Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019907-04.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Printers Brasil Importação e Revenda de Impressoras e Suprimentos Ltda - Apdo/Apte: Dlt Logistica Internacional Ltda - Magistrado(a) J. E. S. Bittencourt Rodrigues - NEGARAM PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DA 11ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS NOS PROCESSOS APENSADOS, CONDENANDO CADA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINTERS BRASIL ALEGA ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA E RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA PERDA DAS MERCADORIAS. DLT LOGÍSTICA INTERNACIONAL ALEGA ABANDONO DA CARGA PELA APELADA E REQUER PAGAMENTO DE DESPESAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO DA OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E PELO PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. (I) SE DLT LOGÍSTICA INTERNACIONAL AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO NÃO APRESENTAR ORÇAMENTO PRÉVIO E PERMITIR RETENÇÃO INDEVIDA DOS BENS. (II) SE PRINTERS BRASIL DEU CAUSA AO PREJUÍZO AO ABANDONAR A CARGA E NÃO EFETUAR OS PAGAMENTOS NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE PRODUÇÃO PROBATÓRIA IMPERTINENTE, DESDE QUE FUNDAMENTE A DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E A DIVERGÊNCIA SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS INVIABILIZAM A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA A QUALQUER DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CONTRATOS VERBAIS, INCUMBE À PARTE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO. 2. A RETENÇÃO DAS MERCADORIAS NÃO CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE LIBERAR OS BENS SEM CONTRAPRESTAÇÃO.___________LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I, ART. 357, §4º, E ART. 85, §11º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Martins dos Santos (OAB: 135649/SP) - Raphael Meirelles de Paula Alcedo (OAB: 235898/SP) - Roberta Meirelles de Paula Alcedo dos Anjos (OAB: 214390/SP) - 3º andar