.660 e 26.661, situados na Fazenda Maria Creoula, município de Cônego Marinho/MG, por ausência de legitimidade passiva e insuficiência jurídica da garantia apresentada. Determino o regular prosseguimento da execução exclusivamente em face dos bens pertencentes aos executados Baron Agronegócios Ltda. e Alessandre Silva de Oliveira. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000594-88.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercofert Indústria e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por MERCOFERT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em face de BARON AGRONEGÓCIOS LTDA. e ALESSANDRE SILVA DE OLIVEIRA, na qual o exequente pleiteia a decretação de penhora sobre os imóveis rurais descritos às fls. 44-47, os quais foram indicados como garantia no Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes. Contudo, verifica-se dos documentos acostados aos autos que os referidos imóveis matrícula nº 26.660 (Gleba 02) e matrícula nº 26.661 (Gleba 03), ambas situadas na Fazenda Maria Creoula, município de Cônego Marinho/MG encontram-se registrados em nome de terceiro, Gabriel Cardoso Oliveira, o que inviabiliza, neste momento, a constrição pretendida, nos termos do artigo 789 do CPC, que estabelece que a execução se processa em regra contra bens do devedor. Além disso, observa-se que a procuração apresentada nos autos às folhas 48/50, confere poderes a ALESSANDRE SILVA DE OLIVEIRA apenas para representar Gabriel Cardoso Oliveira em situações envolvendo a Cooperativa de Crédito SICOOB CRED-ACIF, não se verificando, ao menos neste momento, poderes específicos ou gerais que o autorizem a dispor dos bens do outorgante perante terceiros, tampouco para oferecê-los em garantia em favor dos ora exequentes. Assim, antes da análise do pedido de penhora dos referidos imóveis, determino que o exequente se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo: a) Qual a base contratual que embasa o pedido de penhora de bens pertencentes a terceiro (Gabriel Cardoso Oliveira), que não figura formalmente no polo passivo da presente execução; b) Se há comprovação de anuência expressa do proprietário dos imóveis quanto à vinculação dos bens à presente dívida, indicando, se for o caso, documento que comprove tal consentimento; Decorrido o prazo sem manifestação ou não sendo sanada a irregularidade apontada, o pedido de penhora dos imóveis será indeferido. Int. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000594-88.2022.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercofert Indústria e Comercio Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Mercofert Indústria e Comércio Ltda. em face de Baron Agronegócios Ltda. e Alessandre Silva de Oliveira, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Requer a parte exequente, às folhas 236/238 a penhora no rosto dos autos de nº 1001454-54.2023.8.26.0434, em trâmite perante à Vara única de Pedregulho/SP, no qual a parte executada figura como polo passivo da ação. Alega que imóveis de matrícula nº 26.660 e nº 26.661, indicados como garantia nesta execução, encontram-se gravados com averbação premonitória, vinculada ao processo nº 1001454-54.2023.8.26.0434 e. portanto, há a possibilidade de que, uma vez realizada a alienação do bem penhorado nos autos do referido processo, venha a ser apurado saldo remanescente favorável aos executados. É breve o relatório. No que se refere ao pedido de penhora no rosto dos autos, impende salientar que se trata de penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econômico, conforme previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, nestas palavras: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que couberem ao executado. Em suma, a respeito do procedimento da penhora no rosto dos autos, oportuna as palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, in: Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 12ª Ed., 2020, p. 1.264, ao afirmar que: essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que a parte executada figura como devedora nos autos n. 1001454-54.2023.8.26.0434e que a parte exequente pretende se beneficiar de valor remanescente que for obtido com a venda do imóvel penhorado em outra ação. Assim, o artigo 860 do CPC, não incide no caso em exame, uma vez que a penhora no rosto dos autos descrita no dispositivo, diz respeito a penhora de crédito do devedor existente em processo judicial, no qual ele figure como credor, não sendo este o caso, porque naquele o executado, figura, também, como devedor. Logo, ainda que o imóvel seja levado à leilão naquele processo judicial, não cabe o pedido de penhora do remanescente do valor que sobejar da sua venda em leilão no rosto daqueles autos. O pedido que caberia à credora exercitar, seria, isso sim, o de uma segunda penhora sobre o mesmo bem, já que se admite que sobre um único imóvel incidam várias penhoras. Assim, quando este bem for vendido em leilão, o valor apurado será utilizado para pagar os credores que houverem penhorado o bem, na ordem de antiguidade das penhoras, nos termos do art. 797 do CPC Assim sendo, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que endente de direito. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO MURCIA (OAB 205856/SP)

30/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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